TJPR - 0000146-23.2018.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMARILDO LUIZ SEIFFERT

CPF *67.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA TERESIN BISPO

CPF *15.***.*05-36

EDISON LUIZ BISPO

CPF *71.***.*24-34

DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

CPF *75.***.*00-10

SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS GERSON MACHADO

CPF *54.***.*67-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 05/09/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIZ BISPO

  • 20/07/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 12:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/10/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 12:07

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA TERESIN BISPO

  • 14/10/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 14/10/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIZ BISPO

  • 14/10/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 13/10/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/09/2021 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 26/07/2021 08:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 16:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/07/2021 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/07/2021 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 06:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0000146-23.2018.8.16.0088 1.

    Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença da sentença que julgou improcedente a ação.

    Aduzem a existência de contradição na sentença, por ser irrelevante o direito de propriedade ou não para o deslinde da controvérsia.

    Ainda questionam a relevância das matérias debatidas no processo de inventário e que a ineficácia do negócio do negocio jurídico jamais foi levantada pelos herdeiros.

    Afirmam não ser aceitável que o Juízo se utilize desse argumento para decidir o bem da vida trazido à discussão.

    Mencionam que a não análise do mérito da demanda ainda traz outros problemas, pois, os autores tiveram custos para cercar o imóvel, sem falar na frustração de não poder construir ali sua tão desejada casa de praia.

    Afirmaram que os cartórios de registro de títulos e documentos, não celebram o registro da escritura pública no caso de negócio jurídico realizado apenas com um dos herdeiros.

    Asseveram que ainda que se entenda pela ineficácia da cessão realizada entre os autores e co-herdeira, não é proibido pela lei, mas apenas, traz para o negócio celebrado uma condição suspensiva; que se trata de esbulho possessório, onde os autores defendem-se das inúmeras tentativas dos réus em impedirem que usem o bem; que quando a sentença usa a discussão processual travada nos autos do processo de inventário, permite que a conduta dolosa adotada pelos réus no caso em comento seja validade.

    Permite que os réus se beneficiem da sua própria torpeza, permite que perpetuem um comportamento anti-social e anti-ético.

    Aduzem que a suposta ineficácia alegada não tornam os autores carecedores de proteção estatal, pois, conforme demonstrado, a eficácia do negócio jurídico celebrado persiste, o que ocorre apenas é a condição futura e incerta para a concretização do ato, mas, como se sabe, os atos preparatórios já possuem proteção pelo direito.

    Alegam que houve a ratificação, em juízo, do negócio jurídico celebrado entre os autores e a co-herdeira, conforme petição de mov. 137.1 dos autos de inventário, apresentada por Samantha, momento em que a co-herdeira Samantha informa nos autos, nasce aos herdeiros o direito de insurgirem-se, entretanto, nada fizeram.

    Ao final, formulou os seguintes questionamentos: a) a discussão sobre a posse do imóvel é relevante ou não para o deslinde da controvérsia? Como consta da sentença?; b) De igual modo, qual a relevância das matérias debatidas nos autos do processo de inventário para a análise da sentença nestes autos de manutenção de posse?; c) posse exercida pelos autores, mediante cessão particular de direitos hereditários, apresentadas aos demais herdeiros e ratificada pela vendedora nos autos do processo de inventário, é realmente ineficaz para configurar sua posse neste caso?; e d) O negócio jurídico celebrado é válido ou não? Se sua eficácia é válida para defesa em embargos – como entendido pelo STJ – porque neste caso em específico, não pode ser reconhecida?.

    Devidamente intimada a parte contrária, esta se manifestou em mov. 244.1 pela rejeição dos embargos. É o relato necessário.

    Decido. 2.Não obstante as razões apresentadas pela parte autora, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória, não é obscura, nem contém erro material, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração.

    As alegações da parte não se enquadram nos requisitos autorizadores para acolhimento do recurso, mas sim, se existentes, error in judicando , o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões.

    Verifica-se, que a parte pretende, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS .REJEITADOS 1.

    Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.

    Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida;(...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000641-07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.02.2019).

    Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, deixo de acolhê-los. 3.

    Aguarde-se o prazo para apresentação de eventual recurso pela ré.

    Oportunamente, remetam-se ao E.

    TJPR, na medida em que a parte autora já apresentou apelação.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 05/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2021 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 23/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 22:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 19/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 06/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIZ BISPO

  • 06/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 06/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 05/03/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 06:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2021 14:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2020 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIZ BISPO

  • 26/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 19:05

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS GERSON MACHADO

  • 27/02/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 26/02/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/12/2019 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2019 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2019 06:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2019 17:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 26/06/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2019 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2019 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2019 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/03/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2019

  • 26/03/2019 13:26

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 26/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 28/02/2019 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 07:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2019 21:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2019 21:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2019 13:30

  • 06/02/2019 17:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/02/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2019 22:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 14/12/2018 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 04/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 08:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/12/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 04/12/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 03/12/2018 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2018 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2018 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2018 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/11/2018 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2018 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/11/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA TERESIN BISPO

  • 08/11/2018 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 17/10/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 09/10/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 09/10/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 03/10/2018 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2018 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/07/2018 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 26/06/2018 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/06/2018 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2018 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS FLAVIO LEMBIS

  • 13/04/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DE ANDRADE OLIVEIRA

  • 12/04/2018 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/04/2018 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/04/2018 09:27

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2018 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2018 10:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2018 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2018 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 15:09

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2018 15:07

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2018 17:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/01/2018 15:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/01/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/01/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 18:07

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 14:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/01/2018 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 12:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/01/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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