28/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:41

Recebidos os autos
23/10/2023 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/10/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2023 15:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
10/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2023 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2023 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
27/06/2023 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2023 15:39

Recebidos os autos
30/04/2023 15:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/04/2023 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/04/2023 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
13/02/2023 17:04

Recebidos os autos
13/02/2023 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
13/02/2023 17:04

Baixa Definitiva
13/02/2023 17:04

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 11:19

Juntada de ACÓRDÃO
04/11/2022 17:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
15/09/2022 15:02

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:00

Conclusos para decisão DO RELATOR
02/06/2022 15:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:16

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
22/09/2021 14:15

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
10/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
29/06/2021 12:09

Distribuído por sorteio
28/06/2021 14:11

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2021 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004843-15.2005.8.16.0033 Processo: 0004843-15.2005.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.532,16 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): CIAPLAST IND.

E COM.

DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais em face de CIAPLAST IND.

E COM.

DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação da parte se deu em 05.08.2005 (mov. 1.1 pg. 15).

Ciência da Fazenda em 12.09.2005 (mov. 1.1 pg. 17).

A parte foi enfim citada em 02.02.2016 (mov. 1.1 pg. 101).

Realizadas tentativas infrutíferas de penhora de bens via Bacenjud (mov. 16.1 e 80.2), Renajud (mov. 21.1 e 85.2) e Mandado de Penhora (mov. 46.1 e 68.1).

AO mov. 88.1 o exequente requer a suspensão do processo por 180 dias.

Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 92.1).

Vieram os autos conclusos.

No caso em comento, tem-se que o primeiro marco a ensejar a suspensão do feito se deu em 12.09.2005 com a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado.

Nessa data se iniciou o prazo de suspensão de 1 ano do processo e, a partir de 11.09.2006, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, visto que o executado não foi citado durante o interregno.

Assim, a prescrição intercorrente ocorreu em 10.09.2011. 2.

O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n° 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). 3.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre os créditos exequendos. 4.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 5.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS    NÃO    OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na    execução    fiscal (art. 39    da    Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REMISSÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CUSTAS E EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

APLICABILIDADE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.

Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provêm do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR,     DJU 29.04.2002. 4.

Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF.

PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel.

Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015).

Por tais razões, CONDENO o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada, muito embora citada, deixou de constituir advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido.

De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios. 7.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
05/05/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:41

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
04/02/2021 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2021 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:56

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
28/08/2020 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:43

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
11/06/2020 21:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
08/06/2020 15:49

Recebidos os autos
08/06/2020 15:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/06/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2020 11:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2020 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2020 16:30

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2020 13:33

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2020 12:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2020 17:42

Expedição de Mandado
14/02/2020 16:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2020 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2020 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2019 15:33

PROCESSO SUSPENSO
18/12/2019 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2019 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2019 10:02

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
02/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
15/10/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
10/10/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/10/2019 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2019 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2019 15:24

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2019 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
07/08/2019 14:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/08/2019 16:34

Expedição de Mandado
30/07/2019 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2019 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 07:37

Juntada de Certidão
30/05/2019 00:28

Processo Desarquivado
24/04/2018 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 10:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/04/2018 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 10:17

Juntada de Certidão
23/04/2018 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 11:10

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2017 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 11:09

Juntada de Certidão
17/10/2017 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/06/2017 15:09

Juntada de Certidão
22/06/2017 08:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 15:06

Juntada de Certidão
17/04/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/03/2017 10:38

Recebidos os autos
23/03/2017 10:38

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/03/2017 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2017 13:16

Juntada de Certidão
23/02/2017 10:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 00:17

Processo Desarquivado
23/08/2016 14:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/08/2016 14:01

Juntada de Certidão
23/08/2016 09:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2016 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2016 11:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2005

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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