TJPR - 0034858-12.2019.8.16.0021

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DARLEI ALCIONE JUNG - ME

CNPJ: 07.546.638/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2025 19:20

    Juntada de LAUDO

  • 27/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2025 16:24

    Juntada de LAUDO

  • 11/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 17:52

    Juntada de LAUDO

  • 07/03/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/02/2025 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2025 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/11/2024 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/11/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2024 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/10/2024 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 22:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2024 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/09/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DARLEI ALCIONE JUNG - ME

  • 29/08/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 12:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 19:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/06/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/05/2024 10:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/05/2024 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2024 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 19:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 25/02/2024 08:09

    Juntada de LAUDO

  • 16/02/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/01/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/10/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 07:24

    Juntada de LAUDO

  • 04/08/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 08:29

    Juntada de LAUDO

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DARLEI ALCIONE JUNG - ME

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DARLEI ALCIONE JUNG - ME

  • 03/04/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DARLEI ALCIONE JUNG - ME

  • 22/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 29/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 07:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DARLEI ALCIONE JUNG - ME

  • 13/10/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/03/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/03/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 12:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 08/02/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/12/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2021 09:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/12/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034858-12.2019.8.16.0021   Processo:   0034858-12.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$6.984,38 Autor(s):   DARLEI ALCIONE JUNG - ME Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Vistos para sentença. 1.

    Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de devolução de valores proposta por DARLEI ALCIONE JUNG – ME em face BANCO BRADESCO S/A.

    Alega a parte autora, em síntese, que o contrato mantido entre as partes está eivado de nulidades.

    Aponta como vícios na contratação os abusivos juros que estão acima da média de mercado e não contratados especificamente, bem como capitalização indevida dos juros.

    Pediu inversão do ônus da prova.

    O requerido contestou o feito.

    Alegou preliminarmente prescrição decenal.

    No mérito, defendeu a regularidade da contratação, pontuou que a sentença da prestação de contas foi no sentido de reconhecer saldo credor do ora requerido, afirmando a legalidade dos juros, taxas e tarifas contratadas.

    Requereu a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de inexistência de abusividades no contrato ou nulidade de cláusulas.

    O autor rechaçou os termos da contestação, reiterando os argumentos da inicial.

    As partes foram intimadas para indicarem provas e ambas pediram o julgamento antecipado do feito.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação.

    O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

    Inicialmente, com relação à submissão do feio ao CDC, o entendimento sedimentado pelo STJ vai no sentido de sua plena aplicabilidade ao caso em comento.

    Isso não significa, no entanto, que por essa razão deverá ser deferida a inversão do ônus da prova.

    No caso, o autor dispunha de todas as informações do contrato, uma vez que já havia movido ação de prestação de contas em relação à contratação em análise, auxílio de procurador constituído, teve acesso a recálculo de valores feito por auxiliar competente, de forma que não resta demonstrada sua hipossuficiência na realização das provas inerentes ao feito.

    Assim, mantenho o ônus da prova na forma do art. 373, I do CPC.

    Ademais, sabe-se que há a relativização do princípio “pacta sunt servanda”, da cláusula “rebus sic stantibus”, da “teoria da imprevisão” e da “onerosidade excessiva”, sendo admitida a revisão das cláusulas estabelecidas nos contratos.

    Destarte, não há que se cogitar ofensa ao ato jurídico perfeito, garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88), porquanto, sendo o ato eivado de nulidades absolutas, devido à cobrança abusiva de diversos encargos, tais vícios o torna passível de reexame.

    Outrossim, a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato, conforme ensina o artigo 421 do Código Civil.

    A autonomia da vontade e princípios como o pacta sunt servanda não são absolutos, impondo, quando necessário, restaurar o equilíbrio contratual sempre que comprovada a ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, aplicando-se o princípio rebus sic standibus.

    Nesse contexto, o contrato existente entre as partes não será ignorado, mas, analisado à luz dos princípios da função social e boa-fé objetiva, no sentido de reafirmação a ponto que possa beneficiar, de forma paritária, ambos os sujeitos do contrato, cuidando que um deles não seja demasiadamente prejudicado em detrimento do outro.

    Portanto, não há nenhum óbice à revisão judicial dos contratos em comento, respeitados os limites da legislação e da jurisprudência pátria, de forma que passo a analisar as questões suscitadas.

    Importante frisar, ainda, que em razão dos documentos juntados, restou-se incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. 2.1 Da Prescrição A parte requerida suscitou a prescrição decenal, limitando a análise dos fatos ao decênio que antecedeu ao ajuizamento da revisional.

    De acordo com sua defesa, o ajuizamento da ação de prestação de contas não interrompeu o prazo do ajuizamento.

    No ponto, não assista razão ao requerido. À época do ajuizamento da ação de prestação de contas é fato que o judiciário admitia o caráter revisional na ação.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.

    AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA, ADMITIA-SE O CARÁTER REVISIONAL NESSAS AÇÕES.

    ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

    DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0042706-16.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 15.05.2020) Portanto, afasto a prescrição aventada e passo ao mérito propriamente dito. 2.2 Do mérito A matéria é de vasta e notória repetitividade e já foi diversas vezes analisadas por este Juízo.

    Ainda, a matéria debatida nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sujeito às regras do Art. 543-C do CPC/73, razão pela qual, é dever deste Juízo a análise do objeto da presente ação sob esta perspectiva, sobretudo considerando a principiologia adotada pelo Novo Código de Processo Civil, acerca do julgamento idêntico de casos da mesma espécie.

    Nesse ponto, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    CONFIGURAÇÃO DA MORA.

    JUROS MORATÓRIOS.

    INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

    DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

    Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

    Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

    Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

    PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

    Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

    I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

    ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

    ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

    ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS: Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

    ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

    Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

    ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

    Vencidos quanto a esta matéria a Min.

    Relatora e o Min.

    Luis Felipe Salomão.

    II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS).

    A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação.

    Incidência da Súmula 284/STF. (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

    Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

    Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

    Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

    Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes.

    Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min.

    Relatora e o Min.

    Carlos Fernando Mathias. especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Diante disso, no tocante às cédulas bancárias e contratos de abertura de contas correntes, passo a reproduzir integralmente o teor daquelas decisões, que perfeitamente se encaixa ao presente feito.

    Dos Juros e sua Capitalização Quanto aos JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO, vale mencionar o previsto nos itens 2, 4, 9, 11, 12 e 17 da Jurisprudência em Teses, trazida pelo Superior Tribunal de Justiça em seu sítio, acerca do Direito Bancário: 2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233) 4) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 25) 9) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMAS 246 e 247) 11) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC - Tema 26) 12) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C - Tema 27) 17) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

    No presente caso, verifica-se, do contrato juntado aos autos não trata da taxa de juros tampouco de sua capitalização.

    Em sua contestação o requerido nega que a capitalização tenha ocorrido, mas não traz cálculos ou fundamentos que possam confirmar suas alegações.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a matéria, assim resolveu: [...] 3.

    A capitalização mensal de juros nas operações bancárias só é possível em cédulas de crédito rural, industrial e comercial, ou quando ficar demonstrado que foi pactuada em contratos celebrados após a Medida Provisória nº. 2.170-36, de 31.03.2000.

    Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4502267 PR 0450226-7, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 21/11/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7502) [...] 2.

    A capitalização mensal de juros é possível apenas quando expressamente pactuada nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000 ou em cédulas de crédito comercial, industrial ou rural. [...] (TJPR - 15ª C.

    Cível - AC 0550702-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Relator Des.

    Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 18/02/2009).

    Assim, embora a capitalização de juros nos contratos firmados a partir da entrada em vigor da MP 1.963-17, de 30/03/2000 seja de manifesta legalidade, deve existir pactuação expressa. Portanto, não deve ser admitido no contrato em análise a cobrança de juros de forma capitalizada.

    O percentual dos juros cobrados, por sua vez, deve respeitar a média de mercado, uma vez que não também não foi previamente pactuado.

    Nesse sentido, a Sumula 382 do STJ prevê que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

    Nesse sentido, reitero o teor das decisões vinculantes das cortes superiores: 2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233) Diante disso, o feito comporta procedência, pelos fundamentos acima.

    Devolução de Valores Com a ausência de previsão de cláusulas que permitam capitalização e a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado, deverá ser recalculada a relação contratual no período em análise.

    Caso seja identificado saldo credor em favor do autor, deverá ser realizado o ressarcimento de forma simples, corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o pagamento. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial com resolução de mérito, para o efeito de reconhecer impossibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada e a limitação da taxa de juros à média de mercado.

    O recálculo deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, através de cálculos pelas partes a fim de que possa ser identificado eventual saldo em favor do autor.

    Caso seja reconhecido o saldo em favor do autor, o ressarcimento deverá ocorrer de forma simples, corrigido monetariamente pelos índices do TJPR e com juros de 1% ao mês desde o pagamento.

    Em razão da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do autor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se o previsto para o caso no Código de Normas.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha De Oliveira Domingues Juíza de Direito   [1] Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2048:%20BANC%C1RIO [2] Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2048:%20BANC%C1RIO

  • 06/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2021 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 08:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 08:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/10/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 13:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/09/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2020

  • 15/09/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DARLEI ALCIONE JUNG - ME

  • 26/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:59

    Declarada incompetência

  • 05/05/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 14:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/11/2019 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2019 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 08:53

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/09/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/08/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 09:17

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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