30/07/2024 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 15:56

Recebidos os autos
04/04/2023 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2023 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2023 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
27/03/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 12:50

Homologada a Transação
13/02/2023 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/01/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2022 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
22/11/2022 16:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/11/2022 14:57

Recebidos os autos
03/11/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
03/11/2022 14:57

Baixa Definitiva
03/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 16:18

PREJUDICADO O RECURSO
07/10/2022 14:35

Conclusos para decisão DO RELATOR
07/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE DE SOUZA
22/09/2022 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/09/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
05/09/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:08

Conclusos para decisão DO RELATOR
02/09/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/09/2022 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/09/2022 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/08/2022 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:07

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
02/08/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:56

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
01/08/2022 19:42

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
01/08/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:18

Conclusos para despacho INICIAL
25/07/2022 13:18

Recebidos os autos
25/07/2022 13:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/07/2022 13:18

Distribuído por sorteio
25/07/2022 12:26

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE DE SOUZA
07/07/2022 08:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2022 05:48

Conclusos para decisão
26/03/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE DE SOUZA
05/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 18:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/01/2022 06:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/11/2021 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 17:13

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/10/2021 06:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/08/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE DE SOUZA
16/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 18:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/07/2021 07:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE DE SOUZA
31/05/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-26.2020.8.16.0145 Processo: 0000492-26.2020.8.16.0145 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.429,37 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Réu(s): Divanete de Souza SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória intentada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de DIVANETE DE SOUZA.

Alega a parte autora que é credora da quantia de R$ 7.429,37 (sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), proveniente da contratação de Cartões de Crédito MasterCard Gold, e que, após inúmeras tentativas de receber extrajudicialmente a referida importância, todas sem êxito, ajuizou a presente ação.

Documentos juntados em eventos 1.2/1.12.

Regularmente citada (mov. 28.2), a parte ré apresentou embargos à monitória (mov. 30.1) alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo.

No mérito, aduziu o excesso na cobrança, em razão juros capitalizados, juros de mora, correção monetária, e demais encargos que alega serem abusivos, os quais afirma terem sido calculados a partir do vencimento do débito.

Ao final, postulou pela produção da prova pericial.

Impugnação apresentada em evento 34.1.

Vieram-me os autos conclusos na sequência. E o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de embargos à monitória (mov. 30.1), a Requerida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de memória/demonstrativo de cálculo instruindo a petição inicial. Pois bem.

Para o ajuizamento da ação monitória faz necessário que a inicial seja instruída com prova escrita sem força de título executivo, como salienta o art. 700 do Código de Processo Civil, vide: “Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.”.

Analisando os documentos que instruem a presente ação monitória (evento 1.2/1/12), observo tratar-se de dívida proveniente da contratação de Cartão de Crédito MasterCard Gold (contrato ao mov. 1.6), que tornou a Requerente credora da quantia de R$ 7.429,37 (sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). Instruindo a petição inicial, a parte autora encartou, ao mov. 1.10, o demonstrativo de cálculo, devidamente discriminado, conforme determina o art. 700, em seu §2°, inc.

I, do CPC.

Para além disso, os demais documentos comprovam o direito da autora ao recebimento de quantia em dinheiro consistente em R$ 7.429,37 (sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), mormente porque a Requerida não trouxe qualquer elemento que invalide o ajuste celebrado pelas partes.

Noutro giro, restou devidamente comprovado pelos documentos encartados no feito a existência de relação jurídica entre as partes (contrato ao mov. 1.6), o saldo total devedor (planilha ao mov. 1.10), assim como demonstrada a disponibilização do cartão oriundo do contrato que embasa a presente monitória (cf. proposta ao mov. 1.8, e faturas ao mov. 1.9).

Sendo assim, infere-se que a parte autora instruiu sua inicial com base em prova escriva consistente em contrato de abertura de conta bancária (mov.1.7), e demais provas documentais encartadas no feito, hábeis e idôneas a comprovar a existência da relação jurídica e a concessão do valor/cartão à embargante.

Outrossim, a ré alegou excesso de cobrança em virtude de suposto excesso na cobrança, com a inclusão de juros capitalizados, juros de mora, correção monetária, e demais encargos dos quais alega abusividade, visto terem sido calculados a partir do vencimento do débito.

Preleciona o artigo 702, do Código de Processo Civil que “independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”, os quais podem “se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”.

Dentre as matérias defensivas passíveis de sustentação, encontra-se a tese elencada no §2º do art. 702 do CPC denominada excesso de cobrança.

Dispõe o referido comando normativo: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”.

Denota-se que o dispositivo supra condiciona a validade do instituto jurídico acima mencionado ao cumprimento de um requisito, qual seja, demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Com efeito, constata-se que os embargos à monitória apresentados carece de validade em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito referente ao valor que considera ser devido.

Isto porque, a embargante se limitou apenas em aduzir sua discordância com o valor, alegando a ocorrência de cobranças indevidas, juros abusivos e capitalização de juros sem, contudo, detalhar e fundamentar quais cobranças/taxas seriam indevidas, quais juros seriam abusivos e por qual motivo a capitalização de juros (se realizada) mostrar-se-ia ilegal.

A parte embargante se restringiu em alegar questões genéricas e vagas, deixando de apresentar planilha discriminada e atualizada do débito detalhando o excesso nos cálculos da parte Autora, o que permite a rejeição da aludida tese.

Senão vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PARA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – EXIGÊNCIA DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0026109-86.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.08.2019) - grifou-se".

Portanto, a prova colacionada pelo Requerente reveste-se de legalidade e por consequência é apta a fundamentar a presente ação monitória, bem como constituir-se em pleno direito como título executivo judicial.

Nesse sentido: "Ação monitória.

Cédula de crédito bancário em abertura de crédito rotativo.

Encargos moratórios contratuais.

Incidência.

Data do ajuizamento da ação.

Correção monetária após a propositura da ação e juros de mora da citação.

Força executiva. 1.

Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da monitória incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então, a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação. 2. "A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3.

Recurso improvido”. (STJ.

REsp 1120051/PA, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julg. 24/08/2010, DJe 14/09/2010).

Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000096-89.2015.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019) - grifou-se".

Desta forma, uma vez constituído de pleno direito o crédito em favor da Requerente, deve incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária contados do ajuizamento da ação, já que a inicial já foi apresentada com a dívida atualizada até então Desta forma, não resta outra alternativa senão a improcedência dos embargos monitórios, constituindo-se o título executivo juidicial, nos termos acima fundamentados.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 702, caput, §2° e 8º do Código de Processo Civil, REJEITO, liminarmente, os embargos monitórios apresentados ao evento 30.1, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 7.429,37 (sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e juros moratórios de um por cento ao mês, contados da data do ajuizamento da ação, visto que a inicial foi ajuizada com o débito já atualizado.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da ação, considerando que o feito não desafiou instrução, bem como em atenção ao grau, zelo e tempo demandando pelo procurador da parte contrária, nos termos no artigo 85, § 2º, incs.

I, II, III e IV do Código de Processo Civil.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Dil. nec.

Oportunamente, cumpridas as disposições do CNCGJ, arquivem-se. Ribeirão do Pinhal, 03 de maio de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito
06/05/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:07

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
03/05/2021 08:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/04/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
22/01/2021 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 09:55

Juntada de Certidão
11/01/2021 09:35

Juntada de Certidão
16/11/2020 13:18

Juntada de Certidão
31/08/2020 14:38

Juntada de Certidão
09/07/2020 09:07

Juntada de Certidão
08/06/2020 16:57

Juntada de Certidão
04/05/2020 13:00

Juntada de Certidão
31/03/2020 14:20

Expedição de Mandado
19/03/2020 11:42

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2020 09:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/03/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/03/2020 17:02

Recebidos os autos
10/03/2020 17:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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