TJPR - 0002799-25.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAVI APARECIDO MEDINA

CPF *21.***.*62-19

D A MEDINA - COBRANCA E ASSESSORIA

CNPJ: 10.550.015/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 20:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 15:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/06/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 07:27

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 08/04/2024 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/03/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/02/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE D A MEDINA - COBRANÇA E ASSESSORIA

  • 03/02/2024 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI APARECIDO MEDINA

  • 30/01/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 27/11/2023 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/10/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 24/10/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 24/10/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE D A MEDINA - COBRANÇA E ASSESSORIA

  • 24/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI APARECIDO MEDINA

  • 13/10/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2023 14:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE D A MEDINA - COBRANÇA E ASSESSORIA

  • 25/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI APARECIDO MEDINA

  • 15/08/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 04/08/2023 17:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2023 15:22

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2023 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2023 00:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/07/2023 00:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/06/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 12/06/2023 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/06/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2023 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 09:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/02/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-25.2021.8.16.0045   Processo:   0002799-25.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$97.956,27 Embargante(s):   D A MEDINA - COBRANÇA E ASSESSORIA Davi Aparecido Medina Embargado(s):   BANCO BRADESCO S/A DESPACHO   A parte autora almeja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    No entanto, gozando a declaração de hipossuficiência econômica de presunção relativa de veracidade, justificável a exigência de efetiva comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF e sumula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

    COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.331/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013)   Além disso, a parte autora sequer acostou aos autos documentos contábeis capazes de comprovar a sua hipossuficiência, o que reforça a necessidade de se ordenar a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, §2º, CPC/2015.

    Portanto, não obstante o contido nos autos, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado – Balanço Patrimonial e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ambos dos últimos três anos, dentre outros que entender pertinente.  Em relação a pessoa física deverá apresentar declaração "IRPF" dos últimos 3 (três) anos, além de holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou outro documento hábil à comprovação de sua renda mensal.  Oportunamente, tornem conclusos para apreciação do pedido.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 15 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito  

  • 30/04/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 09:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 08:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 08:49

    APENSADO AO PROCESSO 0013336-17.2020.8.16.0045

  • 31/03/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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