TJPR - 0002048-65.2018.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DAMIAO BARBOSA DA SILVA

CPF *40.***.*18-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2022 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/06/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:59

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/04/2022 21:21

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 20:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/08/2021 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2021 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0003701-73.2016.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$22.800,00 Autor (s): JOSE CARLOS PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente.

    Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que, em razão de acidente automobilístico sofrido, requereu junto à parte ré a concessão de auxílio- doença que foi deferido e, posteriormente, cessado- NB nº 6191512485; que, após a consolidação das sequelas, houve redução de sua capacidade laboral; que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

    Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar auxílio-acidente em seu favor; 2) condenar ao pagamento das parcelas corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data da quitação.

    Ademais, requereu a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.3).

    Atribuiu à causa o valor de R$ 15.264,00.

    Juntou documentos.

    Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré.

    A parte ré foi regularmente citada (mov. 10).

    Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes.

    A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1).

    Não alegou preliminares ou prejudiciais.

    No mérito, defendeu que não houve o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício.

    Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Houve réplica (mov. 14.1).

    Decisão de mov. 17.1 determinou a produção de prova pericial.

    O laudo foi juntado no mov. 29.1.

    Manifestação de concordância com as conclusões periciais pela parte ré no mov. 33.1.

    A parte autora, por sua vez, pugnou pela designação de nova perícia com médico especialista (mov. 35.1), pedido negado, nos termos da decisão de mov. 38.1.

    A parte ré apresentou alegações finais remissivas no mov. 42.1.

    Já a parte autora requereu novamente a produção de nova prova pericial (mov. 44.1).

    A decisão de mov. 46.1, foi pelo indeferimento do pedido da parte autora, que opôs embargos declaratórios (mov. 47.1).

    Após a manifestação da parte ré, o juízo acolheu parcialmente os embargos declaratórios para reconhecer o objeto do pedido como concessão de auxílio-acidente e determinou que a perícia fosse esclarecida neste aspecto (mov. 62.1).

    O perito prestou esclarecimentos ao mov. 66.1.

    A respeito, ambas as partes se manifestaram (mov. 70.1 e 72.1).

    O juízo, então, lançou a decisão de mov. 74.1, determinando nova perícia técnica, atentando-se o perito para constatação dos requisitos para concessão de auxílio-doença.

    O Sr.

    Perito manifestou-se ao mov. 84.1.

    Ambas as partes se manifestaram aos mov. 88.1 e 90.1.

    Entretanto, novamente o juízo determinou (mov. 92.1) ao Sr.

    Perito que dê atendimento à decisão de mov. 74.1.

    Ao qual foi dado cumprimento pelo perito ao mov. 98.1.

    Manifestação a respeito do laudo por ambas as partes aos mov. 102.1 e 107.1.

    O Sr.

    Perito pugnou pela liberação do pagamento dos honorários periciais.

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fundamentação Preliminar(es) Inexistem preliminares, pelo que passo à análise de mérito.

    Mérito Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental e pericial já colacionadas aos autos, passo ao julgamento do feito.

    Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora.

    O benefício em questão está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Por sua vez, estabelece o artigo 26 da referida lei que: 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 26.

    Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) superveniência de acidente de qualquer natureza (c) redução parcial e definitiva da capacidade laborativa após a consolidação das lesões e (d) nexo de causa entre a redução e o acidente.

    Pois bem.

    No caso em comento, o INSS questionou a redução da capacidade alegada, sendo este o ponto controverso.

    Da perícia médica realizada, cujo laudo foi juntado no mov. 98.1, depreende- se que: Conclusão Periciando apresenta redução da capacidade funcional leve do segmento tíbio perônio, devido ao acidente de trânsito.

    Não foi comprovado nexo causal ou concausa com o trabalho.

    Sem prejuízo para atividade laboral habitual.

    Apresenta dano estético mínimo, que não causa estranheza aos olhos de terceiros.

    Redução da capacidade funcional em 6,25% de acordo a tabela SUSEP.

    Da análise do conjunto probatório juntado aos autos verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, não sendo questionada pela parte ré.

    A ocorrência do acidente de qualquer natureza, também, restou suficientemente comprovada, de modo incontroverso, isso porque as informações constam do próprio procedimento administrativo realizado junto à parte ré e demais documentações acostadas junto a inicial.

    De igual forma, o perito responsável pelo Laudo confeccionado nos autos atestou que as lesões descritas relatadas pela parte autora e visualizadas nos exames, são compatíveis com a existência do acidente alegado. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por sua vez, a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa após a consolidação das lesões restou suficientemente demonstrada, conforme se concluiu da leitura do laudo pericial.

    Ademais, a partir das conclusões apresentadas pelo laudo pericial e dos documentos juntados aos autos, vê-se que está presente o nexo de causalidade entre o acidente (de qualquer natureza) e a redução da capacidade laborativa para sua função, que era de boia-fria, à época do ocorrido, e exigia esforço físico específico, que passou a não ser realizado como antes, tanto que a parte autora necessitou realizar troca de trabalho para função que se ajustasse com as novas restrições impostas em razão do acidente.

    Em outras palavras o exame do presente caso concreto leva à conclusão de que, em decorrência de acidente de qualquer natureza a parte autora sofreu lesões diversas, que reduzem parcialmente e definitivamente sua capacidade para o exercício do seu trabalhado. À época porque, nos dias atuais, a parte autora exerce função diversa, estando empregado como auxiliar-geral de mercado, o que não afasta seu direito em receber o benefício que possui natureza indenizatória e não tem, em sua previsão legal, hipótese de exclusão de incidência em segurados reabilitados.

    Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp. 1.492.430, relatado pelo Ministro Herman Benjamin: PREVIDENCIÁRIO.

    INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE.

    PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.

    BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

    A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio- acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2.

    O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza.

    Não importa,

    por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3.

    Recurso Especial provido. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Anoto, por fim, que, em que pese a constatação de pequena redução da capacidade laborativa evidenciada pelo Sr.

    Perito, o benefício ainda sim se torna devido independente da extensão do dano apresentada.

    Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4º Região, exarado ao julgar a apelação cível nº 5035708-57.2017.4.04.9999/RS: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SEGURADO ESPECIAL.

    RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.

    DESNECESSIDADE.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    LESÃO MÍNIMA.

    FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    LEI 11.960/2009.

    CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2.

    O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

    Os benefícios por incapacidade, segundo jurisprudência consolidada são, por princípio, fungíveis. 4. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho. 5.

    A avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada. 6.

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 7.

    Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INPC. 8.

    Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009.

    A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5035708-57.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 17/09/2018) O julgado acima está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp. 1.109.591-SC, submetido à metodologia dos recursos representativos da controvérsia, prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

    Veja- se: PREVIDENCIÁRIO.

    RESCURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    LESÃO MÍNIMA.

    DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

    Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho, que implique em redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

    O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

    Recurso especial provido. (STJ.

    REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP, Data de Julgamento: 25/08/2010, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010).

    Por fim, mostra-se necessário realizar breves apontamentos a respeito da data do início do benefício.

    Nesta linha de raciocínio, destaco que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou percepção de valores pelo acidente ou, na data da entrada do 1 requerimento, quando não é precedida de auxílio-doença .

    Ainda, é certo que para concessão deste benefício é inadmissível a exigência de prévio requerimento na via administrativa como forma de regular o acesso à justiça, 1 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de.

    LAZARRI, João Batista.

    Manual de Direito Previdenciário. 23 ed.

    Rio de Janeiro, Forense, 2020. p. 1173 (e-book). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sobretudo porque a concessão de tal benefício, ainda mais no presente caso, deveria ter ocorrido após a cessação do auxílio-acidente e, também, porque o agendamento via internet ou telefone 135 não preveem tal possibilidade de requerimento.

    Veja-se que é este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça contido na súmula 89.

    No mais e de qualquer forma, considerando-se o tempo do ajuizamento da demanda e a insurgência meritória oferecida pela parte ré, presente o interesse processual.

    De rigor, pois, a procedência do pedido.

    Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para o fim de: a) condenar a parte ré a conceder a parte autora o benefício de auxílio acidente, no valor equivalente a 50% do salário de benefício, com data de início de benefício (DIB) em 29/01/2018 – mov. 11.2 (dia seguinte a cessação do auxílio-doença); b) condenar a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação (26/12/2016).

    Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (STJ, Súmula 111 e TRF4, Súmula 76), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ).

    Defiro os benefícios da gratuidade processual, devendo ser observada, caso for, a regra do artigo 98, § 3°, CPC.

    Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação manifestamente não supera o montante de 1.000 salários-mínimos, conforme disposição do art. 496, § 3°, I, CPC. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por oportuno: 9.

    Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). (STJ.

    REsp 1735097/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

    Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

    Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4. 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍSSCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4.

    AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178).

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Solicite-se o pagamento dos honorários do perito junto ao sistema da Justiça Federal- AJG. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se.

    Terra Rica, data da assinatura digital.

    Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

  • 30/04/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2021 19:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 01:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/11/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO BARBOSA DA SILVA

  • 20/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 08:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 09:01

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 21:49

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2019 16:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2019 11:41

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:19

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERASTO FELIPE CORREA ROOS

  • 13/03/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/02/2019 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 17:30

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 18:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 12:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2018 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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