TJPR - 0009601-60.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLEMENTE ALVES DE ARAUJO

CPF *76.***.*18-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/05/2023 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 05:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 18/03/2023 21:12

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2023 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 04:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/05/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 11:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2021 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/07/2021 08:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/05/2021 10:20

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0009601-60.2020.8.16.0017 1.

    CLEMENTE ALVES DE ARAUJO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e, inconformado com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contrato de empréstimo celebrado no valor de R$ 5.675,07, que desconhece.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais.

    Juntou documentos.

    Deferida a gratuidade judiciária (evento 8.1).

    Audiência de conciliação cancelada (evento 35.1).

    O réu apresentou contestação no evento 46.1 e sustentou, em suma, a higidez do contrato e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação.

    Juntou documentos.

    Réplica (evento 50.1).

    Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 56.1) e o réu pugnou pela expedição de Ofício (evento 57.1). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; b) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação.

    Registre-se que, por ocasião da impugnação à contestação, o autor não impugnou a assinatura constante no contrato de evento 46.2, de forma que a autenticidade do mencionado documento não é ponto controvertido. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.

    Da relação de consumo.

    Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, por conta de contrato de empréstimo bancário e que tal relação sujeita- se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código, salientando que tal inversão não se aplica em relação aos danos morais postulados, que seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. 5.

    No mais, não obstante a inversão do ônus probatório tenha se operado nesta oportunidade, fato é que as provas já foram solicitadas pelo réu, que tem o ônus de desconstituir o direito do autor (com exceção dos danos morais, que seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil), razão pela qual reputo desnecessária a renovação da intimação das partes para especificação de provas. 6.

    Portanto, defiro a produção de prova documental e, assim, oficie-se ao Banco Panamericano S/A a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da portabilidade do contrato firmado por Clemente Alves de Araújo (CPF *76.***.*18-68) em março de 2019 para o Banco Bradesco Financiamentos.

    Instrua-se o Ofício com cópia do documento de evento 46.2. 7.

    Outrossim, como diligência do Juízo, oficie-se ao BANCO SANTANDER S.A., a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo extrato da conta bancária em nome do autor, referente ao mês de abril de 2019 (agência 1147, conta 1023707-5). 8.

    Com as respostas dos Ofícios, entendo que o feito pode ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 8.1.

    Portanto, com a juntada do documento, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias e, contados e preparados, venham conclusos para sentença. 9.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 05/05/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 06:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:27

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/10/2020 13:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/10/2020 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/09/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 21:30

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2020 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2020 17:42

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:29

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/06/2020 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:42

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2020 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 07/05/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2020 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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