TJPR - 4000733-15.2021.8.16.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO Nº 4000733-15.2021.8.16.0009 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

RECORRENTE: JOSUE FELIX MACHADO.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM 1 FABRÍCIO DE MELO .

DECISÃO MONOCRÁTICA.

EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DE AGRAVO.

DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO, COM READEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO.

INSURGÊNCIA DA DEFESA.

ALEGADO O EQUÍVOCO NA SOMATÓRIA REALIZADA, ANTE A CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA JÁ CUMPRIDO.

ALMEJADO O DESCONTO DO REFERIDO MONTANTE E A FIXAÇÃO DO MEIO SEMIABERTO PARA A RESPECTIVA EXPIAÇÃO.

ENTRETANTO, PRONUNCIAMENTO POSTERIOR EXARADO NA ORIGEM QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO A MODALIDADE INTERMEDIÁRIA.

PANORAMA QUE TORNA INÓCUO O INGRESSO NO MÉRITO DA CELEUMA INSTAURADA NO AGRAVO.

RECURSO PREJUDICADO.

Vistos e examinados, ... 1.

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 36.1 dos autos nº 0001824-29.2012.8.16.0009-SEEU) interposto por JOSUE FELIX 1 Em substituição ao Des.

Renato Naves Barcellos.

Ag. nº 4000733-15.2021.8.16.0009 (Le) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ MACHADO em face da deliberação (mov. 30.1-SEEU) responsável por unificar as penas a ele impostas e fixar o regime fechado para o correspondente cumprimento, em virtude da superveniência de nova sentença condenatória.

Aventa a defesa que a somatória promovida na origem fora equivocada, porquanto não descontou a reprimenda já cumprida pelo sentenciado [02 (dois) anos e 19 (dezenove) dias].

Afirma, nesse sentido, que a unificação correta resultaria na pena total superior a quatro anos e inferior a oito, devendo ser fixado o regime semiaberto para respectivo cumprimento.

Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado, para que seja estabelecido o meio intermediário para a expiação. 2.

Na sequência, foi o Ministério Público intimado a dizer sobre a insurgência.

Na contraminuta (mov. 41.1-SEEU), aduz o Parquet que a decisão hostilizada desmerece reparos, visto que o meio mais gravoso fixado é compatível com aquele imposto na condenação superveniente.

Manifesta-se, pois, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 3.

Ao tempo em que recebeu o recurso, o Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 44.1-SEEU). 4.

Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 8.1-TJ), que, em parecer de mov. 11.1-TJ, opinou pela prejudicialidade do recurso.

Ag. nº 4000733-15.2021.8.16.0009 (Le) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ POIS BEM, 5.

Da análise acurada ao procedimento eletrônico que instrui esta insurreição denota-se não mais persistir interesse na avaliação da tese desenvolvida no recurso.

Conforme visto, a ambição do recorrente, por intermédio deste agravo, cingia- se no reparo da decisão hostilizada, para que fosse fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento do restante da pena.

Nada obstante, infere-se dos autos de execução penal nº 0001824- 29.2012.8.16.0009-SEEU que, durante o trâmite recursal – mais especificamente em 11 de março de 2021 –, o ilustre Magistrado singular agraciou o Sr.

JOSUE com a progressão à modalidade semiaberta (mov. 51.1-SEEU).

Verifica-se, por conseguinte, que a posterior alteração na situação processual executória do condenado, operada antes do julgamento deste recurso, faz perecer o seu objeto.

Destarte, a discussão travada neste Agravo em Execução se mostra prejudicada, se fazendo despiciendo o ingresso no mérito da celeuma. 6.

EX POSITIS, ao tempo em que JULGO PREJUDICADO o pedido formulado, DECLARO EXTINTO o procedimento, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 200, inciso XXIV, do RITJPR. 7.

Publique-se e intimem-se. 8.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ag. nº 4000733-15.2021.8.16.0009 (Le) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau – Relatora Ag. nº 4000733-15.2021.8.16.0009 (Le)

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 4000733-15.2021.8.16.0009   Recurso:   4000733-15.2021.8.16.0009 Classe Processual:   Agravo de Execução Penal Assunto Principal:   Pena Privativa de Liberdade Agravante(s):   JOSUE FELIX MACHADO Agravado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1) Dê-se vista à d.

Procuradoria Geral de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator