TJPR - 0000992-38.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARA DE SOUZA RAMIREZ

CPF *12.***.*74-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 06/09/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/07/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2023 19:18

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 10:58

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 01:21

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 23:24

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/12/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2021 23:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 16:04

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 09:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000992-38.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$653,78 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   SANDRA MARA DE SOUZA RAMIREZ Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Centro Odontológico Jacobs Ltda. em face de Sandra Maria de Souza Ramirez.

    Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

    A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    De acordo com o artigo 150, §7º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ... §7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. (...)”.

    Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150 ... §11.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”.

    Melhor analisando os autos, verifica-se que a Executada possui endereço localizado no bairro Cidade Industrial e não no bairro Campo Comprido como constou na inicial.

    Vejamos.

    Resultado da Busca por Endereço ou CEP Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Rua Eduardo Sprada - de 4322 a 7536 - lado par Cidade Industrial Curitiba/PR 81270-010 Portanto, a Executada reside em bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado.

    Assim, tratando-se de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda.

    Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado da Cidade Industrial desse Foro Central.

    Encaminhe-se para o Distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 18/05/2021 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:00

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000992-38.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$653,78 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   SANDRA MARA DE SOUZA RAMIREZ 1.

    Apesar do teor da Certidão de mov. 7, considerando que o juízo do 11º Juizado Especial Cível indeferiu o pedido de redistribuição do feito para esse Juízo e determinou o cancelamento da distribuição dos autos nº 0009706-90.2021.8.16.0182, conforme decisão de mov. 9 daqueles autos, determino o prosseguimento do feito. 2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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