TJPR - 0000312-85.2020.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FATIMA/PR

CNPJ: 75.828.418/0001-90

Advogados

CENILTO CARLOS DA SILVA

OAB: 27287/PR

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALVES MARQUES DOS SANTOS

CPF *62.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 17:13

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/01/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/01/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/01/2025 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/09/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 27/09/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/08/2024 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 05/12/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/11/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2023 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 10/04/2023 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 21:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2023 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2021 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-85.2020.8.16.0120   Processo:   0000312-85.2020.8.16.0120 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.173,68 Exequente(s):   Município de Nova Fátima/PR Executado(s):   Antonio Alves Marques dos Santos Vistos até o mov. 43.2.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Fátima em face de Antônio Alves Marques dos Santos.

    Os débitos de IPTU são referentes aos meses de abril/2015 a abril/2019, sendo a certidão de dívida ativa emitida em 14/07/2020 (mov. 14.2).

    No mov. 36.1, p. 2, foi acostada a certidão de óbito do executado. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Observa-se, pela certidão de óbito acostada no mov. 36.1, p. 2, que o executado faleceu em 29 de dezembro de 2019.

    Assim, quando houve o lançamento da dívida ativa em nome do ora executado em 14/07/2020, ele já havia falecido, sendo certo que é nulo o lançamento realizado em face do de cujus.

    Isso porque o falecimento implica no desaparecimento da personalidade jurídica.

    Logo, cabia ao exequente lançar e inscrever o débito contra o espólio ou seus herdeiros e, na sequência, ajuizar a ação executiva fiscal.

    Ademais, a jurisprudência é consolidada no sentido de que, em casos em que há o lançamento em nome de pessoa já falecida, não se admite o redirecionamento aos herdeiros.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALINEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (1ª C.

    Cível - 0019708-94.2015.8.16.0129 – Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 29.04.2020).

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 83/STJ.

    REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.

    SÚMULA 7/STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

    MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1.

    Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001.

    O título executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01).

    Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2.

    De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. [...]. 5.

    Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (REsp 1835711/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Cabia à Fazenda Pública, na esfera administrativa, efetivar o lançamento contra quem de direito e, até mesmo, alterar o sujeito passivo do crédito (art. 131 do CTN) até o ingresso de ação judicial, eis que o vício afeta o próprio lançamento, sendo vedada a substituição para modificação do sujeito passivo da execução, tal como prescreve a Súmula 392 do STJ: Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Diante do exposto, indefiro a juntada de nova CDA em nome do espólio (mov. 43.1) e julgo extinta, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Fátima em face de Antônio Alves Marques dos Santos, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

    No tocante às custas, ainda que a notícia do falecimento não tenha sido levada ao conhecimento do Município, isso não justifica o lançamento incorreto, na medida em que também cabe ao fisco diligenciar na busca de dados corretos antes da constituição do crédito tributário.

    Desse modo, conclusivo que a Fazenda Pública deu causa à instauração irregular do processo, ensejando, em consequência, a extinção da execução, aplicando-se, portanto, o princípio da causalidade e tornando-se responsável pelo pagamento das custas devidas.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 30/04/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/04/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2021 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 20:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2020 21:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 19:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 01:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/06/2020 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2020 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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