08/12/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 14:32

Recebidos os autos
09/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2022 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2022 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 13:48

Recebidos os autos
15/09/2022 13:48

Juntada de CUSTAS
13/09/2022 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2022 10:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2022 10:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
05/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU
04/08/2022 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2022 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
21/06/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2022 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/04/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2022 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2022 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/02/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/02/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 16:01

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2022 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 19:32

Recebidos os autos
23/10/2021 19:32

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2021 09:37

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/09/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU
05/07/2021 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
08/06/2021 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020624-93.2017.8.16.0021 Processo: 0020624-93.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$2.698,24 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-73) Rua Tupinambás, 1187 - CAPANEMA/PR Réu(s): JOELMA SIQUEIRA CUNHA (RG: 15622890 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*97-49) Rua Mato Grosso, 2539 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-025 JOÃO BATISTA CUNHA JUNIOR (RG: 15623403 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*77-68) Rua Souza Naves, 4241 apto 804 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO CEBI – CONSÓRCIO EMPREENDEDOR - BAIXO IGUAÇU ajuizou AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE em face de JOÃO BATISTA CUNHA JUNIOR e JOELMA SIQUEIRA CUNHA, todos qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que: a) firmou com a União Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica, tendo sido expedida a Resolução Autorizativa nº. 5.581/2016 pela ANEEL, declarando de utilidade pública a área de terra com faixa de 40 (quarenta) metros de largura necessárias para a passagem da linha de transmissão de energia entre os municípios de Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Santa Tereza do Oeste/PR e Lindoeste/PR; b) dentre as áreas atingidas, encontra-se a área de propriedade da parte ré, necessitando a constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica.

Ao final requereu: a) concessão de medida liminar de imissão na posse, com a abstenção de prática de quaisquer atos que possam embaraçar o exercício da servidão ou lhes causar danos pelos réus; b) procedência da pretensão para o fim de constituir a servidão administrativa da área declarada como de utilidade pública.

Ofereceu como indenização prévia a quantia de R$ 2.698,24 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).

Juntou documentos (movs. 1.2/1.17).

Determinada a realização de avaliação judicial prévia (mov. 17.1).

Manifestação do Ministério Público no sentido de não possuir interesse em atuar no feito (mov. 24.1).

A parte autora efetuou o depósito do valor apontado pela avaliação judicial prévia nos movs. 36.2/36.3.

Deferida a liminar de imissão de posse (mov. 38.1).

Manifestação da parte autora, discordando dos parâmetros que sustentam a avaliação (mov. 43.1).

Imissão na posse perfectibilizada no mov. 53.1.

Na audiência de mov. 59.1 não houve acordo.

A parte ré apresentou contestação no mov. 60.1, alegando, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

No mérito, alegou, em resumo, que: a) o artigo 20 do Decreto nº. 3.365/41 fere o direito ao contraditório, pois estabelece restrições à contestação de forma taxativa; b) há irregularidades no empreendimento da parte autora, tais como insuficiência de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental do empreendimento, ausência de publicação de edital de convocação das mesmas em jornais locais, constituindo nulidades insanáveis; c) discorda do valor apurado pela parte autora sobre a fixação de juros compensatórios; d) para fixação da indenização deve ser considerada a incidência dos lucros cessantes, prejuízos etc.

Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida e a improcedência do pedido inicial.

Impugnação à contestação apresentada no mov. 64.1.

Manifestação das partes pela produção de prova pericial (movs. 72.1 e 73.1).

O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial (mov. 76.1).

Laudo pericial apresentado no mov. 168.1. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se pretende a constituição de servidão administrativa mediante o pagamento de indenização.

Pois bem.

Nos termos do art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365/1941[1], a parte autora possui direito de constituir servidão administrativa, que caracteriza direito real de gozo instituído pelo Poder Público incidente sobre bem imóvel a favor do serviço público ou para atender uma utilidade pública.

Ainda, por meio da Resolução Autorizativa nº. 5.581/2015 (mov. 1.15 - p. 69), a “área de terra situada numa faixa de 40 m de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE Baixo Iguaçu – SE Cascavel do Oeste, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 60 km de extensão, que interligará a Subestação UHE Baixo Iguaçu, de propriedade da Geração Céu Azul S.A., à Subestação Cascavel Oeste, de propriedade da COPEL-GT Copel Geração e Transmissão S.A., localizada nos municípios de Cascavel, Santa Tereza do Oeste, Lindoeste e Capitão Leônidas Marques, estado de Paraná”, de propriedade da parte ré, foi declarada como área de utilidade pública.

Uma vez declarada a utilidade pública da área, nasce para o seu proprietário, sujeito à servidão, o direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público e pelas restrições ao gozo da propriedade. É o que prevê o artigo 5º do Decreto nº. 35.851/54[2] e o art. 5°, XXIII e XXIV da Constituição Federal[3].

Ressalve-se, por oportuno, que na servidão administrativa, diversamente do que ocorre na desapropriação, a justa indenização não deve corresponder ao valor do bem objeto do ônus real, mas ao efetivo prejuízo decorrente da limitação do uso econômico do bem, considerando que não há transferência efetiva de seu domínio.

Dessa forma, nas hipóteses de estabelecimento de servidão administrativa para construção de linha de transmissão de energia, o debate cinge-se precipuamente quanto ao valor da indenização devida ao proprietário pelos prejuízos advindos em decorrência da limitação de seu direito.

Portanto, de rigor a análise da prova pericial produzida nos autos para se averiguar o valor efetivamente devido pela restrição do uso do imóvel de propriedade dos réus.

Dessa forma, após avaliação minuciosa sobre os imóveis, concluiu a sra.

Perita em seu laudo (movs. 168.1 e 188.1) que o valor devido a título de indenização pela perda do “jus fruendi” das áreas em questão é de R$ 5.450,00.

Constata-se que a sra.

Perita chegou ao valor através de critérios determinados, esclarecidos ao Juízo e às partes, bem como utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado conforme disposto e recomendado no subitem da Norma Brasileira de Avaliação de Bens ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14653-3 (com tratamento de dados científicos através de inferência estatística, com adoção de modelo de regressão múltipla), propiciando uma adequada mensuração do valor da indenização.

Nesse contexto, o estudo técnico se apresenta como meio hábil e preciso para auxiliar o magistrado a apurar o quantum indenizatório justo, correspondente à efetiva perda decorrente da restrição a que foi submetido o imóvel.

Destarte, o laudo pericial apresentado se mostrou técnico, minucioso, composto com os dados do imóvel, vistoria, métodos, critérios de avaliação, cálculos e elementos comparativos.

Ademais, não foi apontado pelas partes qualquer argumento capaz de macular o referido laudo, oportunidade em que a sra.

Perita justificou de forma clara e coerente a metodologia empregada, razão pela qual a avaliação/impugnação da parte autora não deve prevalecer sobre o laudo elaborado pelo profissional de confiança do juízo e equidistante das partes.

Vale ressaltar que o perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequado, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi adequadamente demonstrado na perícia.

Importante destacar, ainda, que a avaliação preliminar do imóvel é provisória e válida apenas para os fins de imissão na posse.

Nessa perspectiva, o laudo unilateralmente produzido e apresentado pela parte autora não pode se sobrepor à perícia feita nos autos, de forma criteriosa e isenta, colhida sob o crivo do contraditório e que embora ateste a possibilidade de uso do bem pelos proprietários, calcula os prejuízos efetivos advindos da servidão, denotando-se ser a que melhor corresponde ao justo valor da indenização que cabe aos réus.

Nessas circunstâncias, o valor apurado pela sra.

Perita de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) revela-se adequado, considerando todos os critérios e atendendo, assim, a finalidade de reparar a limitação da propriedade do bem.

Os juros compensatórios, no caso em tela, visam à reparação de eventuais perdas decorrentes da não fruição integral da propriedade, devendo ser aplicados desde a data da imissão na posse (mov. 53.1), conforme dispõe a Súmula nº. 56 do STJ: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”.

Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da Súmula n°. 70 do STJ[4].

A correção monetária, por sua vez, se dará com base na média do INPC/IGP-DI a partir da conclusão do laudo pericial (20/05/2019 – mov. 168.1, p. 600) até a data do efetivo pagamento (Súmula 561 do STF)[5].

Por fim, com base nas razões acima, denota-se que o pedido da parte autora merece prosperar em parte, pois mesmo com a imissão na posse do imóvel a ser expropriado em seu favor, o valor da indenização é superior ao que ofereceu, devendo, assim, arcar integralmente com as custas processuais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de constituir a servidão administrativa na fração ideal do imóvel da parte ré definitivamente à parte autora e condená-la ao pagamento de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).

O valor da indenização deverá ser corrigido com base na média do INPC/IGP-DI a partir da conclusão do laudo pericial (20/05/2019 – mov. 168.1 – p. 600) até a data do efetivo pagamento (Súmula 561 do STF)[6], acrescido de juros compensatórios à taxa de 12% ao ano (Súmulas 408 do STJ e 618 STF[7]) desde a imissão na posse pelo expropriante (Súmula 114 do STJ[8]) e de juros moratórios de 6% ao ano (art. 15-B do DL nº. 3.365/41[9]) a partir do trânsito em julgado da sentença, cumuláveis a partir de então até o efetivo pagamento (Súmula 12 STJ)[10].

Por sucumbente, condeno a parte autora[11] ao pagamento das custas processuais (art. 30 do DL nº. 3.365/41[12]) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente oferecido para indenização e o montante devido, nos termos do artigo 27, §1º da Decreto-Lei nº. 3.365/41[13].

Com o trânsito em julgado, registre-se a sentença nos termos do art. 29 do mencionado Decreto[14].

A expedição de alvará para levantamento do valor depositado fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 34 do mesmo diploma legal[15].

Sobejando valor em favor da parte autora após o cálculo dos consectários legais da indenização, expeça-se alvará em seu favor.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Publicada e registrada no Projudi.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta _______________ [1]Art. 40.

O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. [2] Art. 5º - Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (...);[3] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. [4] Súmula 70 do STJ.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. [5] Súmula 561, STF - Em desapropriação é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. [6] Súmula 561, STF - Em desapropriação é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. [7] Súmula 408, STJ - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal – “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano”. [8] Súmula 114, STJ - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente. [9]Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. [10] Súmula 12, STJ - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. [11] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E FIXA PARA A INDENIZAÇÃO O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL. (..) 5.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS AO PATRONO DOS DESAPROPRIADOS, NOS TERMOS DO § 1.º DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3365/41, POIS O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO FOI BASTANTE SUPERIOR AO OFERECIDO PELA SANEPAR, O QUE DEMONSTRA SUA SUCUMBÊNCIA.

VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA OBTIDA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. (...). (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 801564-9 - Guarapuava - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 22.11.2011) – grifei. (...) 4) PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

SANEPAR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

LEI PRÓPRIA.

DECRETO-LEI 3.365/41.

SUCUMBÊNCIA. a) Pelo princípio da especialidade (previsto em nosso ordenamento no artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a norma de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral. b) O Decreto-Lei nº 3.365/41 é Lei Especial, pois estabelece regramento próprio para desapropriação por utilidade pública, e, pois, não pode ser derrogado por Lei Geral (CPC/2015), mesmo que posterior.

Assim, deve-se aplicar o § 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei no 3.365/41, no que toca ao arbitramento dos honorários advocatícios. c) E, no caso, a SANEPAR, apesar do seu pedido ter sido julgado procedente, com a instituição da servidão administrativa em seu favor, restou vencida na demanda, porque condenada em valor superior ao que ofereceu inicialmente, devendo, assim, arcar integralmente com os honorários advocatícios e as custas processuais, conforme determinado pela sentença. (...) (TJPR - 5ª C.

Cível, AC -0016210-68.2011.8.16.0019, Rel.: Leonel Cunha – Ponta Grossa - j.

Unânime - J. 31/07/2018) – grifei. [12] Art. 30.

As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei. [13] § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). [14] Art. 29.

Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. [15] Art. 34.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único.

Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
04/05/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/03/2020 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2020 20:05

Recebidos os autos
02/02/2020 20:05

Juntada de CUSTAS
29/01/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2019 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 20:58

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2019 14:02

Conclusos para decisão
02/09/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 16:04

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2019 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
08/08/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/07/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CLARICE DE OLIVEIRA
26/06/2019 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/06/2019 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CLARICE DE OLIVEIRA
04/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 16:24

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
30/05/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 13:38

Juntada de Certidão
29/05/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/05/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2019 13:54

Juntada de LAUDO
14/05/2019 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/04/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 13:28

Juntada de INFORMAÇÃO
12/04/2019 13:43

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
06/04/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA CUNHA JUNIOR
06/04/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOELMA SIQUEIRA CUNHA
05/04/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/04/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
28/03/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2019 01:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2019 01:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2019 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
12/03/2019 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
25/02/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 17:04

Juntada de Certidão
18/12/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 13:29

Conclusos para despacho
22/11/2018 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2018 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 16:21

Conclusos para despacho
30/08/2018 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
14/08/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CLARICE DE OLIVEIRA
03/08/2018 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2018 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2018 02:02

DECORRIDO PRAZO DE CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU
27/07/2018 23:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CLARICE DE OLIVEIRA
03/07/2018 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/06/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 16:56

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2018 13:30

Conclusos para decisão
05/03/2018 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/02/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2018 14:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2018 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2017 16:44

Juntada de Petição de contestação
22/11/2017 17:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/11/2017 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/11/2017 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/11/2017 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/08/2017 16:30

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
18/08/2017 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 14:18

MANDADO DEVOLVIDO
07/08/2017 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 16:35

Expedição de Mandado
04/08/2017 14:50

Recebidos os autos DO CEJUSC
04/08/2017 14:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/08/2017 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/08/2017 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2017 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2017 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 18:05

Conclusos para despacho
01/08/2017 16:58

Concedida a Medida Liminar
31/07/2017 17:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/07/2017 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/07/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE LAUDO
21/07/2017 12:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
20/07/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 09:16

Recebidos os autos
18/07/2017 09:16

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2017 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2017 16:58

Recebidos os autos
29/06/2017 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2017 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017 13:02

Juntada de Certidão
29/06/2017 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
29/06/2017 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2017 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2017 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
28/06/2017 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/06/2017 14:39

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/06/2017 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/06/2017 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 15:43

Juntada de Certidão
23/06/2017 15:03

Recebidos os autos
23/06/2017 15:03

Distribuído por sorteio
23/06/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2017 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013771-29.2020.8.16.0000

Alicerce Confeccoes e com do Vestuario L...

Jardim das Americas Administracao Patrim...

Advogado: Kleber Francisco Alves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004971-12.2020.8.16.0000

Patio Batel Shopping LTDA

Pbkids Brinquedos LTDA

Advogado: Everaldo Santos Pedroso Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000409-57.2021.8.16.0118

Deniz Marcel Binder - ME

Josiane Lourenco

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2021 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0002201-29.2017.8.16.0072

Gp Distribuidora de Combustiveis S.A.

E. D. Comercio de Combustiveis LTDA

Advogado: Simone Zaize de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001132-92.2012.8.16.0150

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Mauricio de Almeida Filho

Advogado: Jonas Daniel Menegatti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2015 13:33

Exibir Processo