TJPR - 0003347-72.2020.8.16.0049

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TIAGO AZNAR MENDES

CPF *19.***.*08-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERALDO GASPARI BORDINI

CPF *05.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 29/09/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 29/09/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 29/09/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO AZNAR MENDES

  • 16/09/2022 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 21:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2022 21:14

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 18:21

    REJEITADA A QUEIXA

  • 30/06/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2022 00:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 00:34

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:16

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 16:49

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 08:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/12/2021 01:37

    Recebidos os autos

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 19:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2021 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 13/12/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 20:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2021 23:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2021 13:30

  • 12/11/2021 20:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 19:41

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 17:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/07/2021 15:11

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 09/07/2021 14:56

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/07/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:30

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 27/05/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003347-72.2020.8.16.0049   Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   05/10/2020 Autor(s):   tiago aznar mendes  Réu(s):   Heraldo Gaspari Bordini  Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    TIAGO AZNAR MENDES, ofereceu, em 15.12.2020, queixa-crime em face de HERALDO GASPARI BORDINI, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138, caput, c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos em 04.11.2020 (seq. 1.1).

    O parquet se manifestou pelo declínio de competência à seq. 23.1.

    Eis o breve relato.

    Decido. 2.  Constata-se que o crime de crime calúnia com a causa de aumento previsto no art. 141, III, do CP possui pena máxima de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses, de modo que ultrapassa o limite previsto na Lei nº 9.099/95, eis que os Juizados Especiais são competentes para julgar apenas às infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam aquelas em que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

    Nesse sentido, entende a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 140 CAPUT, 140, §3º E 141, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO FORMAL.

    EXASPERAÇÃO EM 1/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA PARA O CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA.

    MAIS GRAVE.

    MÁXIMO DA PENA ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ­ ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95.

    NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME.

    EX OFFICIO.

    RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ULTERIOR A REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM.

    Recurso conhecido e prejudicado.

    DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*00-92-5 - Telêmaco Borba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY - J. 19.04.2012)” Isto posto, hei de acompanhar o parecer ministerial de seq. 23.1, tendo em vista que este Juizado é incompetente para conhecimento da matéria.

    Em face disso, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum Criminal.

    Promovam-se as anotações e baixas necessárias. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:30

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:58

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 00:58

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/02/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 18:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/02/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2020 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2020 11:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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