TJPR - 0001691-41.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELMILTON GLEDESON MACHADO

CPF *05.***.*45-50

CLINICA DE PSICOPEDAGOGIA CRIATIVA EIRELI

CNPJ: 00.149.819/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2025 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 12:30

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 12:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2025 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 10:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 13:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 20/06/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 20/06/2024 12:55

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:15

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/04/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2024 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2024 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2024 10:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/02/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 29/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2024 18:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/01/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:29

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/12/2023 16:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/11/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 07:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KELMILTON GLEDESON MACHADO

  • 28/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:50

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/12/2022 17:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/11/2022 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/11/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 21:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 18/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/06/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 20/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:04

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:45

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 04/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 15:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 04/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 04/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 04/08/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/05/2021 13:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/05/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001691-41.2021.8.16.0083   Processo:   0001691-41.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$690,96 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   CLINICA DE PSICOPEDAGOGIA CRIATIVA EIRELI Vistos para decisão.

    Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador da executada.  Alega o exequente que houve dissolução irregular, o que viabiliza a responsabilização dos sócios.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.  A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas ali indicadas pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei.

    A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, “in verbis”: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    Analisando os presentes autos, percebo que não foi possível promover a citação da parte executada, uma vez que, conforme consta no aviso de recebimento de seq. 14.1, esta não foi encontrada nos endereços constantes nos autos, bem como em seu contrato social.

    No entanto, a mera anotação do retorno infrutífero do AR não é prova suficiente para o reconhecimento da dissolução irregular.

    Há necessidade de esgotamento dos meios, como a tentativa de citação por oficial de justiça.

    Veja-se a jurisprudência: 1. (TJPR, AI 0052518-82.2019.8.16.0000, rel.: Des.

    José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 10/3/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA.

    ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL.

    AVISO DE RECEBIMENTO QUE NEGATIVO.

    INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA.

    NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente indicado pela parte exequente.

    Concedo o prazo de 30 dias para a parte exequente promover o andamento do feito, sob pena de extinção.  Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, § 1º).

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, 05 de maio de 2021.

    Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 06/05/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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