TJPR - 0003227-24.2011.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISEPE - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ: 03.858.997/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARA CEZARINA RISDEN

CPF *15.***.*10-49

ARACY DA SILVA RISDEN

CPF *59.***.*83-34

CLARA CEZARINA RISDEN - LANCHONETE ME

CNPJ: 10.580.310/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 13:33

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 18:00

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2025 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2025 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 25/11/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/11/2024 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2024 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/09/2024 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/07/2024 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2024 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2024 11:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2023 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/10/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/10/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2023 11:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/08/2023 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 18:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2023 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/09/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 09:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 09:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/02/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 01/12/2021 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 12:59

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 12:59

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ISEPE - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA

  • 30/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2021 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/10/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 16:00

  • 14/09/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ISEPE - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA

  • 02/09/2021 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:01

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 20:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 20:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:10

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 15:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 09:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Processo:   0003227-24.2011.8.16.0088 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$7.263,76 Exequente(s):   ISEPE - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA Executado(s):   ARACY DA SILVA RISDEN CLARA CEZARINA RISDEN - LANCHONETE – ME Clara Cezarina Risden Decisão: 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Aracy da Silva Risden no cumprimento de sentença promovido em seu desfavor pelo Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – Isepe, com base nos seguintes argumentos: (i) a ação monitória estava prescrita, uma vez que o marco final para o ajuizamento era 18/02/2011; (ii) a notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional; (iii) também se configurou a prescrição da execução, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a citação válida e o primeiro ato frutífero de execução; (iv) há excesso de execução.

    Postula o conhecimento e acolhimento dos pedidos.

    A parte exequente apresentou resposta no mov. 223.1, oportunidade em que alegou: (i) a preclusão da discussão sobre a prescrição; (ii) não estar prescrito o direito de ajuizar a ação monitória; (iii) que como o cheque foi pós-datado, deve ser utilizada para fins de contagem do prazo prescricional a data de 10/10/2006; (iv) não ter sido configurada também a prescrição executiva; (v) a preclusão do direito de impugnar os cálculos; (vi) a correção dos índices utilizados para a atualização dos valores devidos; (vii) a caracterização de ato atentatório à dignidade do processo.

    Ao final, sustentou a rejeição dos pedidos formulados pela parte contrária e o imediato cumprimento da medida deferida no mov. 193.1. É o relatório. 2.

    A exceção oposta merece parcial conhecimento.

    Isso porque as matérias relativas à prescrição do cheque que amparou a demanda monitória e ao excesso de execução são temas que estão acobertados pela preclusão, porquanto não deduzidos no momento adequado.

    De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil em relação à ação monitória, cabe ao réu alegar todas as matérias passíveis de alegação como defesa no procedimento comum — dentre as quais se inserem a prescrição e o excesso de execução — nos embargos à ação monitória (art. 702, § 1º).

    Aliás, observa-se que a discussão sobre a cobrança de valores superiores ao devido é tratada expressamente nos §§ 2º e 3º do mencionado artigo, circunstância que reforça ser aquele o momento apropriado para tal discussão.

    Ocorre que a ré, apesar de regularmente citada, não apresentou qualquer resistência à pretensão da parte autora, motivo pelo qual operou o efeito descrito no art. 701, § 2º, do mesmo Código: Art. 701. (...) § 2º.

    Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

    De acordo com a doutrina[1], a conversão do mandado monitório em mandado definitivo registrada no dispositivo acima mencionado equivale a sentença transitada em julgado.

    Aplicável, por consequência, a regra do art. 508 do CPC, segundo a qual: Art. 508.

    Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

    Dessa forma, não cabe à parte ré agora, quase 10 anos após a formação do título executivo judicial, apresentar teses que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, motivo pelo qual não devem ser conhecidas as matérias relativas à prescrição da pretensão monitória e ao excesso do título formado.

    Essa é também a posição seguida pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

    EMBARGOS.

    NÃO OPOSIÇÃO.

    PRESCRIÇÃO.

    ALEGAÇÃO.

    PRECLUSÃO.

    SENTENÇA.

    NULIDADE.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

    Na ação monitória, decorrido o prazo para oposição dos embargos (art. 702, do Código de Processo Civil de 2015), constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, de modo que as matérias passíveis de discussão apenas na fase de conhecimento resultam preclusas. 2.

    Deve ser cassada a sentença na qual é examinada a prescrição do contrato objeto de ação monitória, arguida pelo devedor após o decurso do prazo para oposição de embargos. 3.

    Apelação cível conhecida e prejudicada, com reconhecimento de ofício de nulidade da sentença. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020622-64.2015.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 05.09.2018) AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A PRECLUSÃO DA QUESTÃO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARTE QUE BUSCA REDISCUTIR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR VIA TRANSVERSA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA SUA LEGITIMIDADE  - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INCONTROVERSA – UTILIZAÇÃO DA VIA MONITÓRIA EM RAZÃO DA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0023740-68.2020.8.16.0000 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Prestes Mattar -  J. 08.03.2021) Sobre a tese de excesso de execução, deve ser mencionado, ainda, que o não conhecimento da matéria é reforçado por outras três circunstâncias.

    A primeira é que a discussão não constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual não seria apta a ser tratada em exceção de pré-executividade.

    A segunda, relacionada à primeira, é que eventual excesso ocorrido após a formação do título executivo, na fase de cumprimento de sentença, deveria ter sido suscitado após a intimação para o pagamento do valor reconhecido como devido (fase de impugnação ao cumprimento de sentença), oportunidade em que, no entanto, a parte devedora novamente se manteve inerte.

    Por fim, a decisão de mov. 39.1, em que parte das alegações aqui deduzidas foram expressamente rejeitadas por este Juízo. 3.

    A única das teses apresentadas na exceção de pré-executividade que admite conhecimento é a prescrição intercorrente, a qual, no entanto, não merece acolhimento.

    Isso porque a execução não ficou paralisada por período de tempo superior ao lapso prescricional e não houve falta de diligência da parte exequente — pressupostos sem os quais a prescrição não pode se configurar.

    A partir da interpretação das disposições do art. 921 do CPC[2] — que refletem o entendimento jurisprudencial que se consolidou ao longo do tempo sobre o tema, notadamente por força das discussões existentes no âmbito da execução fiscal —, observa-se que a prescrição intercorrente da execução seria aplicável ao presente o caso se, após a identificação da falta de bens penhoráveis da parte executada e a suspensão da execução pelo prazo de um ano, decorresse o prazo prescricional sem qualquer manifestação da parte exequente.

    Ao contrário do que sustenta o excipiente, apesar de o presente cumprimento de sentença ter se alongado no tempo de modo incompatível com o princípio da duração razoável do processo (o qual abrange também a etapa satisfativa, nos termos do art. 4º do CPC[3]), o exequente buscou e, mesmo com algumas dificuldades causadas pela resistência da executada e até por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça[4], obteve êxito parcial na perseguição do seu crédito, sem deixar transcorrer o prazo de cinco anos entre um e outro marco juridicamente relevante para o fim de reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Sem prejuízo de outros atos relevantes observados nos autos, destacam-se os seguintes: a) O bloqueio de valores na conta da executada em 10/09/2013, conforme minuta de bloqueio juntada no mov. 1.26; b) Após determinação de levantamento do bloqueio em primeiro grau e liminar deferida pelo E.

    TJPR em sentindo contrário, novo bloqueio em 01/11/2014 (mov. 27.1); c) Nova determinação judicial de desbloqueio dos valores encontrados em 15/06/2016 (mov. 45.1); d) Localização de veículos em nome da executada em 26/01/2017 (mov. 53.1); e) Nova penhora de valores por meio do sistema Bacenjud em 23/07/2018 (mov.122.1); f) Decisão determinando penhora de percentual sobre os vencimentos da executada em 22/04/2019 (mov. 139.1).

    Destaque-se que tal decisão somente foi viabilizada por conta das informações obtidas anteriormente sobre a situação financeira da executada, após consulta ao sistema Infojud; g) Cumprimento da ordem judicial em 19/06/2019 (mov. 148.1).

    Observa-se, assim, que nenhum dos pressupostos necessários à caracterização da prescrição intercorrente foi preenchido no presente caso: houve localização de bens penhoráveis (afastando a incidência do termo inicial do art. 921, III, do CPC); não houve inércia do exequente; houve a prática de diversos atos significativos para o atingimento da finalidade da execução (afastando o precedente do STJ citado do excipiente acerca dos atos infrutíferos); não houve o transcurso de mais de cinco anos entre um ato frutífero e outro.

    Destaque-se, por fim, e a título de argumentação, que também não se configurou a “prescrição executiva” mencionada pelo excipiente.

    Isso porque tal instituto se aplica à demora do exequente para dar início à execução, após o encerramento da fase cognitiva, não se confundindo com a prescrição intercorrente.

    A incidência ao presente caso, porém, é igualmente inviável, uma vez que o cumprimento de sentença se deu logo após a formação do título executivo judicial. 4.

    Diante do exposto, conheço parcialmente e, na parte conhecida, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. 5.

    Cumpra-se a decisão de mov. 193.1. 6.

    Acerca do pedido de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça de mov. 233.1, intime-se a parte executada para que se manifeste, nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC, no prazo de 10 dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem para deliberação sobre esse pedido. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guaratuba, 1 de maio de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto   [1] Código de processo civil comentado.

    Marinoni, Luiz Guilherme. 4. ed. ver., atual e ampl.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 [livro eletrônico] [2]  Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. [3] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [4] Atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”

  • 05/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 17:46

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 18:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 16:00

  • 05/03/2021 16:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/03/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 17:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 17:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2021 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2021 12:54

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/02/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 12:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2020 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2020 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2020 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2020 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2020 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2020 16:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/11/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2020 12:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/11/2020 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2020 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2020 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 21:08

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 15/07/2020 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2020 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 14/07/2020 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 14/07/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 14/07/2020 14:28

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2020 14:28

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:29

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/05/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:47

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2020 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2019 14:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 18:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 18:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2019 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2019 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/01/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 18/01/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 05/12/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 08:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2018 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/10/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/10/2018 13:30

  • 16/10/2018 17:15

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 09/10/2018 19:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2018 19:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/10/2018 13:30

  • 19/09/2018 17:36

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 08:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2018 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 13/08/2018 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2018 10:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 20/07/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/07/2018 10:52

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 10:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/07/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2018 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2018 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA CEZARINA RISDEN

  • 24/06/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2018 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 20:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2018 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA SILVA RISDEN

  • 01/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 18:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2018

  • 25/04/2018 18:09

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA SILVA RISDEN

  • 20/04/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2018 13:48

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/03/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA SILVA RISDEN

  • 27/02/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2018 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2018 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/02/2018 14:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/02/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2018 19:45

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA CEZARINA RISDEN

  • 15/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA SILVA RISDEN

  • 15/02/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA SILVA RISDEN

  • 09/02/2018 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 16:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/01/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/01/2018 08:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/01/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2018 14:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/01/2018 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/01/2018 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2018 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2018 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 14/12/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 14:34

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 14/12/2017 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2017 10:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2017 10:19

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2017 08:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2017 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2017 15:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/12/2017 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2017 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2017 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2017 08:52

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 16/11/2017 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 18:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2017 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2017 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ISEPE - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA

  • 26/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 10:28

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/10/2016 12:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/07/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2016 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2016 11:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 13:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2016 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 18:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2015 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2015 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2015 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA SILVA RISDEN

  • 08/05/2015 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 17:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2015 07:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 18/02/2015 07:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/12/2014 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARACY DA SILVA RISDEN

  • 01/12/2014 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2014 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 14:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/11/2014 17:52

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2014 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2014 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2014 15:23

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2014 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2014 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2014 16:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 30/09/2014 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 26/05/2014 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2014 15:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/05/2014 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2014 21:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2014 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 08/05/2014 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 08:27

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2014 08:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2011

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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