07/10/2022 14:54

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 14:48

Recebidos os autos
07/10/2022 14:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
07/10/2022 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MAB - EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIOS LTDA
30/08/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
18/08/2022 15:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
18/08/2022 14:00

Recebidos os autos
18/08/2022 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
18/08/2022 14:00

Baixa Definitiva
18/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/08/2022 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/07/2022 16:34

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DE CARVALHO
07/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MAB - EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIOS LTDA
14/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 11:20

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/03/2022 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
23/03/2022 13:22

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:07

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:48

Conclusos para despacho INICIAL
22/02/2022 15:48

Recebidos os autos
22/02/2022 15:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2022 15:48

Distribuído por sorteio
22/02/2022 15:31

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAB - EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIOS LTDA
28/01/2022 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
20/10/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/09/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 22:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
24/06/2021 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 11:43

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
07/06/2021 12:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/06/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/05/2021 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007990-86.2021.8.16.0001 Processo: 0007990-86.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$186.000,00 Autor(s): JOSE CARLOS DE CARVALHO Réu(s): MAB - EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIOS LTDA

Vistos. 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados.

Sequer foi mencionada a forma que faz para auferir rendimentos; se possuir bens; se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte.

Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). 2.

Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3.

No mesmo prazo acima deve o autor dar atendimento ao contido na certidão de mov. 5.1, e, ainda, se manifestar sobre eventual fato impeditivo decorrente da quitação concedida quando da celebração do acordo com o requerido, homologado judicialmente.

Int.

Curitiba, 29 de abril de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
30/04/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2021 11:52

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:47

Recebidos os autos
28/04/2021 11:47

Distribuído por sorteio
27/04/2021 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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