TJPR - 0001161-05.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF *26.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA

CPF *55.***.*98-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2025 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2025 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/05/2025 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2025 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 16:47

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2025 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DOS SANTOS

  • 23/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DOS SANTOS

  • 18/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 00:55

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2023 14:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 11:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:30

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 27/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 27/01/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 09:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 26/01/2023 09:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2022 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 11:08

    Juntada de PARECER

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS SANTOS DA SILVA

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 13:51

    Juntada de PARECER

  • 20/08/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/07/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:04

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 16/07/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 08/07/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 31/05/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001161-05.2021.8.16.0126   I.

    Trata-se de pedido de interdição de ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, sob a alegação de que possui alteração cromossômica, apresentando tetrassomia do cromossomo X, que o impossibilita de exercitar por si os atos da vida civil.

    Compulsando o feito, reputo que estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida pela parte requerente.

    A parte requerente MARIA JOSÉ DOS SANTOS é mãe do interditando, conforme se depreende dos documentos de identificação e, portanto, possui legitimidade ativa para o pedido.

    Os documentos e declarações juntados levam a crer que o interditando realmente possui a moléstia informada na exordial, deste modo, há probabilidade do direito quanto à alegada incapacidade da parte requerida para a prática dos atos da vida civil.

    A pretensão, portanto, parece mais adequada ao interesse legal de proteção do incapaz e, ao menos nesta sede de cognição sumária, indica que trará maiores benefícios a ele.

    Insta salientar que o perigo de dano, no caso concreto, decorre da ausência de elementar capacidade para a prática de seus atos, o que pode tornar temerária, incerta ou inadequada a gestão dos atos da vida civil e, consequentemente, do patrimônio do interditando.

    A medida, por derradeiro, não é irreversível, podendo ser modificada se houver pedido do interditando e se demonstrada razão eficaz para tal providência.

    Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela requerida para o fim de nomear a requerente MARIA JOSÉ DOS SANTOS para atuar como Curadora Provisória de ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA. i.1.

    Advirto, todavia, que a curatela provisória não dá poderes para alienação de patrimônio, sendo destinada apenas para a prática de determinados atos (art. 749, p. único, CPC/15), em especial os indispensáveis à subsistência do interditando. i.2.Lavre-se o termo de curatela provisória, nele constando expressamente o que restou consignado no item i.2.

    II.

    INCLUA-SE em pauta data para realização de entrevista do interditando.

    III.

    Cite-se e intime-se o interditando, ficando ciente de que no prazo de quinze dias poderá apresentar impugnação ao pedido (artigo 752 do Código de Processo Civil).

    Na impossibilidade de se realizar o ato em razão da situação de saúde do interditando, caberá ao oficial de justiça reproduzir as circunstâncias, detalhadamente, por meio de certidão.

    Neste caso, o processo deverá ser remetido à conclusão imediatamente para análise de nomeação de curador especial.

    IV.

    Intime-se a parte autora para informar o cabedal do interditando, bem como o valor aferido a título de benefício previdenciário, no prazo de 15 dias.

    V.

    Além disso, considerando que esta Comarca vem envidando esforços hercúleos para encontrar peritos que se habilitem a produzir prova técnica, DETERMINO, desde já, que a autora, por seu procurador, junte, em trinta dias, atestado médico que responda aos seguintes quesitos: a) o interditando está acometido de alguma enfermidade ou comprometimento fisiológico (em caso positivo, declinar o diagnóstico e o respectivo CID)? b) esta enfermidade a torna incapaz para os atos da vida civil? c) esta incapacidade é absoluta (para todos os atos da vida civil) ou relativa (apenas para alguns atos da vida civil)? d) se a incapacidade é relativa, quais são os atos da vida civil que o interditando pode desempenhar pessoalmente? e) há possibilidade de reversão do quadro clínico do interditando? f) o quadro clínico do interditando condiciona a necessidade de que haja pessoa que se responsabilize por suas demandas? g) outros esclarecimentos que o médico entenda necessários e pertinentes VI.

    Vista ao Ministério Público.

    VII.

    Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palotina, datado digitalmente.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 05/05/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 04/05/2021 18:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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