TJPR - 0000975-02.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA BARBARA DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*85-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/06/2025 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 22/05/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/05/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/04/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 18:29

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 07/03/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/11/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/11/2024 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/10/2024 13:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2024 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2024 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/10/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/10/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/10/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/10/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/10/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 07/10/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 16/09/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 02:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA BARBARA DE OLIVEIRA

  • 18/04/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 09:31

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/04/2024 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/07/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/07/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA BARBARA DE OLIVEIRA

  • 11/04/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 19/08/2022 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 18:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA BARBARA DE OLIVEIRA

  • 26/05/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:26

    Homologada a Transação

  • 21/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000975-02.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.005,61 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   Vanessa Barbara de Oliveira 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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