TJPR - 0004576-92.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO DUARTE PEREIRA

CPF *56.***.*70-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALVES DA CUNHA

CPF *80.***.*91-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 19:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 09/01/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CUNHA

  • 14/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/11/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CUNHA

  • 05/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/05/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CUNHA

  • 14/03/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/03/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CUNHA

  • 03/02/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/12/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 10/09/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CUNHA

  • 27/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CUNHA

  • 14/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CUNHA

  • 19/04/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004576-92.2020.8.16.0170   Vistos etc.   1.

    Da análise dos autos, verifico que as partes formalizaram acordo no mov. 74.1, pelo qual o requerido FERNANDO ALVES DA CUNHA se comprometeu a encaminhar o distrato social firmado com o ex-sócio, o ora autor SÉRGIO DUARTE PEREIRA, na administração da Panificadora Aliança Ltda, para registro junto à Junta Comercial do Estado do Paraná, por intermédio da Gruber Contabilidade, e promover todas as diligências necessárias para o registro desse distrato no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive o pagamento das respectivas despesas.

    Esse distrato deveria ser finalizado perante a Junta Comercial no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

    O autor, por sua vez, se comprometeu a comparecer junto ao referido escritório de contabilidade para assinar os documentos necessários para o encaminhamento do distrato social à Junta Comercial, do Estado do Paraná, em 10 (dez) dias contados da data em que fosse avisado por telefone ou mensagem de e-mail.

    Dentre outras deliberações, foi consignado que, na hipótese de inadimplemento do acordo, a parte que desse causa pagaria multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atualizada pelo INPC.

    Por meio da petição do mov. 90.1, o autor SÉRGIO DUARTE PEREIRA requereu Cumprimento da Sentença alegando que, em 05/11/2020 o funcionário da Contabilidade Gruber o contatou via Whatsapp informando que a documentação estaria pronta para assinatura, mas os termos do documento não condiziam com o que foi pactuado em audiência.

    Segundo argumentado, além de não se tratar de "distrato", mas, sim, de "alteração contratual", o referido documento dá plena quitação da venda de quotas, o que não condiz com a realidade.

    O pedido de Cumprimento de Sentença foi recebido pela decisão do mov. 92.1 para cobrança da multa arbitrada, do qual o executado foi intimado Na petição do mov. 103.1, o exequente requer a expedição de ofício para registro do distrato perante os órgãos competentes, e que todos os débitos vinculados ao CNPJ sejam transferidos ao CPF do executado.

    O executado, por sua vez, alega no mov. 112.1, que a empresa PANIFICADORA ALIANÇA encontra-se com suas atividades paralisadas e, diante dos inúmeros débitos assumidos pelo réu, esta não pode ser imediatamente e definitivamente baixada.

    Que, em razão disso, foi orientado pela contabilidade a efetuar a exclusão do nome do autor do quadro societário, assumindo, assim, todos os ônus incidentes sobre o CNPJ da empresa.

    Apesar dos referidos argumentos, a justificativa do executado não merece guarida.

    Isso porque, o teor da alteração contratual do mov. 90.2 não corresponde ao pactuado no acordo do mov. 74.1, notadamente no que tange à cláusula segunda, pela qual o autor daria plena quitação da venda de quotas.

    Sabe-se que a questão atinente à venda das quotas foi objeto da ação nº 0006314-52.2019.8.16.0170, em trâmite perante este juízo, na qual as partes também formalizaram acordo e, em razão da inadimplência do executado, se encontra em fase de Cumprimento de Sentença.

    O teor do referido documento, portanto, está falseando com a verdade, e não pode ser legitimado para o fim a que se destina.

    Diante desses fatos, constata-se que a negativa do exequente se mostra pertinente, e que a atitude do executado, por sua vez, beira à má-fé processual.

    Assim sendo, evidencia-se a necessidade de adotar providência visando dar efetividade à atividade jurisdicional, porquanto o exequente não pode ficar à mercê da boa vontade do executado, sofrendo as consequências da manutenção de seu nome vinculado a dívidas da empresa, já assumidas pelo executado. 2.

    Oficie-se à GRUBER CONTABILIDADE, requisitando-se que seja redigido documento (seja um “distrato” ou uma “alteração contratual”), excluindo-se o exequente SÉRGIO DUARTE PEREIRA da sociedade empresária, nos termos da sentença do mov. 74.1, cuja cópia deve ser encaminhada anexa, nada devendo ser consignado nesse documento acerca da quitação da venda das quotas societárias. 2.1.

    Para atendimento do disposto no item supra, concedo o prazo de 10 (dez) dias, no qual deverá o contador encaminhar aos autos uma cópia desse documento assinado por ambas as partes, com firmas reconhecidas, apto a registro perante a Junta Comercial. 3.

    Quanto ao PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA PELO EXECUTADO no mov. 82.1 e emendado tempestivamente no mov. 112.1/112.7 por determinação do mov. 87.1, hei por bem reconsiderar o tem 1 da decisão do mov. 106.1, porquanto proferida prematuramente.

    Dos documentos juntados pelo executado, vislumbra-se que este não possui imóveis registrados em seu nome nesta Comarca, não apresenta declarações de imposto de renda e não tem vínculo empregatício.

    Questiona-se se essas informações são suficientes a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, notadamente porque o executado não comprovou a origem dos proventos destinados à sua subsistência, conforme determinado pela decisão do mov. 87.1.

    Inobstante, o exequente também não comprovou com documentos hábeis que o estado econômico do executado não condiz com o alegado ou outra circunstância que enseje o indeferimento do benefício, notadamente de que aquele vive em condições que não condizem com a alegada precariedade financeira.

    Por esses motivos, hei por bem DEFERIR em favor do executado os benefícios da justiça gratuita. 4.

    Intimem-se.

    Toledo, 15 de março de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 15/03/2021 14:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/02/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 06:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 06:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:21

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 24/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2020 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2020 19:48

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 19:43

    Homologada a Transação

  • 23/10/2020 19:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 23/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/10/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/10/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 18:53

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 19:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 19:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 17/09/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO DUARTE PEREIRA

  • 31/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 19:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/06/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 19:22

    APENSADO AO PROCESSO 0006314-52.2019.8.16.0170

  • 03/06/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 17:54

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 17:23

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 28/04/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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