TJPR - 0002978-08.2019.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANSAO MARIANO DA SILVA

CPF *14.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2023 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 12/12/2023 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 12/12/2023 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 12/12/2023 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/12/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 28/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/11/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 17:26

    PRESCRIÇÃO

  • 27/10/2023 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2023 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/07/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 08/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 01/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/06/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2023 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 17/04/2023 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/03/2023 10:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/01/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/01/2023 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/01/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/09/2022 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 30/06/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2022 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 19:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2022 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/03/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/10/2021 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/10/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 05/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/09/2021 21:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2021 21:12

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/07/2021 11:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/06/2021 12:22

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/05/2021 14:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 03/05/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:56

    Juntada de LAUDO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0002978-08.2019.8.16.0116   Processo:   0002978-08.2019.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARILDA RIBEIRO DA SILVA Réu(s):   SANSÃO MARIANO DA SILVA 1. À mov. 100.1, informou-se que o réu Sansão Mariano da Silva não tem comparecido mensalmente em juízo.

    Diante disso, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do réu. É o que importa relatar.

    Pois bem.

    Não há olvido a que o descumprimento das obrigações impostar por força de medidas cautelares diversas da prisão possibilita a decretação da segregação cautelar do acusado, na linha do que dispõe o artigo 312, parágrafo 1.º, do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, há que se rememorar a disposição do artigo 282, parágrafo 3.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, segundo o qual “Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional”.

    Na situação presente, compulsando as razões que amparam a pretensão de decretação da prisão preventiva, não vislumbro urgência ou perigo de ineficácia da medida.

    A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do habeas corpus 133894-DF, por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli, já se manifestou no sentido de que “A mera possibilidade de decretação da prisão preventiva, por si só, sem a demonstração da urgência ou do perigo de ineficácia da medida, não autoriza a supressão do contraditório prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal”.  E mais adiante, o relatou concluiu que  “Dito de outro modo, não há como se suprimir a faculdade de manifestação prévia da defesa, em face de requerimento de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, com base em mera presunção de fuga ou de frustração dos fins da medida”.

    Outro não foi o entendimento adotado no HC 180885-RN, ocasião em que o ministro Gilmar Mendes destacou que “O contraditório prévio não é supérfluo.

    Nem mesmo a constatação do descumprimento da medida cautelar pessoal enseja sua substituição automática pela prisão preventiva”.

    Sobre a necessidade do exercício do contraditório prévio nos casos como no de aqui se trata, também já se manifestou o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, v.g.: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICATIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.Resta evidenciado o constrangimento ilegal se o agente não é intimado para se manifestar acerca de suposta violação de medida cautelar diversa, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0036058-83.2020.8.16.0000 - Arapongas -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 08.08.2020) Por aí, não vislumbrando no presente caso urgência ou perigo de ineficácia da medida, necessário oportunizar ao réu o exercício do contraditório para que se manifeste sobre o alegado descumprimento da medida imposta.  2.

    Intime-se o réu para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a alegado descumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo. 2.1.

    Apresentada justificativa para descumprimento da medida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. 3.

    Após, venham conclusos.

    Matinhos, data da assinatura digital.   Amanda Cristina Lam Juíza Substituta

  • 16/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:14

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 26/01/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2021 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 03/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/08/2020 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/08/2020 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/04/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/03/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/03/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 09/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/01/2020 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 23/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/12/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SANSÃO MARIANO DA SILVA

  • 29/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/10/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 13:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/10/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/09/2019 14:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2019 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/09/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/08/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/07/2019 15:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/07/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/07/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 16:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/05/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2019 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/05/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/05/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 14:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/05/2019 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/05/2019 18:35

    APENSADO AO PROCESSO 0003057-84.2019.8.16.0116

  • 23/05/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/05/2019 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 15:31

    APENSADO AO PROCESSO 0002979-90.2019.8.16.0116

  • 20/05/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2019 15:30

    Juntada de INICIAL

  • 20/05/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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