TJPR - 0001049-20.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO SOARES NETO SEGUNDO

LUDIMILA RAIANE DE JESUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 14:19

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 01/11/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/10/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 07:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 07:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/10/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/10/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/09/2023 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUDIMILA RAIANE DE JESUS

  • 22/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 20/12/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/12/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 05/12/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 29/11/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/11/2022 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/11/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 16:18

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 23:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 23:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 10:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2022 18:55

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/10/2022 13:30

  • 25/08/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2022 16:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/08/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 22/08/2022 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 18:28

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/08/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 07/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 02/02/2022 13:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/02/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/02/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 12:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2021 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 07:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 18:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 22/11/2021 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 19/11/2021 09:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 18:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2021 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2021 08:03

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 08:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 10:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2021 12:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/09/2021 12:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2021 12:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2021 13:44

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 15/09/2021 05:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/07/2021 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 18:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2021 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2021 18:15

    BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2021 17:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/06/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 25/06/2021 17:13

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 25/06/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/06/2021 12:55

    Juntada de LAUDO

  • 21/06/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 18/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:52

    APENSADO AO PROCESSO 0009213-38.2021.8.16.0013

  • 14/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/06/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:11

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 10/06/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:16

    Juntada de LAUDO

  • 25/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 21:57

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:00

    APENSADO AO PROCESSO 0007232-71.2021.8.16.0013

  • 17/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/05/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/05/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 13/05/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 13/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/05/2021 20:20

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 20:18

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 20:15

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 20:13

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 20:09

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 20:07

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/05/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 19:57

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 08/05/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-20.2021.8.16.0196   Processo:   0001049-20.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   11/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANTONIO LUIZ NEVES JUNIOR VENANCIO DIAS SANTA ROSA DINÃO DE MORAES Réu(s):   ADAO SOARES NETO SEGUNDO LUDIMILA RAIANE DE JESUS Vistos, O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUDIMILA RAIANE DE JESUS pela prática, em tese, do delito de associação criminosa e estelionato, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, (fato 01); no artigo 171, caput, do Código Penal (fato 02) e artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 03); em concurso material (art. 69 CP) e ADÃO SOARES NETO SEGUNDO pela prática, em tese, do delito de associação criminosa e estelionato, previsto artigo 288, caput, do Código Penal2 (fato 01) e artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 03); em concurso material (art. 69, CP).

    A denúncia foi recebida no dia 24 de março de 2021 (mov. 71.1).

    Citados pessoalmente (mov. 105.2 e 110.2), os acusados ofereceram resposta à acusação por Defensor constituído (mov. 227.1), requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa e em razão da sua inépcia.

    Requereu, ainda, a absolvição sumária em razão ausência de culpabilidade e dolo, argumentando que se trata de ilícito civil.

    Em seu parecer (mov. 131.1), o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e prosseguimento da ação penal. É o relatório.

    DECIDO.

    Da Preliminar – Inépcia da Denúncia.

    Analisando a denúncia ora debatida (mov. 71.1), não verifico a alegada inépcia, pois a peça acusatória atendeu a todas as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal, isto é, identificou o acusado, classificou o delito por ele perpetrado e narrou os fatos.

    Assim, a narrativa apresentada na exordial se revela clara, precisa e concreta, descrevendo satisfatoriamente as condutas delituosas, de forma a propiciar a ampla defesa.

    Ressalto que é descabida a descrição minuciosa dos fatos, até porque compete à defesa elaborar tese defensiva que mais se coadune com a narrativa apresentada.

    Nesse sentido orienta a jurisprudência: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    INEXISTÊNCIA.

    DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.

    EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.

    POSSIBILIDADE.

    FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A IMPUTAÇÃO DELITIVA.

    ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    GRAVIDADE DO CRIME.

    PERICULOSIDADE DO AGENTE.

    VÍNCULO COM A ORGANIZAÇÃO DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.

    REITERAÇÃO CRIMINOSA.

    ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.

    MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

    OCORRÊNCIA.

    HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.

    Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição das pretensas condutas delituosas foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2.

    A aferição sobre a fragilidade probatória para a imputação tal como fora formulada demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. (...) 5.

    Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (STJ.

    HC 425.498/SP, Rel.

    Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018) (grifou-se)   E   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

    LITISPENDÊNCIA.

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

    NULIDADE.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    INTIMAÇÃO.

    CARTAS PRECATÓRIAS.

    ABSOLVIÇÃO.

    DOSIMETRIA. (...) V - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC n. 46.570/SP, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).

    VI - Da leitura da extensa peça ministerial, observo que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando o exercício do direito de defesa. (...) XI - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ.

    AgRg no REsp 1443183/PR, Rel.

    Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) (grifou-se) Igualmente, verifico que não há falar em ausência de justa causa, eis que é cediço que, neste momento processual, para o oferecimento da denúncia bastam indícios de autoria e materialidade.

    Neste sentido: INQUÉRITO.

    DENÚNCIA CONTRA SENADOR E CORRÉU.

    CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS EM CONCURSO DE PESSOAS.

    INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA.

    OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

    INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP.

    DENÚNCIA RECEBIDA. 1.

    Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados. 2.

    A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita.

    Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. 3.

    A denúncia examinada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.

    Ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. 5.

    Denúncia recebida. (STF - Inq: 1990 RO, Relator: Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/11/2010,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011)(grifos meus).

    No presente caso, ao contrário do que alega o Ilustre Defensor, encontram-se presentes tais indícios.

    A materialidade restou comprovada pelas provas contidas nos autos de Inquérito Policial (mov. 1).

    Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser extraídos dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial, em especial Antonio Luiz Neves Junior (mov. 1.2), Venancio Dias Santa Rosa Dinão de Moraes (mov. 1.6), as quais narram em detalhes os fatos e afirmam reconhecer os autores do crime.

    Assim, rejeito as preliminares arguidas pela defesa dos réus.

    As demais teses defensivas ventiladas na defesa prévia – se a denunciada agiu com dolo ou se os fatos seriam descumprimento contratual– confundem-se com o próprio mérito do processo, dependendo de instrução probatória para a sua elucidação, motivo pelo qual deixo de analisa-las neste momento.

    I - Ante o exposto, indefiro as preliminares arguidas e ratifico o recebimento da denúncia.

    II – Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 14 de junho de 2021, às 14h30min, III –  Conforme dispõe o artigo 396-A[1] do Código de Processo Penal a oportunidade para apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação.

    Portanto, como a defesa dos réus não arrolou as testemunhas, entendo que houve a preclusão temporal.

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    DEFESA PRÉVIA.

    APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

    INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1(...)  2. "Não há falar em constrangimento ilegal por cerceamento de defesa se o impetrante, devidamente intimado para apresentar defesa prévia, não juntou o rol de testemunhas no prazo legalmente estipulado.

    Precedentes." (HC 97.127/SP, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2010) 3.

    Evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não há falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

    Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 366781 SP 2016/0212730-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017)(grifei).

    IV – Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. [1] Art. 396-A.

    Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al

  • 04/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 07:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2021 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2021 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 21:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/04/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 08:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 18:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/04/2021 18:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 06/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/04/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:28

    Juntada de LAUDO

  • 05/04/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 05:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2021 13:30

  • 31/03/2021 15:05

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 31/03/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2021 08:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 07:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 26/03/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:54

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/03/2021 11:44

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/03/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/03/2021 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/03/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2021 10:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2021 10:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 05:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2021 13:30

  • 24/03/2021 07:16

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 07:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 07:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 07:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/03/2021 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 19:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 19:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/03/2021 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 21:18

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 21:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2021 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 09:32

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:53

    APENSADO AO PROCESSO 0003581-31.2021.8.16.0013

  • 15/03/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/03/2021 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 12:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/03/2021 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 09:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/03/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 19:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 17:14

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 13/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 13/03/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/03/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/03/2021 09:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/03/2021 09:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/03/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:24

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 12/03/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2021 14:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:53

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/03/2021 12:45

    Alterado o assunto processual

  • 12/03/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 23:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 23:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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