TJPR - 0000529-48.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAMIL DE FREITAS

CPF *29.***.*16-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOEL RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NOEL RODRIGUES DA SILVA

  • 26/05/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2025 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2025 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

  • 13/05/2025 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 04:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CWIKLA

  • 13/01/2025 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 14:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CWIKLA

  • 22/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CWIKLA

  • 21/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CWIKLA

  • 12/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/06/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CWIKLA

  • 02/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CWIKLA

  • 22/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 12:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CWIKLA

  • 01/03/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NOEL RODRIGUES

  • 26/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 09/11/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 07/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 29/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 08:29

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 04/01/2023 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 31/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2022 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/09/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 18/07/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/06/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 22:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NOEL RODRIGUES

  • 14/02/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-48.2021.8.16.0103   Processo:   0000529-48.2021.8.16.0103 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Jamil de Freitas Réu(s):   NOEL RODRIGUES 1.

    Trata-se de ação regressiva c/c pedido liminar ajuizada por Jamil de Freitas em face de Noel Rodrigues.

    Relata, em síntese, que em outubro passado vendeu a motocicleta HONDA/CG TITAN KS, placas ANA –5338, RENAVAN 0086.288453-5, CHASSI 9C2KC08105R101044, ANO 2005/2005, COR PRETA, ainda alienada ao banco CREDIBEL S/A, em nome de Samuel Mauricio da Silva, o qual teria autorizado.

    Sustenta que teria explicado ao réu que a  motocicleta não estaria quitada, de modo que a transferência do veículo poderia ocorrer somente com o pagamento integral do bem em questão.

    Expõe que em razão dos laços de amizade que tinha com a parte demanda não realizou nenhum tipo de contrato, mas que soube tempo depois a motocicleta fora alienada a terceiros que desconhece.

    Assevera que em vista deste cenário foi processado pelo antigo proprietário do veículo, Sr.

    Samuel, vindo a ser “condenado” nos autos de n.º 0005103-22.2018.8.16.0103 em trâmite na vara Cível da Comarca da Lapa, ao seguinte: “a) determinar a expedição de ofício para transferência dos pontos negativos da CNH do autor à CNH do requerido, bem como a sua propriedade;  b) condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais suportados pelo autor, no montante correspondente às multas indevidamente sofridas e demais encargos financeiros e tributários devidos em momento posterior a entrega do veículo (IPVA,licenciamento, seguro obrigatório), cujo valor deverá ser apresentado pelo autor em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada vencimento.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador do autor.

    Fixo a verba honorária, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa” Argumenta que a referida condenação ensejará em graves danos ao autor, pois trabalha como motorista e necessita de sua habilitação para poder trabalhar.

    Em sede de tutela de urgência requer a transferência dos  pontos em sua carteira de habilitação ao nome da parte requerida, ressaltando que possui direito à antecipação dos efeitos da tutela, mormente a robustez de suas alegações, bem como não pode o autor “pagar” pelos “atos infracionais” do demandado.

    A inicial foi instruída com procuração e documentos. (Mov. 1.2/ 1.11) É o breve do relato.

    Decido. É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Registro, de início, que a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar.

    O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos.

    Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo.

    No caso que ora subjaz entendo que padecem de comprovação os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar. É que, em sede de cognição sumária, ausente a verossimilhança das alegações do autor, sobretudo porque não há qualquer documental hábil que efetivamente comprove a suposta alienação da motocicleta HONDA/CG TITAN KS, placas ANA –5338,RENAVAN 0086.288453-5, CHASSI 9C2KC08105R101044, ANO 2005/2005, COR PRETA ao requerido.

    A mera afirmação de venda de veículo destituída de qualquer prova que efetivamente comprove o alegado obsta o deferimento do pedido de transferência dos pontos por infração à legislação de trânsito em nome do autor ao requerido.

    Neste sentido: BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE RESCISÃO C.C.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS VEÍCULOS NEGOCIADOS – AUSÊNCIA DE DUT PREENCHIDO OU DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN, BEM COMO DE PROVA DE TRADIÇÃO DOS BENS – VALORES ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO E REPRESENTADOS NOS CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU QUE ERAM MUITO INFERIORES AO PREÇO DOS BENS, CONSISTENTES EM VEÍCULOS DE LUXO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA DO RÉU QUE NÃO SE CONFIRMOU – SENTENÇA MANTIDA.

    Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10440628720198260602 SP 1044062-87.2019.8.26.0602, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 19/11/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020).

    Ademais, a liminar pleiteada tem nítido caráter de suspender os efeitos da sentença proferida (em fase de cumprimento) no bojo dos autos de n.º 0005103-22.2018.8.16.0103 em determinou a transferência dos pontos para sua CNH.

    Ora, eventual insurgência quanto ao conteúdo da r. sentença deveria ter sido em eventual recurso, que salvo melhor juízo não foi manejado pela parte ré, ora autora.

    Desta forma, o pedido de transferência de pontos em razão de multas de trânsito está agasalhado pelos efeitos da coisa julgada, o que, por certo, impede a concessão da medida liminar requerida.

    A propósito, este é o entendimento jurisprudencial.

    Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Apenas excepcionalmente, em situações extraordinárias, pode-se admitir a concessão de tutela de urgência para a sustação dos efeitos do julgado, mesmo porque, em princípio, não há razoabilidade em se presumir aparência de bom direito contra a parte adversa que tem em seu benefício coisa julgada, alcançada em processo de cognição ampla. (TJ-MG - AI: 10000181213075001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/10/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2019) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

    AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

    PROCEDÊNCIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REVELIA.

    AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR.

    SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA.

    INDEFERIMENTO.

    ATO JUDICIAL.

    DECISÃO RECORRÍVEL POR VIAS PRÓPRIAS.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    ART. 10, DA LEI 12.016/2009. 1.

    A decisão judicial que indefere pedido de tutela provisória de urgência, não reconhecendo a nulidade da sentença, arguida na fase de cumprimento de sentença, pode ser impugnada por recursos próprios previstos na legislação processual civil, não se admitindo sua impugnação pela estreita via do mandado de segurança, por não ser admitida sua utilização como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). 2.

    Petição inicial indeferida (art. 10, da Lei 12.016/2009). (TJPR - 17ª C.Cível - 0045851-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 29.10.2018) (TJ-PR - MS: 00458511720188160000 PR 0045851-17.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 29/10/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018) Eventual desconstituição de sentença acobertada pela coisa julgada se processa mediante outro procedimento, o qual não se trata da ação regressiva ora proposta. 3.

    Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar requerida na inicial. 4.

    INDEFIRO, ainda, o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira narrada na inicial. 4.1 Infere-se dos comprovantes de imposto de renda colacionados ao evento 12.4, que a parte autora auferiu renda no importe de R$ 39.545, 48 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) no exercício financeiro de 2019, obtendo um rendimento líquido mensal de R$ 3.023,50. 4.2.

    Ademais, verifica-se da certidão de acostada à mov. 12.7 que o Sr.

    Jamil de Freitas é proprietário de três veículos. 5.

    Não é por demais identificar que o requerente não preenche os requisitos para que se permita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida de em que recebe proventos tributáveis pelo IRPF, bem como possui diversos veículos em seu nome. 6.

    Ante ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 16/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE FREITAS

  • 08/03/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/02/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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