TJPR - 0005354-30.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLO RAIMUNDO

CPF *62.***.*92-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/06/2025 08:14

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/06/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/03/2025 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/02/2025 23:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 09:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 13:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2024 08:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/07/2024 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 18/07/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/06/2024 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 09:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/04/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/02/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 09:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 20/02/2024 18:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/02/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2024 17:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/02/2024 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2024 17:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2023 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 11:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2023 07:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/02/2023 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/01/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/07/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/06/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/05/2022 16:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 14:30

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 14:30

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/04/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 20:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 26/01/2022 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2022 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/01/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/12/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 17:52

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2021 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 22:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/09/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 10/09/2021 19:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 09:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/08/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 12:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 12:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/06/2021 10:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 20:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/06/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WASHINGTON LUIZ MELLO GUIMARÃES

  • 21/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/05/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 14:25

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005354-30.2020.8.16.0116   Processo:   0005354-30.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$39.890,13 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   JEAN CARLO RAIMUNDO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial.

    Seguindo o recente entendimento do STJ, revejo meu posicionamento anterior (evento 27) e passo a analisar o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide.

    O contrato se faz presente aos autos e a mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida.

    Por oportuno e no que tange a notificação do devedor, cientifico as partes acerca de entendimento recente do STJ que, no julgamento do REsp nº 1.828.778 de 29/08/2019, no sentido de que “o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor”.

    Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 1/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão caso necessário autorizo desde já o reforço policial, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pela parte autora.

    Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 334, segunda parte, e 344, ambos do CPC), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

    Nesse sentido decisão recente: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material.

    Consigne-se que o credor está proibido de alienar o bem no período legal para pagamento da integralidade da dívida.

    Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Não localizado o bem, desde logo, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência pelo sistema RENAJUD, para dar efetividade à presente decisão liminar, conforme reiterada jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - AI 1191663-1 - Decisão Monocrática - Rel: Luis Espíndola - 18ª C.Cível - DJ 13/03/2014; TJPR - AI 1207591-9 - Decisão Monocrática - Rel: Fabian Schweitzer - 17ª C.Cível - DJ 30/04/2014).

    Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, arts. 334 e 344).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 03/05/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 09:21

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/03/2021 18:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2021 18:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/03/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/03/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 12:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/02/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/02/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2021 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/02/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/01/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 09:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/12/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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