TJPR - 0005827-57.2009.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIPASAL- INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

CNPJ: 76.595.685/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2025 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 20:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 19:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 19/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 08/04/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2025 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2025 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 27/11/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 17:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/11/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/08/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/08/2024 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2024 11:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/04/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/03/2024 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 01/03/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/02/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/02/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/02/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 20:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 25/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 20/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 31/07/2023 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 27/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 29/05/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 27/04/2023 16:37

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 27/04/2023 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:51

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 24/04/2023 13:43

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 24/04/2023 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 13:14

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 23/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 20/04/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 16:47

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 19/04/2023 16:41

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 12/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 12/04/2023 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 20:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 02/03/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:18

    Juntada de LAUDO

  • 06/02/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 07/11/2022 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/10/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 09/08/2022 06:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 15:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/04/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 14/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 15/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 13/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-57.2009.8.16.0130 Processo:   0005827-57.2009.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$291,81 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda DECISÃO 1.

    Cuida-se de Execução Fiscal em que o despacho inicial, datado de 15/10/2009, fixou honorários advocatícios para pronto pagamento no importe de 5% (cinco por cento).

    Comparece a Fazenda Pública do Município de Paranavaí solicitando a revisão do valor, para o fim de ser majorado, visto que não ocorreu pronto pagamento e, sobretudo, visando proporcionar a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelos patronos da exequente.

    Assiste-lhe razão. 2.

    A fixação de honorários advocatícios, para a hipótese de pronto pagamento nas execuções por título extrajudicial passou a ser admitida quando da alteração do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 pela Lei 8.952/94 que, por analogia, passou a ser aplicada para as execuções fiscais, já que a Lei 6.830, de 22/09/80, nada dispõe a respeito.

    Com tal previsão legal, o legislador desvinculou a verba honorária para pronto pagamento dos limites do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, submetendo-a ao prudente arbítrio do juiz (art. 20, § 4º).

    A mens legis foi no sentido de que ocorrendo o pronto pagamento, o trabalho do procurador do exequente estaria reduzido unicamente à elaboração da inicial.

    Posteriormente, no entanto, sobreveio a Lei 11.382/2006 que introduziu no CPC de 1973 a possibilidade de que o magistrado fixasse honorários de sucumbência já ao despachar a inicial, com a permissão de redução para o caso de pronto pagamento (art. 652-A), tomando por base o § 4º do art. 20.

    A disposição legal foi mantida pelo CPC de 2015 no artigo 827.

    No § 1º ficou prevista a redução do percentual de 10% estabelecido no caput para o caso de integral pagamento do débito em 3 (três) dias.

    E, no §2º, consta que os honorários podem ser elevados até 20% quando rejeitados os embargos à execução ou majorados, ainda que não opostos embargos, ao final do procedimento, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional.

    Destarte, considerando que o valor de 5% efetivamente não corresponde a remuneração adequada do trabalho desenvolvido, acolho o pedido da Procuradoria do Município para o fim de se majorar a verba, fixando em 10% do débito principal atualizado (art. 827, caput, CPC) a teor do que dispõe o § 2º do artigo 827 do CPC. 3.Defiro, pois, o pedido de mov. 112.1. 4.

    Remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor devido. 5.

    Com o cálculo intime-se a parte executada para no prazo de (15) quinze dias efetuar o débito, sob pena de prosseguimento do feito. 6.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para no prazo de (15) quinze dias, dar prosseguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 22/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2021 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/11/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2020 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2020 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 11:37

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2020 03:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2019 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2019 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 00:52

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2019 15:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/07/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/07/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2019 00:52

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2019 12:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/04/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2018 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2018 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2018 18:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2018 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2018 09:17

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 23/01/2018 17:38

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2017 17:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/11/2017 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2017 12:23

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 08/11/2017 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 01/11/2017 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2017 20:35

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2017 09:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2017 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2017 16:50

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 13/09/2017 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 12:16

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 08:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2017 17:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2017 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2017 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 13/06/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 16:18

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2017 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/04/2017 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2017 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 09/03/2017 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 13:55

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 13:55

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2016 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/11/2016 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 14:17

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 07/11/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:34

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2016 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2016 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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