TJPR - 0000991-53.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DE ASSIS BRAGA JUNIOR

CPF *25.***.*38-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA

  • 23/08/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2023 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/05/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 19:19

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 26/04/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/01/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/12/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:54

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 23/05/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/04/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/12/2021 20:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DE ASSIS BRAGA JUNIOR

  • 09/08/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 18:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000991-53.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.463,60 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   MARCIO DE ASSIS BRAGA JUNIOR 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 08:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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