TJPR - 0007654-30.2004.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO MECANICA MATSUMOTO LTDA

CNPJ: 76.937.366/0001-53

LURDES LOURENCO YOKOGAWA

CPF *85.***.*40-34

PEDRO LIMA VANDERLEY

CPF *38.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 19:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/05/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 20:23

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/03/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/10/2021 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 14:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007654-30.2004.8.16.0017   Processo:   0007654-30.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$2.571,44 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   AUTO MECANICA MATSUMOTO LTDA LURDES LOURENÇO YOKOGAWA PEDRO LIMA VANDERLEY Em razão da citação por edital da parte executada (seq. 1.17), nomeio curador especial o Dr.

    RENAN HENRIQUE VIEIRA, inscrito na OAB/PR sob o nº 82.810, advogado militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador Especial.

    Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o curador nomeado faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado.

    Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

    Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

    Honorários Advocatícios. 3ª ed.

    São Paulo: RT, 1997, p. 291).

    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE.

    ANTECIPAÇÃO.

    Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação.

    Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel.

    Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001).

    Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 85, do CPC e 39, da Lei nº. 6.830/80.

    Dessa forma arbitro provisoriamente os honorários advocatícios do curador nomeado em R$ 350,00, sem prejuízo de possível majoração caso haja necessidade de mais atos processuais.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datada e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/05/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 15:09

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2020 00:32

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2019 14:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/06/2019 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 14:38

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/11/2018 12:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/05/2018 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2018 14:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/11/2017 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 12:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/10/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 31/10/2017 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 13:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 18:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2017 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2017 13:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/05/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 09:09

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 09:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/04/2017 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2017 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2017 16:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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