07/05/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:54

Recebidos os autos
04/04/2024 14:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/03/2024 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2024 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
26/02/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/01/2024 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2023 18:14

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE CASTRO SILVA
10/07/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 17:02

OUTRAS DECISÕES
16/06/2023 17:27

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/05/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 08:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2023 13:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/04/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 10:23

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2023 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:18

OUTRAS DECISÕES
11/01/2023 12:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
21/11/2022 13:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/11/2022 13:27

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 14:00

Recebidos os autos
26/10/2022 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 14:00

Baixa Definitiva
26/10/2022 14:00

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:54

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 11:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/08/2022 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 20:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
09/08/2022 15:55

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/05/2022 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:59

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
28/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:18

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2022 16:18

Recebidos os autos
17/02/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/02/2022 16:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/02/2022 13:29

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/01/2022 18:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/01/2022 07:20

Conclusos para decisão
04/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/11/2021 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2021 18:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/08/2021 06:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/08/2021 16:35

Juntada de Certidão
01/07/2021 18:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/07/2021 07:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/06/2021 14:23

Juntada de Certidão
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-67.2020.8.16.0145 Processo: 0001705-67.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): FRANCISCA DE CASTRO SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA DE CASTRO SILVA em face de BANCO PAN S.A. Devidamente intimada para emendar a inicial (mov. 16.1), a parte autora ficou inerte com o cumprimento, na medida em que tão somente peticionou pelo prosseguimento do feito (mov. 19). Do despacho que determinou a emenda da inicial, a parte Autora interpôs Agravo de instrumento, cujo recurso não foi conhecido mov. 7.1, dos autos do Recurso nº 0004925-86.2021.8.16.0000. É o que importa relatar. DECIDO. Preconiza o art. 320 do CPC que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento".

Assim, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 c/c art. 320 , do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, como destinatário final da prova, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a real necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Tal exigência é determinada pelo artigo 17, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente acerca da imprescindibilidade do interesse e da legitimidade para se pleitear em juízo.

Vide. “Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” De forma mais aprofundada, o dispositivo legal acima prescreve que o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais, possibilitam ao juiz o exame do mérito. Na hipótese dos autos, intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntasse aos autos a “comprovação de tentativa de resolução da questão na via administrativa, ou seja, diretamente junto à instituição financeira, demonstrando o pedido e a respectiva decisão, de forma a demonstrar o interesse de agir para acionar o judiciário" (mov. 16.1) a parte autora quedou-se inerte com o cumprimento, apenas pugnando pela consideração dos documentos anexados à inicial. Ocorre que comprovar a tentativa de autocomposição, isto é, de solucionar o conflito sem necessidade de judicialização do litígio, é essencial à propositura da ação.

Explico. Em se tratando de ações como a presente, a respectiva negativa da ré constitui requisito essencial para o ingresso dessa demanda judicial, a fim de se caracterizar a presença do interesse de agir. Compulsando os autos, denota-se que a parte autora não demonstrou a recusa da ré, sendo certo que não se pode materializar a resistência da instituição financeira à pretensão jurisdicional. À propósito em entendimento análogo, as ementas do TJPR:   "APELAÇÃO CÍVEL.

SERASA.

PRETENSÃO DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES DESFAVORÁVEIS CADASTRADAS NO BANCO DE DADOS.

FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE EVIDENCIEM O INTERESSE DE AGIR: (1) COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE CRÉDITO (...) (2) DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTE DO STJ.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1654683-3 - Ortigueira - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 29.08.2017) (TJ-PR - APL: 16546833 PR 1654683-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 29/08/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2115 20/09/2017) - grifei."   Ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. (...)SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DADOS QUE SÃO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES.

PRETENSÃO AMPARADA NO ART. 43 DO CDC.

NECESSIDADE DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR MEIO DE SOLICITAÇÃO FORMAL À ENTIDADE (...)CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.304.736/RS).

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NO CASO CONCRETO.

RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0006195-95.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 11.04.2018) (TJ-PR - APL: 00061959520138160075 PR 0006195-95.2013.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2018) - grifei". Assim, inexistindo provas nos autos de que o Banco réu tenha lesionado ou ameaçado lesionar o direito da parte autora, a esta falece o interesse de agir, situação que autoriza a extinção dos autos na forma do art. 485 , inciso VI, do CPC, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 319, 320, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.   Sem custas, já que não se formou a relação processual. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dil. nec. Oportunamente, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Ribeirão do Pinhal, 29 de abril de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito
06/05/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/05/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:55

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
29/04/2021 08:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2021 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:14

Recebidos os autos
03/03/2021 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021
03/03/2021 12:14

Baixa Definitiva
03/03/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 14:50

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
09/02/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 13:57

Conclusos para despacho INICIAL
04/02/2021 13:57

Distribuído por sorteio
04/02/2021 13:16

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/01/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 08:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/10/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:00

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 08:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/09/2020 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2020 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 08:16

Recebidos os autos
20/08/2020 08:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/08/2020 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2020 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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