TJPR - 0001498-94.2015.8.16.0193

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENY DA SILVA FARIAS

CPF *08.***.*51-26

Advogados

NADIA SAIONARA NONATO

OAB: 82732/PR

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB: 76686/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2025 09:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025

  • 01/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/02/2025 07:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/10/2024 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 09/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 01/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 13:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/09/2024 10:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 20:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2024 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2024 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 23/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 16/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 02/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 18:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/03/2024 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/03/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 24/11/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 24/11/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/10/2023 10:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 18/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/07/2023 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/06/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 27/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 07:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/11/2022 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 27/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/06/2022 08:38

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/06/2022 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/02/2022 08:16

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 22:59

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 22:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 08:19

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 16/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/09/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/08/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 09/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001498-94.2015.8.16.0193 Processo:   0001498-94.2015.8.16.0193 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ROSENY DA SILVA FARIAS Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   1)- Trata-se de demanda indenizatória promovida por ROSENY DA SILVA FARIAS, em face de OI MÓVEL S/A.

    Alegou-se, em síntese, que o nome da autora fora negativado pela ré, em razão de débito inexistente; que a autora jamais teria contratado com a ré; que o fato narrado encerrou danos morais indenizáveis.

    Ao fim, pugnou pela declaração de inexistência de débito, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Pugnou pela concessão de liminar, para retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. À seq. 6.1, deferiu-se a liminar pleiteada, bem como se concedeu a gratuidade pretendida.

    Citada, a ré apresentou contestação à seq. 23.2, na qual se defendeu a regularidade do contrato e, por conseguinte, a existência da dívida.

    Rechaçou-se a ocorrência de danos morais e, ao fim, pugnou-se pela total improcedência da demanda.

    Intimaram-se as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (seq. 32.1).

    A autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 37.1).

    A demandada OI pugnou pela expedição de ofício à CEE, para que se informasse quem residia no endereço do contrato (seq. 39.1). À seq. 53.1, certificou-se o sobrestamento do feito, em face de decisão proferida em sede de Recurso Especial Repetitivo.

    A autora, então, requereu informações acerca do andamento do IRDR que determinou o sobrestamento do feito (seq. 63.1). 2)- Em que pese o pleito formulado pela parte demandante, à seq. 63.1, cumpre esclarecer que se mantém vigente o IRDR de Tema 2, admitido pelo e.

    TJPR, em face do Tema 954/STJ, no qual se discute, dentre outras matérias, a ocorrência de dano moral em virtude de cobrança de serviço de telefonia móvel, sem solicitação do usuário. 3)- Ocorre que, em que pese o sobrestamento do julgamento dos Recursos Especiais afetados, no STJ, verifica-se que a matéria afetada pelos recursos abrangidos no tema indicado se refere aos casos em que, existindo contratação, haja cobrança de serviços não contratados.  No entanto, o caso em análise versa sobre danos morais oriundos de dívida alegadamente inexistente, na medida em que a parte autora alegou não haver contratação entre as partes.

    Assim, não tendo aplicação o Tema indicado, há que se determinar o seguimento do feito.

    Passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do NCPC. 4)-Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem reconhecidas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 5)-Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

    A caracterização da ré como fornecedora de serviços é incontroversa, nos termos do artigo 3º do CDC.

    Por sua vez, a parte autora se trata de pessoa física, a qual alega que foi indevidamente incluída nos cadastros de restrição creditícia, sem que existisse relação jurídica entabulada entre as partes.

    Desse modo, temos que a parte autora se amolda ao conceito previsto no artigo 17 do CDC e, por conseguinte, aplicável a legislação consumerista ao caso concreto. 4)-No tocante à inversão do ônus da prova, cabível no presente caso, na medida em que devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    Primeiramente, saliento que hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (Rizzatto Nunes.

    Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782).

    Partindo dessa premissa, concluo que a parte autora é hipossuficiente em relação à OI, na medida em que nega que tenha contraído a dívida perante a ré, o que por si só revela sua hipossuficiência, diante da natural dificuldade quanto à produção da prova negativa.

    Diante disso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- existência de contrato firmado entre as partes; b)-exigibilidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; c)-dano sofrido pela parte autora; e d)-extensão dos danos. 6)-Defiro o pleito de expedição de ofício à CEE, formulado à seq. 39.1, ao fim de que o referido órgão informe quem residia no endereço RUA SEIS DE NOVEMBRO, 00485, BL01, AP 204, PROTÁSIO ALVES, PORTO ALEGRE, entre os anos de 2010 a 2014.

    Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 7)-Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o expediente no prazo de 10 (dez) dias. 8)-A pertinência da produção da prova oral será avaliada após a manifestação das partes sobre o expediente mencionado na seq. 6. 9)-Intimem-se.

    Diligências necessárias, observando-se a Portaria 3/2019 (capítulo de ofícios).

    Colombo, data da assinatura digital.

    Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 10:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2018 09:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2017 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2017 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2016 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/11/2016 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2016 12:11

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2016 12:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2016 12:13

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 15/07/2016 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2016 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 21/05/2016 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 13/07/2015 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 30/06/2015 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2015 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 16/06/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 13:51

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENY DA SILVA FARIAS

  • 12/06/2015 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2015 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2015 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2015 16:53

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2015 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 15:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2015 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2015 18:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2015 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2015 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2015 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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