13/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ROGERIO DA SILVA
13/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DA SILVA CATORI
09/09/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
31/08/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 13:30

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 17:28

Recebidos os autos
22/08/2022 17:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/08/2022 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
13/07/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ROGERIO DA SILVA
13/07/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DA SILVA CATORI
17/06/2022 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 18:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/06/2022 11:00

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
08/06/2022 10:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
07/06/2022 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
07/06/2022 18:08

Baixa Definitiva
07/06/2022 18:08

Baixa Definitiva
07/06/2022 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
07/06/2022 18:08

Baixa Definitiva
07/06/2022 18:08

Recebidos os autos
07/06/2022 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
07/06/2022 17:32

Recebidos os autos
07/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:31

Recebidos os autos
29/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/03/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/03/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
23/03/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/03/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 18:10

OUTRAS DECISÕES
10/03/2022 14:44

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
09/03/2022 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:21

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:17

Recebidos os autos
21/02/2022 15:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/02/2022 15:17

Distribuído por dependência
21/02/2022 15:17

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/02/2022 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
07/02/2022 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
12/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/12/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
01/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/12/2021 15:01

Recurso Especial não admitido
16/11/2021 16:38

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/11/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 17:28

Juntada de Certidão
01/11/2021 17:26

Recebidos os autos
01/11/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/11/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
01/11/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/11/2021 17:26

Distribuído por dependência
01/11/2021 17:26

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 02:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
28/09/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 23:45

Juntada de Petição de recurso especial
22/09/2021 23:45

Juntada de Petição de recurso especial
21/09/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
17/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:56

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:14

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2021 13:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/08/2021 13:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 05:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
05/07/2021 17:05

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
24/06/2021 15:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/06/2021 14:09

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/06/2021 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2021 05:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 09:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
15/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 05:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
05/05/2021 00:00

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0048844-35.2011.8.16.0014 Autores: Cristiane Da Silva Catori e Reginaldo Rogerio da Silva.

Ré: Caixa Seguradora S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Cristiane Da Silva Catori e Reginaldo Rogerio da Silva, já qualificados nos autos em epígrafe, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em face de Caixa Seguradora S/A, igualmente qualificada na exordial.

Alegaram em petição inicial (seq. 1.1), em síntese, ser mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para aquisição de imóvel residencial, sendo também contratante do respectivo seguro habitacional obrigatório.

Noticiaram o aparecimento de danos de ordem estrutural na coisa adquirida, tais como infiltrações e rachaduras em tetos, pisos e paredes; rachaduras em rebocos; apodrecimento de madeiramento de telhados e assoalho entre outros, de modo que fazem jus ao recebimento de verbas indenizatórias necessárias à recuperação do imóvel sinistrado, em decorrência de vícios de construção. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ao fim, pediram a procedência dos pedidos da demanda, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização securitária e de multa decendial.

Requereram a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; protestaram pela aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em seu favor; pugnaram pela produção de provas; apresentaram documentos (seq. 1.2 a 1.7) e deram à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Foi deferida a gratuidade pretendida à seq. 1.13, mesma ocasião em que recebida a exordial e determinada a citação da requerida.

A ré ofertou contestação (seq. 1.17), oportunidade em que arguiu preliminar de incompetência e de ilegitimidade passiva e apresentou documentos.

Em impugnação à contestação (seq. 1.20), os autores rebateram as teses suscitadas pela ré quanto às questões preliminares, e pediram a aplicação do efeito material da revelia quanto ao mérito, ratificando a narrativa despendida na inicial e os pedidos lá feitos.

Após diligências acerca da definição de competência entre a Justiça Estadual e a Federal (seq. 1.21, 1.36, 1.38, 10.2 e 12.1), diante do possível interesse da CEF no feito, decidiu-se pela competência deste juízo para o processamento e o julgamento da demanda (seq. 18.1).

Retomado o “iter” processual, determinou-se a intimação das partes sobre eventual interesse na produção de novas provas (seq. 28.1), ambas se manifestaram nos autos (seq. 33.1 e 34.1). 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Saneado o feito (seq. 36.1), constatou-se não haver preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação; deferiu-se a aplicação do CDC ao feito, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora; foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a prova pericial requerida.

O perito nomeado apresentou laudo de conclusão de seus trabalhos (seq. 142.1), complementado às seq. 161.1, 175.1 e 189.1, mediante exercício de contraditório pelas partes.

Decretado o encerramento da instrução, determinou-se intimação das partes a respeito (seq. 200.1), sem irresignação por qualquer delas.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de alegados vícios de construção de imóvel adquirido por meio do SFH.

Conforme disposto na decisão saneadora, o cerne da questão sub judice está em aferir se a ré possui responsabilidade contratual de indenizar os autores.

Para tanto, imperioso aferir a efetiva existência e a extensão dos danos narrados pelos requerentes, bem como seu enquadramento na cobertura securitária supostamente contratada junto à ré. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Inicialmente, reforço serem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Trata-se de relação contatual entre pessoas físicas e seguradora, em paralelo a aquisição de imóvel residencial pelo SFH, de modo que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidores (art. 2º do CDC) e fornecedora (art. 3º do CDC).

Esta é a pacífica posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema.

Em consequência, rememore-se o deferimento do pedido autoral de inversão do ônus da prova à luz do CDC, conforme decisão saneadora (seq. 36.1).

Assim, compete à ré prova que infirme a narrativa constante da exordial.

Inexistentes preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, procede-se ao julgamento do mérito da demanda à luz dos documentos apresentados pelas partes e da perícia realizada no curso do feito.

O laudo pericial elaborado por engenheiro civil (seq. 142.1), ratificado e complementado às seq. 161.1, 175.1 e 189.1, demonstra a existência dos alegados vícios de construção, não provenientes de falta de manutenção por parte do autor.

O experto apontou as causas dos mencionados vícios (item 8 do laudo inicial e resposta ao quesito nº 3 da ré), quais sejam, técnicas de edificação não recomendáveis e emprego de materiais de baixa qualidade que diretamente favoreceram o surgimento dos danos verificados. 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ No que tange às possíveis consequências do cenário aferido, o experto esclareceu que os danos constatados nos telhados do imóvel são de natureza progressiva, e, portanto, tendem a evoluir (resposta ao quesito nº 14 da requerida).

O mesmo foi respondido acerca das fissuras, trincas e rachaduras da estrutura de alvenaria (resposta ao quesito nº 23 da requerida).

Tais constatações foram corroboradas nas respostas aos quesitos nº 31 e nº 32 da ré, em que certificada a evolução dos danos desde a construção e sua não estabilização à época da vistoria.

Todavia, no que tange ao sinistro abarcado pela cobertura contratada, o experto asseverou, de forma expressa e inequívoca, a inexistência de risco, atual ou iminente, de desmoronamento da construção em razão dos vícios nela detectados. É o que se depreende de resposta ao quesito nº 33 da requerida, constante do laudo original (seq. 142.1), bem como do esclarecimento à seq. 161.1, em que o perito disse que “Conforme laudo pericial, a edificação apresenta estrutura sólida e não oferece perigo iminente de desabamento”.

Diante do até aqui exposto, verifica-se que não há enquadramento dos fatos narrados pelos autores e comprovados pela perícia nas hipóteses de cobertura previstas no seguro atrelado ao SFH.

Mais precisamente, não há subsunção à possibilidade de desmoronamento decorrente de vícios de construção, inexistindo risco atual ou mesmo iminente. . 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ É o entendimento da jurisprudência pátria acerca de situações análogas à dos autos, aqui ilustrado por recentíssima decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUESTÕES ANALISADAS AO LONGO DO PROCESSO E EM DECISÃO SANEADORA.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ALEGAÇÃO DE QUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO SE ENCAIXAM NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE.

A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DEVE SER INTERPRETADA DE MODO A ASSEGURAR COBERTURA NO CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DESDE QUE ASSOCIADOS À OCORRÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO OU AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO.

ENTENDIMENTO QUE ATENDE OS PRECEITOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 4º, INCISO III DO CDC E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL).

LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, QUE NÃO CONSTATA A EXISTÊNCIA IMINENTE DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

POSICIONAMENTO PERFILHADO QUE NÃO CONFLITA COM O JULGADO EXARADO NO RESP 1804965/SP.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001794- 58.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 20.03.2021) Logo, não assiste aos requerentes o direito de receber prestação securitária, inexistindo responsabilidade contratual da ré pelos fatos deduzidos na demanda.

Por fim, o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa decendial por suposto atraso no adimplemento da obrigação de pagar indenização securitária, pelo descabimento desta, é igualmente improcedente, por óbvia prejudicialidade. É a fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/88.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC/15.

Considerando a sucumbência havida, condeno os autores ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré.

Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a pequena complexidade desta, a extensão da dilação probatória e o tempo razoável de trabalho exigido pela natureza da demanda. 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Observe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores.

Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que este for aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data da assinatura digital.

Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
04/05/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/04/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
07/04/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
29/03/2021 22:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 01:02

Conclusos para decisão
15/02/2021 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
05/02/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
25/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
11/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 23:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/11/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
17/11/2020 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 01:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
04/11/2020 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
13/10/2020 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 23:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 05:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
28/08/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
08/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
13/07/2020 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 03:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
04/04/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 20:45

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
27/01/2020 15:03

Juntada de Petição de laudo pericial
24/01/2020 17:25

Conclusos para decisão
18/12/2019 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/12/2019 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 10:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 21:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
24/10/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
08/10/2019 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
05/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 11:57

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
02/10/2019 05:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 05:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 17:55

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
24/09/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
23/09/2019 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
19/09/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 14:51

Juntada de Certidão
17/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
13/09/2019 05:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
06/09/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
31/08/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/08/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
07/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 08:05

Conclusos para despacho
26/02/2019 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
19/02/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 08:02

Conclusos para decisão
09/10/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
02/10/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 08:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/08/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
20/08/2018 20:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2018 10:43

Conclusos para decisão
17/07/2018 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
16/07/2018 23:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
19/06/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HAGEDORN
09/06/2018 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 19:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 12:01

Conclusos para decisão
25/04/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO POLETTO
15/04/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 16:45

Conclusos para decisão
13/12/2017 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO POLETTO
20/11/2017 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 10:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA SA
08/11/2017 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2017 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2017 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/08/2017 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/08/2017 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 16:29

Recebidos os autos
07/07/2017 16:29

Juntada de Certidão
30/06/2017 09:32

Conclusos para despacho
30/06/2017 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2017 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2017 09:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 09:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 09:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 09:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 17:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2017 17:47

Processo Reativado
14/09/2015 17:08

Arquivado Definitivamente
14/09/2015 17:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/09/2015 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2015 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/09/2015 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 16:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
31/08/2015 16:52

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/08/2015 16:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/02/2015 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
15/11/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2013 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2013 13:44

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2013 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2013 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2013 13:44

Juntada de INFORMAÇÃO
02/11/2013 10:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2013

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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