TJPR - 0004104-31.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR LEITE LISBOA

CPF *61.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/06/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 08:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 12:51

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 12:51

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/04/2023 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/03/2023 13:35

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/03/2023 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2023 15:10

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2023 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2023 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2023 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2023 00:02

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 25/11/2022 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 21:31

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:16

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/09/2022 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 12/08/2022 16:40

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/08/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 21:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 29/07/2022 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/07/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/07/2022 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/07/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/07/2022 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 05:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2022 09:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2022 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2022 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/04/2022 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 05:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 06:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 14:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/06/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2021 09:49

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/06/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/06/2021 17:40

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/05/2021 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR LEITE LISBOA

  • 18/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0004104-31.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$11.994,22 Autor(s):   Julio Cesar Leite Lisboa Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    JÚLIO CÉSAR LEITE LISBOA ajuizou ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores cobrados a maior em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

    Alegou em síntese, que firmou contrato de financiamento na modalidade Crédito Direito ao Consumidos (CDC), tendo a instituição fixado juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e, ao final, a repetição dos juros considerados abusivos e a adequação do financiamento com a taxa média divulgada pelo BACEN devidamente atualizados monetariamente, pela média IGP-INPC.

    Juntou documentos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Da justiça gratuita.

    Considerando a declaração de hipossuficiência (evento 1.3) e os documentos que comprovam a isenção de Imposto de Renda (eventos 1.8, 1.9 e 1.10), não havendo indícios de que as informações não são verdadeiras, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Da relação de consumo.

    Observo que a relação jurídica existente entre as partes decorre de um contrato de empréstimo, e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que via de regra, podem ser qualificadas como prestadoras de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do referido Código.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4.

    Diligências. 4.1.

    Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador.

    Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 4.2.

    Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 4.3.

    Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º).

    Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 4.4.

    O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.5.

    Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.6.

    Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.7.

    Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 4.8.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.9.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.10.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:13

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/05/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 09:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/05/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 06:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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