TJPR - 0004886-93.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIVAL DA MOTTA

CPF *25.***.*42-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 15/12/2022 11:54

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/10/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 21/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 07:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 11:06

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 18/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/10/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/10/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 07/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARIVAL DA MOTTA

  • 07/06/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004886-93.2021.8.16.0031   Processo:   0004886-93.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.475,74 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ARIVAL DA MOTTA 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava em face de Arival da Motta, em que se discute o reparcelamento do IPTU constituído no ano de 2014, com vencimento no mês de março do ano de 2016 (evento 1.1).

    A decisão de evento 9.1 intimou a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos créditos tributários integrantes do “Reparcelamento do IPTU-10”, referente ao ano de 2014.

    No evento 12.1/3 o Município exequente reconheceu que a parcela n. 18 do reparcelamento de 2014, com vencimento em 10/03/2016, se encontra fulminada pela prescrição e apresentou nova CDA retificada.

    Os autos vieram conclusos.

    Pois bem. 2.

    O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

    Considerando que o vencimento da 18ª parcela pactuada pelas partes no reparcelamento do IPTU de 2014 ocorreu em 10/03/2016, e que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2021, imperioso o reconhecimento da prescrição de parte do objeto da demanda.

    Nesse sentido, cito o recente entendimento do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE UMA DAS EXECUTADAS DA LIDE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DA CONTRIBUINTE.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.830/1980.

    DECISÃO REFORMADA, COM A MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO MATERIAL DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013.

    MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

    ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DO EXERCÍCIO DE 2013. a.

    No caso, ajuizou-se a execução fiscal diretamente contra o espólio da contribuinte originária, razão pela qual deve ser reformada a decisão de reconhecimento de ilegitimidade, com a manutenção da parte no polo passivo.b.

    Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 2ª C.Cível - 0064524-87.2020.8.16.0000 - Piraquara -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -  J. 03.05.2021) Grifei. 2.1. Assim, tendo em vista que apenas uma das parcelas que pretende ser discutida se encontra acobertada pelo instituto da prescrição, a demanda deve prosseguir em face das demais, conforme a CDA atualizada apresentada no evento 12.3. 3.

    CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 4.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 5.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 6.

    Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 6.1.

    Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 6.2.

    Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 6.2.1.

    Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.2.

    Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 6.2.3.

    Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 6.2.4. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 7.

    Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 7.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 7.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 7.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 7.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 7.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 8. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 9. Sem prejuízo, afasto a suspeita de prevenção certificada junto ao evento 5.1, eis que os autos nº  0012508-10.2013.8.16.0031 possui objeto distinto da presente demanda (art. 55 do CPC).

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 06/05/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 09:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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