07/02/2023 22:23

Arquivado Definitivamente
04/02/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/01/2023 02:20

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/01/2023 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2023 10:24

Recebidos os autos
02/01/2023 10:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/12/2022 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/12/2022 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/12/2022 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/12/2022 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 18:21

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2022 01:03

Conclusos para decisão
04/12/2022 20:39

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/11/2022 05:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
06/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/06/2022 14:23

Recebidos os autos
20/06/2022 14:23

Juntada de Certidão
27/05/2022 02:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 02:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/05/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2022 16:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:16

Juntada de REQUERIMENTO
14/04/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/04/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 08:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/11/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/10/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/10/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 09:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/08/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/07/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 17:33

Recebidos os autos
15/07/2021 17:33

Juntada de CUSTAS
15/07/2021 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2021 08:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
08/06/2021 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI0 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0002558-47.2021.8.16.0014 Processo: 0002558-47.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$14.811,84 Autor(s): DIEGO LUCIANO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Verifica-se do contido na mov. 15.1, que foi noticiada a composição entre as partes, não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos.

Considerando que existe em citado acordo pedido expresso para aplicação do art. 90, § 3º, do CPC (“§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.”), deve ser feito o registro das seguintes ressalvas.

I.I - Inicialmente, é oportuno esclarecer a diferença entre custas remanescentes (custas em sentido estrito) e custas iniciais (taxa judiciária).

As custas processuais remanescentes constituem as despesas com os atos praticados no curso do procedimento (despesas essas que, em caso de gratuidade da justiça porventura conferida à parte autora, não foram adiantadas).

Referidas custas em sentido estrito (custas remanescentes) não se se confundem com as custas iniciais do processo (taxa judiciária), as quais se tratam de um tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade com a natureza da causa ou com o seu valor, nos termos estabelecido pelo legislador.

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. – Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento), ao contrário do que sucedia com o artigo 8º, XVII, "c", da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária. - Consequentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição.

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (AI-ED 309.883, relator: Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002) Destarte, nota-se que as custas processuais remanescentes, citadas no art. 90, § 3º, do CPC, não englobam a taxa judiciária (custas iniciais).

Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, todas as custas incidentes nos autos, ou seja, as despesas (custas em sentido amplo, isto é, custas iniciais e custas remanescentes), serão divididas igualmente entre as partes.

I.II - Superada a diferença entre a taxa judiciária (custas iniciais) e as custas remanescentes (custas em sentido estrito) passo à análise do disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

As custas processuais (custas em sentido amplo, isto é, custas iniciais e custas remanescentes) na Justiça Estadual possuem natureza de tributo, nesse sentido é o entendimento do STJ: “CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA.

DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes do STF.

II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos.

Sua inaplicabilidade às taxas.

III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.

Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 1145, Rel.

Min.

CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) Deste modo, não pode Lei Federal (art. 90, §3º, do CPC), sob a utilização da palavra "dispensa", burlar o contido no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, o qual expressamente proíbe isenções heterônomas em matéria tributária.

Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Ressalto que, no entendimento deste Juízo, a norma em análise deve ser interpretada conforme a Constituição para fins de ter validade apenas aos processos que tramitam na Justiça Federal Comum ou Especializada e, não, nesta Justiça Estadual.

Portanto, como consequência da flagrante inconstitucionalidade do §3º do art. 90 do CPC/2015, impõe-se a condenação das partes ao pagamento das custas processuais (custas em sentido amplo, isto é, custas iniciais e custas remanescentes) não recolhidas até o momento e devidas no presente feito, e caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC), observando-se, caso haja deferimento nos autos, a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes).

II – Sem prejuízo do disposto acima, ante a realização de acordo, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, pelo que homologo o acordo noticiado – com exceção do pedido de aplicação do art. 90, § 3º, do CPC -, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

III - Honorários na forma convencionada.

IV - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999).

V – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso.

VI – Oportunamente, arquivem-se.

VII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, data da assinatura digital.

Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
04/05/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:24

Homologada a Transação
03/05/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
29/04/2021 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
23/04/2021 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:23

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 08:22

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/02/2021 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 01:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/01/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 13:52

Recebidos os autos
21/01/2021 13:52

Distribuído por sorteio
20/01/2021 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010032-57.2013.8.16.0044

Banco do Brasil S/A

Maisa de Aguiar Almeida Arrata

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2013 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0005189-13.2009.8.16.0069

Rodrigo Shideyoshi de Alcantara

Joao Pedro Bender Netto

Advogado: Alfredo Antonio Canever

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004854-88.2021.8.16.0031

Municipio de Guarapuava/Pr

Edith Lima Lentch

Advogado: Gustavo Antonio Ferreira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0076281-36.2020.8.16.0014

Leonor Gonzales Castilho

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Advogado: Camila Jorge Ungaratti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000050-72.1981.8.16.0001

Lorete Constantina Bandeira

Jorge Luiz Lantmann

Advogado: Renato de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2015 14:47

Exibir Processo