TJPR - 0018799-55.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLINDO PAULO GONCALVES

CPF *73.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2025 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 13:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/02/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2025 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/01/2025

  • 06/01/2025 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2024 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2024 08:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/11/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/10/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 13:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/10/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARLINDO PAULO GONCALVES REPRESENTADO(A) POR CLAUDETE DOMINGA BALDISSERA

  • 22/04/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2024 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2024 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 19:55

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2023 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/07/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 03/07/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/06/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/06/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/06/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/06/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 10:46

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 07:58

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 09:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 06:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 09:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018799-55.2015.8.16.0031 Processo:   0018799-55.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.079,11 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR  Executado(s):   ARLINDO PAULO GONCALVES  DECISÃO 1.

    Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 (tema 009), fixou a seguinte tese “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    Destarte, observa-se que o exequente requer a satisfação de créditos tributários relativos aos anos/exercícios de 2010/2013 e a morte da parte executada ocorreu em 15 de dezembro de 2013, razão pela qual o redirecionamento da execução fiscal é viável, tanto para o espólio quanto para os sucessores, conforme o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.1.

    Dessa forma, informado o falecimento da parte executada (mov. 61 e 71.2) o processo deve ser suspenso até a habilitação dos sucessores ou do espólio, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2.

    Assim, suspendo o processo pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 313, inciso I e § 2º, inciso I, do CPC/2015, para que seja promovida a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. 2.

    No tocante à habilitação do espólio ou dos sucessores, observe-se que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio.  Isso porque os herdeiros, em nome próprio, não estão obrigados ao pagamento das dívidas deixadas pelo sucessor.

    Por sua vez, tal obrigação pode recair sobre os herdeiros somente depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões, à luz da interpretação combinada dos artigos 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, com o artigo 1.997, caput, do Código Civil.

    Assim, de acordo com o art. 75, VII, do CPC/2015, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante e, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante o disposto no art. 613 do CPC/2015.

    A administração da herança neste caso caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro ou à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. 2.1.

    Dessa forma, informe o exequente sobre a abertura de inventário e a efetiva nomeação de inventariante, trazendo aos autos o termo respectivo. 2.2.

    Apresentado o termo de compromisso, regularize-se a representação do espólio incluindo o inventariante nele indicado. 2.3.

    Na hipótese de não ter sido aberto inventário, regularize-se a representação do espólio mediante a inclusão do administrador provisório, nos termos do art. 613 do CPC/2015. 2.4.

    Ato seguinte, cite-se o espólio. 3.

    Encerrado o processo de inventário e realizada a partilha dos bens, promova o exequente a habilitação dos herdeiros do de cujus, informando suas respectivas e completas qualificações. 3.1.

    Observe o exequente que, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, nos termos do art. 796 do CPC/2015 e do art. 1.997, do Código Civil.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava-PR, 5 de maio de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 06/05/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2021 08:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 08/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2021 22:23

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 10:59

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 08:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2020 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 07:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 20:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 08:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 07:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 18/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2019 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 18:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 18:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2018 18:56

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2018 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 11:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/03/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2016 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2016 11:26

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2016 17:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/11/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2015 11:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2015 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2015 09:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2015 09:23

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2015 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2015 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2015

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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