TJPR - 0007829-50.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

CNPJ: 76.590.249/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *20.***.*81-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 09/05/2025 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2025 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2025 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 28/11/2024 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/11/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 27/11/2024 14:57

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 25/11/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/11/2024 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/11/2024 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2024 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/11/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 11/04/2024 06:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 08:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/04/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 21:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 04/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 03/04/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 15:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/03/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 14/02/2024 13:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2024 12:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 08:32

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 08:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/02/2024 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 27/06/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 07/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 27/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 17/04/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/03/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 17/03/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 01/03/2023 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/02/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 09/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 30/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/04/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/03/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 08:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2022 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 02/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/08/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 10/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 30/07/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:56

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 27/07/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 25/06/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2021 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007829-50.2019.8.16.0194   Processo:   0007829-50.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.786,25 Exequente(s):   SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s):   Luiz Alberto de Souza Nascimento

    Vistos. 1.

    Da constrição realizada sobre os ativos financeiros de titularidade do executado (seq. 134.1), este se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores (seq. 141.1).

    Afirmou que o montante penhorado se tratava de verba salarial, do que se extrai sua impenhorabilidade.

    Dessa maneira, pugnou pela baixa da restrição promovida pelo sistema Bacenjud. 2.

    De início, esclareço que ao executado incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do art. 854, §3°, I, do Código de Processo Civil/15.

    Acerca do assunto, registrem-se, também, as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que está revestido de ‘outra forma de impenhorabilidade’ (art. 655-A, § 2º, CPC) Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade.

    O ônus da prova é do executado.”.

    Dos documentos juntados pelo executado se comprovou, de fato, que os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, têm natureza salarial, haja vista que trata-se de rendimentos do executado como estagiário, vinculado à Academia Corpus Sport Center Eireli (seq. 146.1/146.8).

    Em se tratando de conta para crédito de salário, a legislação pátria expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente – Lei nº 13.105/2015).

    O crédito proveniente do recebimento de salário tem natureza alimentar, logo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BLOQUEIO - BACENJUD - CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E HONORÁRIOS MÉDICOS - IMPENHORABILIDADE.

    PRESENÇA DE EXTRATOS E DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "Não obstante a parte credora sustente a tese de que seria possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos valores de depositado de salário e benefício previdenciário, tal tese não se sustenta, posto que a impenhorabilidade do art. 649, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar.

    Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0697929-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.

    Des.

    Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 01.03.2011). 2. "Os rendimentos do trabalho profissional como médico estão alcançados pela regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, impenhoráveis. 2.

    Recurso especial conhecido e provido" (STJ,3ª T., REsp 599602 / PR, Rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 07.12.2004). 3.

    Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 7215814 PR 0721581-4, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 27/04/2011, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 632) – (grifei).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA ON-LINE.

    BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO.

    RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C.

    Cível - AI - 1166275-2 - Umuarama - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 26.08.2014) (grifei).

    Diante disso, com fulcro no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/15, declaro nula a penhora.

    Considerando, porém, que referidos valores já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme se vê na minuta de seq. 134.1, determino, desde logo, a expedição do competente Alvará Judicial em favor do executado para, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado nos autos, promover o levantamento do valor de R$ 280,01, e a respectiva atualização monetária se houver.

    Prazo do Alvará: 60 (sessenta) dias. 3.

    Intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.

    Franciele Cit Juíza de Direito Substituta  

  • 06/05/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 11/02/2021 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/01/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 15/12/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 28/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2020 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 10:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2020

  • 13/11/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 10/11/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 18:30

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 18:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 31/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 29/10/2020 14:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 17/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 20:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2020 08:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/09/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 12/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 29/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 20:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 13/08/2020 19:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/08/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 26/05/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 25/05/2020 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2020 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2020 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/03/2020 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 20:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2020 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 04/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 11/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

  • 29/01/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2019 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2019 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2019 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/09/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 20/09/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO

  • 14/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 30/08/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2019 16:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/08/2019 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 08:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2019 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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