12/02/2025 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:31

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2025 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 17:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/12/2024 08:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/11/2024 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2024 05:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
13/11/2024 13:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/11/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/10/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/10/2024 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
30/09/2024 04:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 01:09

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/09/2024 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/03/2024 11:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/03/2024 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/11/2023 12:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/11/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2023 13:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/08/2023 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/05/2023 10:08

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2023 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2022 09:30

PROCESSO SUSPENSO
13/12/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2022 13:11

PROCESSO SUSPENSO
10/09/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2022 15:56

PROCESSO SUSPENSO
21/06/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/06/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:48

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2022 17:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/05/2022 10:43

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 01:06

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
16/02/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:25

DEFERIDO O PEDIDO
11/02/2022 01:03

Conclusos para despacho
09/02/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/02/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 07:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 01:03

Conclusos para despacho
26/01/2022 01:38

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
14/12/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/12/2021 12:52

Conclusos para despacho
03/12/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:30

Recebidos os autos
19/11/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
03/11/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:07

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2021 10:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/10/2021 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
20/10/2021 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
09/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 07:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2021 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/09/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/09/2021 17:39

Juntada de Certidão
06/09/2021 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 12:27

Conclusos para decisão
24/08/2021 02:41

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
23/08/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 13:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/07/2021 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 01:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:20

INDEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/06/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/06/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 09:16

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
15/06/2021 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 21:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2021 18:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2021 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 14:59

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 11:28

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:33

Expedição de Mandado
07/06/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:40

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:40

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2021 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013678-87.2021.8.16.0014 Vistos; 1.

Defiro, a parte autora, os benefícios da justiça gratuita, notadamente diante da comprovação documental trazida aos autos, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. 2.

Ao impulso oficial.

Intimem-se; Diligências Necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
10/05/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013678-87.2021.8.16.0014 8 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo; 1.

Da tutela de urgência: Preliminarmente, destaca-se que a antecipação da tutela (Art. 300, CPC) é dada mediante cognição superficial, devendo o juiz certificar-se apenas da possibilidade da existência do direito afirmado em juízo.

No caso em tela - diante dos documentos apresentados -, vislumbra-se que a parte autora realizou dois pedidos de antecipação de tutela, sendo um em face da primeira ré, consistente na entrega dos documentos para viabilizar a transferência do veículo, e outro em face da segunda ré, com pedido de baixa de gravame e alienação existente no veículo.

No que tange ao primeiro pleito liminar – em face da ré G.

R.

BEGTSOM – Comércio de Automóveis (Excellence Multimarcas) – verifica-se que a referida ‘possibilidade’ resta presente, e que o pedido de tutela de urgência formulado em relação à primeira ré atende aos requisitos exigidos pela lei.

Vejamos: a) da probabilidade de direito: evidenciada pelo Contrato de Compra e Venda (seq. 1.9) que indica que o bem foi adquirido pela parte autora em 20/10/2018, portanto, antes da própria constituição do débito, datada de 23/10/2018 que levou ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão indicada, evidenciando sua boa-fé na aquisição do bem.

Ainda, os comprovantes de pagamento da soma pactuada no referido contrato (seq. 1.6 a 1.11) corroboram sua narrativa de que houve a tradição do veículo, nos termos do Art. 1.267, caput e parágrafo único do CC, e constituem indícios da posse do autor sobre o veículo e da ausência de transferência de domínio deste.

Ademais, vislumbra-se que o autor ingressou com embargos de terceiro (cf. seq. 1.18), em que foi concedida liminar por este Juízo – conforme documento colacionado em seq. 1.19 –, determinando a manutenção do ora autor na posse do bem e a suspensão de eventuais e futuras medidas expropriatórias. b) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: uma vez que o autor tem transitado com o automóvel sem a regularização de sua documentação, estando em perigo a sua posse sobre o bem, haja vista que a transferência do domínio deste, ao que tudo indica, ainda não foi realizada.

Ademais, salienta-se que se tratam de medidas plenamente reversíveis, vez que a transferência do bem pode ser desfeita administrativamente ou por ordem judicial em caso de revogação da tutela.

Tratando-se, portanto, de direitos patrimoniais disponíveis às partes, a parte ré poderá eventualmente prosseguir com a cobrança e execução de possível valor indevidamente exigido pelo autor.

Por todo o exposto, com base no artigo do 300 do CPC, defiro a tutela pleiteada, fins de determinar que a primeira requerida entregue o (i) CRLV atualizado, (ii) o CRV/RECIBO devidamente assinado e (iii) DUT do veículo, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar a transferência administrativa a ser feita pelo autor.

Postergo fixação de astreintes para o caso de descumprimento da liminar acima concedida, com eventual análise do pedido de determinação judicial de transferência do veículo para o nome da parte autora.

Todavia, compulsando os autos e os documentos colacionados pela parte autora, verifico ser de rigor o indeferimento da liminar pleiteada em face da segunda requerida, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., para que promova a baixa do gravame e alienação que recaem sobre o veículo, objeto da presente demanda.

Não obstante, como cediço, o presente momento processual incumbe ao magistrado manter certa cautela, razão pela qual a concessão das tutelas provisórias está adstrita às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, §1º).

Assim, o levantamento da restrição/garantia que recai sobre do bem não nos parece medida adequada a ser tomada em sede de cognição sumária e inaudita altera pars, em respeito ao direito creditício (exigível, líquido e certo) da parte requerida, em especial tendo em vista que se trata de direito real, assegurado por contrato de financiamento – cuja eventual fraude está sendo discutida em autos apartados, em ação ajuizada por Vanessa Rabac – do próprio veículo.

Outrossim, verifico que a parte autora já possui ação em trâmite em face da segunda requerida – notadamente os embargos de terceiro indicados na exordial –, em que se busca, dentre outros pleitos, a retirada de gravames incidentes sobre o veículo. 2.

Da audiência de conciliação: Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva. Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
03/05/2021 09:30

Conclusos para despacho
30/04/2021 19:25

DEFERIDO O PEDIDO
30/04/2021 15:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/03/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 13:48

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/03/2021 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2021 14:15

Recebidos os autos
18/03/2021 14:15

Distribuído por sorteio
17/03/2021 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2021 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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