TJPR - 0001038-90.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA FLAVIA BUGADA

CPF *03.***.*81-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/09/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/04/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 12/04/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/03/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 10:32

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/11/2021 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 08/11/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 03/11/2021 12:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 25/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001038-90.2020.8.16.0045   Processo:   0001038-90.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Capitalização / Anatocismo Valor da Causa:   R$3.407,84 Autor(s):   ANA FLAVIA BUGADA Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   SENTENÇA   Relatório   Trata-se de ação de conhecimento constitutiva proposta por ANA FLÁVIA BUGADA e BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

    Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário) Garantido por Alienação Fiduciária nº 650667851 e que constatou a prática de cobranças abusivas.

    Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a possibilidade de revisão do contrato e de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pediu a adequação das obrigações e a restituição dos valores pagos a maior.

    Com a inicial vieram procuração e outros documentos (seq. 1.2 ao seq. 1.10).

    Concedido o benefício de gratuidade em sede de Agravo de Instrumento (seq. 9.1).

    Devidamente citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação (seq. 14.1) suscitando, preliminarmente, litispendência e, no mérito, a inocorrência dos pressupostos autorizadores da revisão contratual, a observância da força obrigatória dos contratos e a inexistência de abusividade nas cláusulas livremente pactuadas.

    Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão e pela condenação da parte autora aos ônus de sucumbência.

    Juntou documentos (seq. 14.2 ao seq. 14.5).

    Houve réplica (seq. 17.1).

    Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado.

    Preclusa a decisão que anunciou o julgamento antecipado, os autos vieram-me conclusos.

    Sucintamente relatados, decido.   Fundamentação   De fato, o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC).

    Assim, prossegue-se ao exame das questões arguidas pelas partes.   Aplicação do CDC e possibilidade de revisão do contrato Há nítida relação de consumo entre as partes, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, assinalando-se a aplicação do Diploma Consumerista às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula nº 297 do STJ.

    Diante desse contexto, o negócio jurídico em questão pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV do CDC.

    Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se revela cabível a inversão do ônus probatório, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII do código consumerista.

    Como se verá adiante, vários dos argumentos deduzidos na petição inicial vão de encontro aos recentes posicionamentos do STJ, inexistindo verossimilhança nas alegações da parte autora.

    No mais, a discussão acerca da inversão do ônus da prova mostra-se irrelevante no caso, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo as matérias discutidas essencialmente de direito.   Juros remuneratórios No tocante, sabe-se que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil (CC) não se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF): “Súmula nº 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Diante de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado.

    Assim, compete à parte interessada a apresentação de dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos se encontram em flagrante descompasso com as taxas de juros praticadas no mercado.

    No caso concreto, o contrato foi firmado em 25/5/2017 e previu taxa de juros mensal de 1,99% e anual de 26,70%, com custo efetivo total de 53,70% ao ano.

    No ponto, ressalta-se que, conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito, permitindo que o interessado possa analisar e decidir qual instituição financeira oferece as melhores condições de contratação, como ocorreu no contrato em questão.

    Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao CET.

    Nesse sentido:   1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN).

    CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADO.

    ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

    SENTENÇA REFORMADA. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, quando houver a comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ocorrer a redução à taxa média de mercado.

    E, para definir a abusividade, os precedentes desta Corte e do STJ adotaram o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. d) Entretanto, é de se observar que o Juízo ‘a quo’ considerou o Custo Efetivo Total da operação e não a taxa de juros remuneratórios no caso em questão, os quais não se confundem.

    No Custo Efetivo Total são computadas todas as despesas que fazem parte da contratação, bem como tarifas, juros, impostos, seguros, taxas e demais parcelas, ou seja, o cálculo abrange de fato o custo total e não apenas os juros aplicados. c) Dessa forma, considerando que a taxa média de juros do Banco Central envolve apenas os juros remuneratórios e, no presente caso, os juros aplicados não ultrapassam o dobro da taxa média, a sentença deve ser reformada. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009856-60.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.03.2020) (destacou-se)   Por seu turno, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao mês de maio de 2017, para a mesma operação, foi de 24,25% ao ano, ou seja, menor que a taxa média de mercado, não havendo se falar em abusividade.

    Assim sendo, não há abusividade na taxa de juros contratada, eis que não ultrapassa o dobro daquela praticada nas operações da mesma espécie no período.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

    POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ANALISAR O PATAMAR ADEQUADO DE JUROS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP.

    REPETITIVO 1.061.530/RS).

    CONTRATO EM QUESTÃO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA.

    AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

    NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA MORA DO AUTOR.

    READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0047078-63.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 26.02.2020)   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO EM AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0001800-80.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.02.2020)   Em consequência, de rigor a manutenção da taxa de juros pactuada.   Capitalização A parte autora também aduz a ilegalidade da capitalização dos juros praticados.

    Pela análise do contrato celebrado entre as partes, verifica-se que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal (1,99%) e a anual (26,70%).

    De fato, a multiplicação da taxa mensal por doze é inferior à taxa anual pactuada.

    Sobre o tema, a Segunda Seção do C.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

    Dessa forma, de acordo com o entendimento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar.

    Isso porque, nas hipóteses de financiamento com prestações fixas, o consumidor já sabe de antemão o específico valor de cada parcela a ser pago mensalmente e, de modo voluntário e consciente, aceita a quantia estipulada para a prestação do serviço, razão pela qual a existência ou não de capitalização de juros torna-se irrelevante.

    No caso concreto, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes, verifica-se a expressa pactuação dos juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva.

    Assim, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, é de rigor a improcedência do pedido formulado pela parte requerente no tocante.   Tarifas bancárias e IOF Acerca do tema, o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.251.331/RS (Temas 618, 619, 620 e 621), fixou as seguintes teses: a) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; b) após a data de 30/04/2008 não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê e da tarifa de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, permanecendo válida, contudo, a tarifa de cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; e c) é lícito às partes convencionar o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao empréstimo principal.

    Mais recentemente, o Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP (Tema 958), consolidou as seguintes teses: 1) abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3) validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

    Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto.

    Pela análise do instrumento inserido no seq. 1.7, verifica-se que efetivamente foram cobradas quantias a título de tarifa de cadastro (R$ 659,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 435,00) e seguro (R$ 650,00).

    Pois bem, a tarifa de cadastro é válida, uma vez que, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade financeira (Resolução nº 3.919/2010), foi cobrada somente no início do relacionamento entre a parte autora e a instituição financeira.

    Também há que se reputar válida a cobrança da “Tarifa de Avaliação do Bem”, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

    No caso, a parte adquiriu veículo usado.

    Logo, pertinente a necessidade de avaliação, bem como razoável o seu importe.

    Por fim, é lícita a cobrança de valores a título de “Seguro”, que foi regularmente contratado pela parte autora, em quantia que não se revela abusiva na situação concreta.

    Nesse sentido:   Ação de busca e apreensão - Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. 1.

    Nulidade da sentença - Inocorrência - Alegação de que não foram apreciados os pedidos revisionais formulados na contestação - Sentença que analisou estas questões, concluindo inexistir as abusividades indicadas pelo requerido. 2.

    Capitalização de juros - Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Cédula de crédito bancário posterior à MP n.º 2.170-36/2001, com pactuação expressa de incidência de juros capitalizados - Prática, no caso, permitida. 3.

    Encargos moratórios - Regularidade - Planilha apresentada pelo requerente que dá conta de que apenas foram aplicados os encargos moratórios contratados. 4.

    Tarifa de abertura de crédito (TAC) - Cédula de crédito bancário que não prevê cobrança de valores a tal título - Ilegalidade não verificada. 5.

    Seguros contratados - Legalidade - Consumidor que optou por contratar esses serviços, sendo devidos, portanto, os valores exigidos - Precedentes desta Corte. 6.

    Recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1402514-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Rabello Filho - Unânime -  - J. 18.08.2015) (destacou-se)   Dispositivo   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo improcedente a pretensão deduzida por ANA FLÁVIA BUGADA e BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos Autos n.º 0001038-90.2020.8.16.0045, nos termos da fundamentação acima.

    Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2º do CPC, observado, contudo, o contido no art. 98, §3º do mesmo diploma legal (seq. 9.1).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes.

    Arapongas, 12 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2020 08:36

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 31/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/10/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 27/06/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 24/06/2020 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/06/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/06/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FLAVIA BUGADA

  • 25/05/2020 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:12

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/01/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004947-26.2008.8.16.0025

Auto Posto Bandeiras Rotasul LTDA

Pontual Brasil Petroleo LTDA

Advogado: Fabio da Silva Muinos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0007734-26.2020.8.16.0019

Roseli Machado da Costa

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Izabeli Dombroski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2020 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0000682-59.2000.8.16.0025

Ministerio Publico

Rizio Wachowicz

Advogado: Antonio Augusto Grellert

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2013 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0024799-16.2015.8.16.0017

Banco Santander (Brasil) S.A.

Barbara Comercio de Brinquedos LTDA - ME

Advogado: Diogo Rodrigues Longhi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2015 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0000151-30.2002.8.16.0145

Procuradoria-Geral Federal Autarquias e ...

William Gomes

Advogado: Danton de Oliveira Gomes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 16:06

Exibir Processo