TJPR - 0024539-21.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 10:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 18/10/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 18/10/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 18/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 18/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE FERREIRA

  • 18/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/09/2022 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 14:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 11:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE FERREIRA

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE FERREIRA

  • 22/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 17/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 01:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:17

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 11:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:52

    Alterado o assunto processual

  • 02/12/2021 18:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/06/2021 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/05/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/05/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 10:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0024539-21.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   17/12/2019 Vítima(s):   CRISTIAN ALBERTO BECKER Autor do Fato(s):   CARLOS HENRIQUE FERREIRA     1.  

    Vistos.   A parte noticiante apresentou, novamente, embargos de declaração da decisão que desacolheu os embargos declaratórios (mov. 50.1),  objeto da sentença que extinguiu a punibilidade da parte noticiada em mov. 25.1, alegando, em síntese, erro material.   Conheço dos embargos de declaração opostos.   O Ministério Público do Paraná não se opôs ao formulado pelo embargante (mov. 60.1).   Vieram os autos conclusos.   Decido.   No mérito, devem ser acolhidos.   Este Juízo não tinha conhecimento dos fatos mencionado na petição de mov. 56.1, sendo posteriormente confirmado a versão do embargante, ora noticiante, pela autoridade policial.   Conforme constou na certidão da autoridade policial (mov. 49.1), o embargante compareceu naquela unidade aos 01/10/2020 e, efetivamente naquele ato, tomou conhecimento de que a pessoa de Carlos Henrique Ferreira, ora noticiado, morador da Rua Bauru, nº 452, Jardim Petrópolis, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, teria sido quem lhe denunciou na empresa Viação Cidade Verde de que teria assediado sexualmente sua filha.    Pois bem.   Considerando a fé pública da autoridade policial, bem como os indicativos da veracidade do alegado, reputo como válida a data de conhecimento da autoria em 01/10/2020.    Assim sendo, considerando que a apresentação da queixa-crime deu-se aos 31/03/2021 (mov. 57.1), não operou-se a decadência, devendo o processo retornar ao seu rumo.   Assim sendo, considerando a correção do erro material presente no Termo Circunstanciado, conforme os fundamentos acima elencados, ACOLHO os embargos de declaração, e torno sem efeito a decisão de mov. 25.1.   Anotações necessárias.     2.   Recebo a queixa-crime apresentada em mov. 57.1, isso porque, cumpriu os requisitos legais.     3.   Paute-se audiência de Instrução e julgamento (virtual).   Cite-se e intime-se o querelado.   Intime-se o querelante.   Intime-se as testemunhas apresentadas no rol de mov. 57.1.   Ciência ao Ministério Público.   Cite-se e intimem-se com todas as advertências legais.   Diligências necessárias.     Foz do Iguaçu, 30 de abril de 2021.   Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 04/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/04/2021 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 31/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2021 12:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/03/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/02/2021 20:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 17:47

    Processo Reativado

  • 19/02/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020

  • 17/11/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 11:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/11/2020 11:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/11/2020 17:45

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 11/11/2020 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2020 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 10:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/11/2020 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2020 10:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 10:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/11/2020 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/11/2020 08:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 10:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/10/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/10/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Ajuizamento: 28/04/2021 13:33

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