TJPR - 0000993-23.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS HAUS

CPF *92.***.*99-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2025 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2025 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:48

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 29/04/2024 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2024 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 18/01/2024 13:14

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2023 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/10/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 16/10/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/08/2023 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/05/2023 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS HAUS

  • 30/03/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/01/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/12/2022 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/06/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/03/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:25

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:35

    Homologada a Transação

  • 06/07/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/06/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000993-23.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$923,71 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   JEAN CARLOS HAUS 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 09:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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