TJPR - 0004191-90.2008.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZILDA REZENDE PAINSO

CPF *93.***.*31-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 17:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/08/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 21:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 01:08

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 13:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ZILDA REZENDE PAINSO

  • 04/12/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 14:57

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2023 12:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/01/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 02/12/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/10/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ZILDA REZENDE PAINSO

  • 01/08/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 07:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/05/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2022 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 08:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 12:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 17:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/06/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-90.2008.8.16.0130 Processo:   0004191-90.2008.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.660,39 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   ZILDA REZENDE PAINSO DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 19:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/01/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2020 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 01:00

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2019 17:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/10/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 00:21

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2019 14:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/06/2019 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2019 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2018 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2017 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2017 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2017 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2017 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2017 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 13:49

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 14/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 15:40

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2016 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2016 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 14:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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