TJPR - 0005569-27.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

CNPJ: 13.874.667/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

CPF *97.***.*78-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 22/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 10:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 11/08/2023 10:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 30/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 23/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/12/2022 18:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2022 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 08/06/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:13

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 12/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 04/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 30/08/2021 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 24/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 14/08/2021 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 09/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 06/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 06/06/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE CARVALHO & CIA LTDA ME

  • 25/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005569-27.2019.8.16.0088 Primeiramente, deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

    Ou seja, não têm como característica a reformulação, tampouco a anulação das decisões.

    Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício de prolação a omissão, a obscuridade ou a contradição.

    Acerca da claudicação das decisões, preceitua Nelson Nery Junior: “Ocorre obscuridade, quando houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele extrair a verdadeira inteligência ou a exata interpretação.

    Há contradição, quando o julgado apresenta proposições, entre si, inconciliáveis.

    Dá-se a omissão, quando, no julgado, não há pronunciamento sobre ponto ou questão, suscitados pelas partes demandantes, ou sobre os quais devesse o órgão julgador pronunciar-se de ofício.” Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, vislumbra-se que a decisão atacada não se amolda ao caso permissivo dos embargos de declaração, uma vez que bastante clara na análise e em seus fundamentos, de acordo com os argumentos e documentos presentes à época, não havendo obscuridade, omissão, tampouco contradição (artigo 1022 do CPC e art. 48 da lei 9.099/95).

    Veja-se que pretende o embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado.

    Ressalto que os Embargos de Declaração serão rejeitados quando utilizados como instrumento para veiculação de mero inconformismo com a decisão embargada, como é o caso dos presentes embargos, pois pretende sua reforma por meio do reconhecimento da nulidade na citação.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

    Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0000051-68.2014.8.16.9000/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 21.10.2014) (TJ-PR, Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal) Importante frisar que os embargos à execução tinham como conteúdo a nulidade da intimação ao cumprimento de sentença, conforme mencionados os eventos 38 e 39, e não da citação, como agora a embargante faz crer com a inserção dos termos “citação/intimação” em sua peça.

    Ainda, não obstante as disposições no Enunciado 5 do Fonaje, Enunciado 13.7, das Turmas Recursais e art. 19, da Lei 9.099/95, que trata da desnecessidade da pessoalidade no recebimento das correspondências nos juizados especiais, imperioso destacar que para a validade do ato, necessário que a parte autora tenha, no mínimo, o endereço correto da requerida.

    E no caso dos autos, muito embora as alegações de nulidade, uma vez que as correspondências foram recebidas por pessoa diversa, a executada sequer promove a juntada de elementos que corroborem que não residia no local à época, tampouco que não teve ciência inequívoca quanto a presente demanda.

    Conforme bem apontado pelo embargado, o Sr.

    Meirinho apenas localizou o veículo penhorado após ter contato direto com o requerido no mesmo endereço em que as correspondências foram encaminhadas: R.

    Irmãos Adorno, nº 25 (mov. 61.1- fls. 33).

    No mais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Logo, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi).

    Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, entretanto, nego-lhes provimento.

    A decisão permanece inalterada.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 05/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 16/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:19

    Expedição de Carta precatória

  • 14/09/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/08/2020 14:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 08/06/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2020 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2020

  • 18/05/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

  • 16/04/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2020 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/04/2020 11:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/04/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2019 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 09:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2019 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/10/2019 11:52

    Recebidos os autos

  • 06/10/2019 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2019 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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