TJPR - 0005858-30.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

CPF *05.***.*74-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 07:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 07:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 06:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 20:53

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 20:53

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/03/2022 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 12/11/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 08:36

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 05/11/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 16/07/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 30/06/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 14/06/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 20/05/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e i n t e r - d i ç ã o n ° 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

    I N T E R D I Ç Ã O .

    D O E N Ç A M E N T A L .

    P R O V A S D O C U M E N T A L E P E R I C I A L C O N T U N D E N - T E S .

    I M P O S S I B I L I D A D E D E R E G E R - S E P O R S I M E S M A .

    C O N T E X T O P R O B A T Ó R I O Q U E C O N F O R T A A P R E T E N S Ã O D E D U Z I D A .

    H I - P O T E C A L E G A L .

    P R E S C I N D I B I L I D A D E .

    A N D R E I A A P A R E C I D A D A S I L V A , b r a s i - l e i r a , c a s a d a , e m p r e s á r i a , p o r t a d o r a d o R G n º 8 . 9 0 2 . 1 7 3 - 1/P R , i n s c r i t a n o C P F / M F s o b nº 0 0 5 . 4 7 9 . 7 4 9 . 7 3 , r e s i d e n - t e e d o m i c i l i a d a n a R u a F r e d e r i c o M a u r e r , n º 3 . 4 5 0 , B a i r - r o B o q u e i r ã o , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , a j u i z o u a ç ã o d e i n t e r d i ç ã o e m f a v o r d e A L A N D E O L I V E I R A F E R R E I R A D A S I L V A , b r a s i l e i r o , s o l t e i r o , p o r t a d o r d o R G n º 1 0 . 9 1 9 . 7 2 0 - 3 , i n s - c r i t o n o C P F / M F s o b o n º 0 7 7 . 9 6 4 . 7 2 9 -78, r e s i d e n t e e d o - m i c i l i a d a n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a ; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e o i n t e r d i t a n d o e n c o n t r a - s e a c o m e t i d o p o r e n f e r m i d a - d e c o m p a t í v e l c o m o C I D 10 F 7 1 . 1 ( r e t a r d o m e n t a l m o d e - r a d o ) e F 2 0 . 0 ( e s q u i z o f r e n i a p a r a n o i d e ) , n ã o p o s s u i n d o c o n d i ç õ e s p a r a r e g e r , p o r s i s ó , o s a t o s d a v i d a c i v i l , r a - z ã o p e l a q u a l p e d i u a a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a p a r a f i g u r a r c o m o C u r a d o r a P r o v i s ó r i a d o c o n v a l e s c e n t e , b e m c o m o a M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c o n s o l i d a ç ã o d o m ú n u s e m s e d e d e m é r i t o .

    I n s t r u iu a p e - 1 t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s .

    C o l h i d a a m a n i f e s t a ç ã o d o M i n i s t é r i o P ú - 2 3 b l i c o , f o i p o s t e r g a d a a a n á l i s e d o p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o . 4 O i n t e r d i t a n d o fo i r e g u l a r m e n t e c i t a d o e 5 6 e n t r e v i s t a d o , d e f e r i n d o - s e a c u r a t e l a p r o v i s ó r i a q u e r e - 7 c a i u s o b r e a r e q u e r e n t e . 8 A p ó s d e c o r r i d o o p r a z o p a r a r e s p o s t a , f o - r a m o s a u t o s r e m e t i d o s p a r a a D e f e n s o r i a P ú b l i c a q u e 9 o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o , v a l e n d o - s e , p a r a t a n t o , d a f a c u l d a d e 10 p r e v i s t a n o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 3 4 1 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ( n e g a t i v a g e r a l).

    O i n t e r d i t a n d o f o i s u b m e t i d o a e x a m e p e - r i c i a l q u e c o n s t a t o u a i m p o s s i b i l i d a d e d e r e g e r - s e , p o r s i 11 p r ó p r i o , q u a n t o a o s a t o s d a v i d a c i v i l . 1 R e f e r ê n c i a s 1 . 3 / 1. 7 , 1 6 . 2 e 1 7 . 1 / 1 7 . 3 ; 2 R e f e r ê n c i a 2 0 . 1 ; 3 R e f e r ê n c i a 2 4 . 1 ; 4 N a p e s s o a d e R a f a e l - r e f e r ê n c i a 3 6 . 1 ; 5 R e f e r ê n c i a 3 9 . 1 ; 6 R e f e r ê n c i a 4 0 . 1 ; 7 R e f e r ê n c i a 4 1 . 1 ; 8 R e f e r ê n c i a 4 3 . 1 ; 9 R e f e r ê n c i a 4 6 . 1 ; 10 C P C ; A r t . 3 4 1 , p a r á g r a f o ú n i c o : “ O ô n u s d a i m p u g n a ç ã o e s p e c i f i c a d a d o s f a - t o s n ã o s e a p l i c a a o d e f e n s o r p ú b l i c o , a o a d v o g a d o d a t i v o e a o c u r a d o r e s p e c i a l ”; 11 R e f e r ê n c i a s 7 7 . 1 e 7 7 . 2 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o l h i d a a d e r r a d e i r a m a n i f e s t a ç ã o d o M i - 12 n i s t é r i o P ú b l i c o , v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n - ç a . É O R E L A T Ó R I O .

    D E C I D O .

    I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O .

    A m a t é r i a c o n t r o v e r t i d a p o d e s e r e l u c i d a - d a p e l a p r o v a d o c u m e n t a l p r o d u z i d a n o s a u t o s , r a z ã o p e - l a q u a l s e i m p õ e o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a l i d e , c o n - 13 f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i - v i l .

    II – D A A Ç Ã O D E I N T E R D I Ç Ã O .

    A c u r a t e l a “ é o e n c a r g o p ú b l i c o , c o m e t i d o , p o r l e i , a a l g u é m p a r a r e g e r e d e f e n d e r a p e s s o a e a d m i - n i s t r a r o s b e n s d e m a i o r e s , q u e , p o r s i s ó s , n ã o e s t ã o e m c o n d i ç ã o d e f a z ê - l o , e m r a z ã o d e e n f e r m i d a d e o u d e f i c i ê n - 14 c i a m e n t a l ” . 12 R e f e r ê n c i a 87 . 1 ; 13 C P C ; A r t . 3 5 5 : “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o , p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o , q u a n d o : ” ; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 14 D I N I Z , M a r i a H e l e n a , C u r s o d e D i r e i t o C i v i l B r a s i l e i r o , S a r a i v a , 1 8 ª e d . , 5 º v o l u m e , p g . 5 2 0 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o c a s o e m a p r e ç o , a l e g a a a u t o r a q u e o i n t e r d i t a n d o n ã o p o s s u i c o n d i ç õ e s d e r e g e r , p o r s i p r ó - pri o , o s a t o s d a v i d a c i v i l e , p o r t a n t o , n e c e s s i t a s e r i n - t e r d i t a d o.

    T a l a l e g a ç ã o r e s t o u p e r f e i t a m e n t e c o m - 15 p r o v a d a po r o c a s i ã o d o i n t e r r o g a t ó r i o , o p o r t u n i d a d e e m q u e f i c o u n i t i d a m e n t e p e r c e p t í v e l a d e p e n d ê n c i a p l e n a p a r a o s a t o s m a i s c o r r i q u e i r o s d a v i d a .

    P a r a r e f o r ç a r o s u b s t r a t o p r o b a t ó r i o , d e - t e r m i n o u - s e a r e a l i z a ç ã o d e p e r í c i a m é d i c a q u e c o n s t a t o u 16 17 q u e : a ) o i n t e r d i t a n d o é p o r t a d o r d e d o e n ç a m e n t a l ; b) a e n f e r m i d a d e é p e r m a n e n t e e ; c) o i n t e r d i t a n d o n ã o é c a - 18 p a z d e g e r i r o s p r ó p r i o s a t o s d a v i d a c i v i l .

    D e s t a r t e , a L e i n º 1 3 . 1 4 6 , d e 0 6 d e j u l h o d e 2 0 1 5 , q u e t e m c o m o e s c o p o p r o m o v e r a i n c l u s ã o d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a , r e e n q u a d r o u “ a q u e l e s q u e , p o r c a u s a p r o v i s ó r i a o u p e r m a n e n t e , n ã o p u d e r e m e x p r i m i r 19 s u a v o n t a d e ”, t e n d o - o s p o r r e l a t i v a m e n t e e n ã o m a i s a b - s o l u t a m e n t e i n c a p a z e s .

    A s s i m , o b s e r v a - s e a e x e g e s e d e t r a n s i ç ã o c o n t i d a n o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 1 2 1 d o E s - t a t u t o d a P e s s o a c o m D e f i c i ê n c i a q u e p r e c e i t u a : 15 R e f e r ê n c i a 3 9 . 1 ; 16 R e f e r ê n c i a s 7 7 . 1 e 7 7 . 2 ; 17 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 7 7 . 2 ; 18 F l s . 0 2 a 0 4 d a r e f e r ê n c i a 7 7 . 2 ; 19 C C ; A r t . 4 º : “ S ã o i n c a p a z e s , r e l a t i v a m e n t e a c e r t o s a t o s o u à m a n e i r a d e o s e x e r c e r : ” ; I I I – “ a q u e l e s q u e , p o r c a u s a t r a n s i t ó r i a o u p e r m a n e n t e , n ã o p u d e r e m e x p r i m i r s u a v o n t a d e ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ P r e v a l e c e r á a n o r m a m a i s b e n é f i c a à p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ” .

    C o n s t a t o, a d e m a i s , q u e a a u t o r a est á l e g i - t i m a d a a p l e i t e a r a i n t e r d i ç ã o d o r e q u e r i d o n o s t e r m o s d o 20 a r t i g o 7 4 7 , I I I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , s e n d o d i s - p e n s á v e l a e s p e c i a l i z a ç ã o d e b e n s e m h i p o t e c a l e g a l . 21 C o n s o a n t e m e n c i o n a d o a l h u r e s , A l a n d e O l i v e i r a F e r r e i r a d a S i l v a r e g i s t r a u m t r i s t e h i s t ó r i c o d e i n d i f e r e n ç a e a b a n d o n o .

    N a s c i d o n o d i a 1 4 d e n o v e m b r o 22 d e 1 9 9 1 , r e g i s t r a d e f i c i ê n c i a m e n t a l m o d e r a d a c o m s i n a i s e s i n t o m a s d e e s q u i z o f r e n i a p a r a n o i d e , d e l í r i o s p e r s e c u - t ó r i o s , a l u c i n a ç õ e s a u d i o v i s u a i s e a g r e s s i v i d a d e .

    C o n s i d e r a d o “ s e m v í n c u l o f a m i l i a r ” , f o i t r a n s f e r i d o e m m a r ç o d e 2 0 0 9 p a r a o “ L a r P e q u e n o A c o n - c h e g o ” e m S ã o J o s é d o s P i n h a i s e , e m j a n e i r o d e 2 0 1 3 , p a - r a a “ A s s o c i a ç ã o P a d r e J o ã o C e c o n e l l o ” e m C a m p i n a 23 G r a n d e d o S u l .

    A o q u e s e e x t r a i d a e x o r d i a l , f o i e n c a m i - n h a d o p e l o E s t a d o d o P a r a n á à “ C a s a d e A p o i o V i v e r B e m 20 C P C ; A r t . 7 4 7 . “ A i n t e r d i ç ã o p o d e s e r p r o m o v i d a : ( . . . ) III - p e l o r e p r e s e n t a n - t e d a e n t i d a d e e m q u e s e e n c o n t r a a b r i g a d o o i n t e r d i t a n d o ; ” ; 21 R e f e r ê n c i a 1 3 . 1 ; 22 R e f e r ê n c i a 1 . 6 ; 23 R e f e r ê n c i a 1 . 7 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 24 L t d a - M E ” , q u e b u s c a a r e g u l a r i z a ç ã o d e s u a c o n d i ç ã o c i - v i l .

    A s s i m , s e m f a m i l i a r e s e r e g u l a r m e n t e i n s - t i t u c i o n a l i z a d o , r e c o n h e c e - s e n ã o a p e n a s a l e g i t i m i d a d e a t i v a q u a n t o a e f e t i v a n e c e s s i d a d e d a m e d i d a p r e t e n d i d a .

    D e s t a c o q u e a s e n t e n ç a d e i n t e r d i ç ã o p r o - d u z e f e i t o s i m e d i a t o s ( C P C – a r t . 7 5 5 , § 3 º ) , p o r i s s o o r - d e n a v a -se o e n c a m i n h a m e n t o d e c ó p i a d a s e n t e n ç a p a r a a J u s t i ç a E l e i t o r a l e m c o n s o n â n c i a c o m o d i s p o s t o n o a r t i g o 25 1 5 , I I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , t u d o p o r i n t e r m é d i o d o S i s t e m a S I E L .

    T o d a v i a , c o m a a l t e r a ç ã o l e g i s l a t i v a s u p r a - m e n c i o n a d a , t o r n o u - s e p r e s c i n d í v e l a a l u d i d a c o m u n i c a - ç ã o .

    R e s s a l t o , p o r f i m , q u e a s s i s t e r a z ã o à i l u s - t r e P r o m o t o r a d e J u s t i ç a , D r ª .

    A n d r e a V e r c e s i B e r a l d i n o 26 q u e t a n g e a e x t e n s ã o d a C u r a t e l a , c o n f o r m e p r e c e i t u a o 27 a r t i g o 1 . 7 7 2 d o C ó d i g o C i v i l . É d e b o a m e d i d a a l i m i t a - ç ã o a o s p o d e r e s d e a d m i n i s t r a ç ã o , b e m c o m o a o s r e l a c i o - 28 n a d o s n o a r t i g o 1 . 7 8 2 d o C ó d i g o C i v i l , a s a b e r : “ d e , s e m 24 R e f e r ê n c i a 1 . 4 ; 25 C F / 8 8 ; A r t . 1 5 : “ É v e d a d a a c a s s a ç ã o d e d i r e i t o s p o l í t i c o s , c u j a p e r d a o u s u s - p e n s ã o s ó s e d a r á n o s c a s o s d e : ” ; I I – “ i n c a p a c i d a d e c i v i l a b s o l u t a ”; 26 P a r e c e r n o m o v i m e n t o 87 . 1 ; 27 C C ; A r t . 1 . 7 7 2 : “ O j u i z d e t e r m i n a r á , s e g u n d o a s p o t e n c i a l i d a d e s d a p e s s o a , o s l i m i t e s d a c u r a t e l a , c i r c u n s c r i t o s à s r e s t r i ç õ e s c o n s t a n t e s d o a r t . 1 . 7 8 2 , e i n d i - c a r á c u r a d o r ”; 28 C C ; A r t . 1 . 7 8 2 : “ A i n t e r d i ç ã o d o p r ó d i g o s ó o p r i v a r á d e , s e m c u r a d o r , e m - p r e s t a r , t r a n s i g i r , d a r q u i t a ç ã o , a l i e n a r , h i p o t e c a r , d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o , e p r a t i c a r , e m g e r a l , o s a t o s q u e n ã o s e j a m d e m e r a a d m i n i s t r a ç ã o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c u r a d o r , e m p r e s t a r , t r a n s i g i r , d a r q u i t a ç ã o , a l i e n a r , h i - p o t e c a r , d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o ” .

    D I S P O S I T I V O .

    Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , J U L G O P R O C E D E N T E o p e d i d o p a r a D E C R E T A R A I N T E R D I Ç Ã O d e A L A N D E O L I V E I R A F E R R E I R A D A S I L V A , d e c l a r a n d o - o r e l a t i v a m e n t e i n c a p a z d e e x e r c e r p e s s o a l m e n t e o s a t o s d a v i d a c i v i l , n a f o r m a d o s a r t i g o s 4 º , I I I , e 1 . 7 6 7 e s e g u i n t e s , t o d o s d o C ó d i g o C i v i l , n o t a - d a m e n t e o s d e c u n h o p a t r i m o n i a l , a s a b e r : e m p r e s t a r , t r a n s i g i r , d a r q u i t a ç ã o , a l i e n a r , h i p o t e c a r , d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o , b e m c o m o d e p r a t i c a r a t o s p a t r i m o n i a i s d e m e r a a d m i n i s t r a ç ã o ( r e c e b e r e a d m i n i s t r a r r e n d a s e o p r ó p r i o b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o ) .

    P o r c o n s e g u i n t e , e m c o n s o n â n c i a c o m o d i s p o s t o n o a r t i g o 7 5 5 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , n o m e i o a a u t o r a A N D R E I A A P A R E C I D A D A S I L V A p a r a e x e r c e r a C U R A T E L A D O I N T E R D I T O , m e d i a n t e c o m p r o - m i s s o d e q u e t r a t a o a r t i g o 7 5 9 , I , d o m e s m o d i p l o m a .

    C u m p r a m -se a s f o r m a l i d a d e s d i s p o s t a s n o 29 a r t i g o 7 5 5 , § 3 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , e n o a r t i g o 29 C P C ; A r t . 7 5 5 , § 3 º : “ A s e n t e n ç a d e i n t e r d i ç ã o s e r á i n s c r i t a n o r e g i s t r o d e p e s s o a s n a t u r a i s e i m e d i a t a m e n t e p u b l i c a d a n a r e d e m u n d i a l d e c o m p u t a d o r e s , n o s í t i o d o t r i b u n a l a q u e e s t i v e r v i n c u l a d o o j u í z o e n a p l a t a f o r m a d e e d i t a i s d o C o n s e l h o N a c i o n a l d e J u s t i ç a , o n d e p e r m a n e c e r á p o r 6 ( s e i s ) m e s e s , n a i m p r e n s a l o c a l , 1 ( u m a ) v e z , e n o ó r g ã o o f i c i a l , p o r 3 ( t r ê s ) v e z e s , c o m i n t e r v a l o d e 1 0 M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 30 9 , I I I , d o C ó d i g o C i v i l , i n s c r e v e n d o - s e a s e n t e n ç a n o R e - g i s t r o d e P e s s o a s N a t u r a i s , p u b l i c a n d o - s e p o r t r ê s v e z e s , c o m i n t e r v a l o s d e d e z d i a s , c o n s t a n d o d o e d i t a l o s n o m e s d o i n t e r d i t o e da c u r a d o r a.

    P u b l i q u e - s e .

    R e g i s t r e - s e .

    I n t i m e -se.

    C u r i t i b a , 3 0 d e a b r i l d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o ( d e z ) d i a s , c o n s t a n d o d o e d i t a l o s n o m e s d o i n t e r d i t o e d o c u r a d o r , a c a u s a d a i n t e r d i ç ã o , o s l i m i t e s d a c u r a t e l a e , n ã o s e n d o t o t a l a i n t e r d i ç ã o , o s a t o s q u e o i n t e r d i t o p o d e r á p r a t i c a r a u t o n o m a m e n t e ”; 30 C C ; A r t . 9 º : “ S e r ã o r e g i s t r a d o s e m r e g i s t r o p ú b l i c o : ” ; I I I – “ a i n t e r d i ç ã o p o r i n c a p a c i d a d e a b s o l u t a o u r e l a t i v a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 8 5 8 - 3 0 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 8

  • 03/05/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 05/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:30

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 10/08/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 19:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/05/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 04/05/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 20/12/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2019 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 16:21

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 27/09/2019 16:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2019 16:18

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 14/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 13/09/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2019 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2019 16:05

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 13:19

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 03/09/2019 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 05/08/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 02/07/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA APARECIDA DA SILVA

  • 24/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 10:43

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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