TJPR - 0001594-41.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILO ALEXANDRE CAREGNATTO & CIA LTDA

CNPJ: 17.364.239/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 04:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/08/2023 12:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/07/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2023 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/05/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/03/2023 16:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/03/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/09/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO ALEXANDRE CAREGNATTO & CIA LTDA

  • 11/01/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/11/2021 13:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/11/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:39

    APENSADO AO PROCESSO 0004994-63.2021.8.16.0083

  • 24/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/09/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/08/2021 13:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/08/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO ALEXANDRE CAREGNATTO & CIA LTDA

  • 19/07/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 06/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/05/2021 13:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001594-41.2021.8.16.0083   Processo:   0001594-41.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$6.662,89 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   Murilo alexandre Caregnatto & Cia LTDA Vistos para decisão.

    Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador da executada (seq. 18.1).

    Alega o exequente que houve dissolução irregular, o que viabiliza a responsabilização dos sócios.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.  A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas ali indicadas pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei.

    A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, “in verbis”: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    Analisando os presentes autos, percebo que não foi possível promover a citação da parte executada, uma vez que, conforme consta no aviso de recebimento de seq. 15.1, esta não foi encontrada nos endereços constantes nos autos, bem como em seu contrato social.

    No entanto, a mera anotação do retorno infrutífero do AR não é prova suficiente para o reconhecimento da dissolução irregular.

    Há necessidade de esgotamento dos meios, como a tentativa de citação por oficial de justiça.

    Veja-se a jurisprudência: 1. (TJPR, AI 0052518-82.2019.8.16.0000, rel.: Des.

    José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 10/3/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA.

    ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL.

    AVISO DE RECEBIMENTO QUE NEGATIVO.

    INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA.

    NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente indicado pela parte exequente.

    Concedo o prazo de 30 dias para a parte exequente promover o andamento do feito, sob pena de extinção.  Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, § 1º).

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de maio de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 06/05/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 13:02

    APENSADO AO PROCESSO 0009118-26.2020.8.16.0083

  • 31/03/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005389-44.2016.8.16.0014

Instituto Agua e Terra

Kit'S Parana Industria e Comercio de Mov...

Advogado: Flavio Rosendo dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0018357-21.2017.8.16.0031

Sebastiao Valmir de Souza

Ministerio Publico da Comarca de Guarapu...

Advogado: Maite Chaves Nakad Marrez

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/10/2020 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0025981-87.2018.8.16.0031

Municipio de Guarapuava/Pr

Sind. Cond. Autom. Vei. Rod. G

Advogado: Rodrigo Teixeira Doria

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2019 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0007316-77.2005.8.16.0031

Ronildo de Oliveira Lima

Jose Ciro Fernandes Pacheco

Advogado: Ronildo de Oliveira Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013678-87.2021.8.16.0014

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Silvio Ferreira

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2025 17:00

Exibir Processo