12/08/2022 14:14

Baixa Definitiva
12/08/2022 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022
12/08/2022 14:14

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/08/2022 14:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/08/2022 14:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/08/2022 14:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2022 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARION SILVEIRA CABRAL FIUZA
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRÍADE LTDA - EPP
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ALCEU FERNANDES
11/06/2022 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 14:29

Recebidos os autos
03/06/2022 14:29

Juntada de CIÊNCIA
03/06/2022 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 22:00

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 16:07

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
05/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 10:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 10:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
24/03/2022 09:52

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/02/2022 15:16

Recebidos os autos
14/02/2022 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2022 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2022 15:36

Processo Desarquivado
21/01/2022 16:34

Baixa Definitiva
21/01/2022 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
21/01/2022 16:34

Juntada de Certidão
23/11/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRÍADE LTDA - EPP
19/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARION SILVEIRA CABRAL FIUZA
19/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK
19/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ALCEU FERNANDES
26/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:18

Recebidos os autos
18/10/2021 16:18

Juntada de CIÊNCIA
18/10/2021 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 11:44

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/10/2021 14:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/10/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 08:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 08:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/10/2021 13:30
21/09/2021 08:58

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
18/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 05:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 22:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2021 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 22:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
07/08/2021 08:52

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2021 15:53

Recebidos os autos
05/07/2021 15:53

Juntada de PARECER
04/07/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2021 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRÍADE LTDA - EPP
28/05/2021 14:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023523-88.2021.8.16.0000 Recurso: 0023523-88.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dano ao Erário Agravante(s): CONSTRUTORA TRÍADE LTDA - EPP Agravado(s): Município de Araucária/PR Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Tríade Ltda. – EPP contra a decisão proferida no mov. 57.1 dos autos de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Araucária em desfavor da ora agravante e de Fabio Alceu Fernandes, Marion Silveira Cabral Fiuza, Stephan Yaguiu Costa, Fábio Jones Morgenstern, Guilherme Pianoski, Janete Maria Miotto Schiontek e Angela Maria da Silva Menegusso. Por meio da referida decisão, foi indeferido o pedido de liberação dos recursos bloqueados das contas correntes da agravante ou sua substituição por imóvel, nos seguintes termos: A despeito das alegações de evento 32.1, a ordem de indisponibilidade de evento 15.1 resta mantida por seus próprios fundamentos, até porque não infirmada.

Registra-se que a constrição de dinheiro é preferencial (art. 835, inc.

I, CPC), além de não ter sido indicados pela ré outros bens para garantir eventual condenação.

Por fim, a requerida não indicou qual “parte de tais numerários” seria impenhorável, restando prejudicada a análise do pleito nesse ponto. 1.1.

Rejeita-se, portanto, o pedido de evento 32.1. Defende o agravante, em resumo, que: (i) não está comprovada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (ii) as provas e informações produzidas em inquérito civil e sindicância têm validade relativa; (iii) a liminar é satisfativa, portanto, não pode ser concedida, por força do art. 300, § 3º, do CPC; (iv) seu capital social é de quase três milhões de reais, sendo mais que suficiente para honrar com o valor de eventual condenação; (v) a manutenção do bloqueio de sua conta irá prejudicar o seu fim social, pois não conseguirá honrar seus compromissos com empregados, fornecedores, impostos etc., sendo crítica a sua situação financeira, até em função da pandemia da covid-19; (vi) as fotografias e depoimentos demonstram que os serviços foram devidamente realizados, de acordo com a planilha acompanhada e conferida pela secretaria competente; (vii) o fundamento utilizado para o indeferimento da liberação dos valores, qual seja, que a constrição em dinheiro é preferencial nos termos do art. 835, I, do CPC só se aplica para penhora, ao passo que os valores bloqueados são impenhoráveis, em função do art. 833, IV, do CPC; (viii) se for o caso, como já se manifestou, poderá dar algum bem imóvel em garantia até o julgamento final do processo, não podendo ser mantida a decisão agravada, pois arbitrária. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam liberadas as suas contas correntes ou, subsidiariamente, que a penhora seja limitada a 30% do seu faturamento líquido ou condicionado à apresentação de imóvel para garantia. É o breve relato. Decido: 1.

Dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito aventado pela parte e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.

Analisando o caderno dos autos em um juízo de cognição sumária, entende-se que assiste razão à agravante quando alega que a ordem de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem imóvel. Contudo, para tanto, é necessário que a agravante indique o imóvel que pretende dar em garantia e junte a respectiva matrícula nos autos de origem, até para permitir que o juízo a quo analise se o valor do imóvel é suficiente para fins de garantia, bem como para analisar se e quais ônus recaem sobre ele. Destarte, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal pretendida, a fim de condicionar a liberação das contas correntes da agravante à aceitação, pelo juízo de primeiro grau, de eventual imóvel apresentado em garantia do juízo. 3.

No mais, cumpre esclarecer que, por ora, não se revela possível o acolhimento do pedido de afastamento da ordem de indisponibilidade de bens, pois a agravante não trouxe documento contrapondo as provas colacionadas à inicial, as quais parecem se revelar suficientes para esta etapa preliminar do processo. Outrossim, o periculum in mora, para os fins da indisponibilidade liminar de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92, é presumido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 701, Recurso Especial Repetitivo nº 1366721/BA, em que se firmou a seguinte tese: Tese firmada: É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro." Delimitação do julgado: "percebe-se que o sistema da Lei de Improbidade Administrativa admitiu, expressamente, a tutela de evidência.

O disposto no art. 7º da aludida legislação, em nenhum momento, exige o requisito da urgência, reclamando, apenas, para o cabimento da medida, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito." [...] "Inegável, pois, que a medida cautelar instituída pela Lei de Improbidade Administrativa apresenta-se com caráter especial - que realça a necessidade de segurança jurídica, não estando submetida, por essa razão, à compreensão geral das cautelares, sob pena de serem suplantados os próprios propósitos da tutela a ser alcançada pela ação de improbidade administrativa." (Destacou-se) Assim, para além de a matéria em análise ser regida por lei específica (art. 7º da LIA), certo é que, por ter natureza de tutela da evidência, a decisão de origem não encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC, que dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4.

Desta feita, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, para permitir que a agravante ofereça, na origem, bem imóvel para garantia do juízo e, assim, sejam desbloqueadas as suas contas correntes, após a análise e eventual aceitação da garantia pelo juízo a quo. 5.

Comunique-se o juízo a quo COM URGÊNCIA acerca desta decisão. 6.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso. 7.

Após, abra-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, 26 de abril de 2021. DES.

CARLOS MANSUR ARIDA Relator
30/04/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/04/2021 22:38

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
23/04/2021 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:19

Conclusos para despacho INICIAL
23/04/2021 14:19

Distribuído por sorteio
23/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:13

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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