TJPR - 0023090-76.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUELY MARTINS PIRES

CPF *44.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/08/2022 04:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 08:43

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/08/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 14:03

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 14:03

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/07/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/07/2022 04:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 20:05

    Homologada a Transação

  • 05/07/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 12:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/05/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 18:11

    Distribuído por dependência

  • 02/05/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 18:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2022 13:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2022 13:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 11:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 02/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/11/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/08/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/07/2021 15:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA - Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 SUELY MARTINS PIRES VS.

    BANCO PAN S.A.

    Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, movida por SUELY MARTINS PIRES em face de BANCO PAN S.A., aduzindo, em síntese, que foi incluído em seu benefício previdenciário desconto no valor de R$ 19,00, a partir de junho/2019, oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 326857492-2, no valor de R$ 682,72.

    Alegou ainda, que, devido a sua idade e escolaridade, não se recorda de referida contratação nos termos Página 1 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ em que pactuada ou de ter recebido a quantia.

    Por essas razões, requereu a aplicação da norma consumerista para que fossem declarados inexigíveis os descontos supramencionados e determinada a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência.

    Regular citação a parte ré apresentou Contestação (seq. 21.1), na qual aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir da autora, bem como a inépcia da petição inicial e ausência de pretensão resistida.

    No mérito, discorreu, em suma, que a contratação é legítima/lícita e que não há elementos que justifiquem o dever de indenizar por danos morais e/ou a repetição do indébito e, ao final, requereu a improcedência de demanda e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora.

    Juntou documentos.

    Réplica (Seq. 19.1).

    Intimadas a especificarem provas (seq. 28), as partes não manifestaram interesse na instrução processual.

    Página 2 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ É o relatório.

    Decido.

    II – Fundamentação: A petição inicial atende satisfatoriamente ao disposto nos artigos 319 e seguintes do CPC, trazendo causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, acompanhada da documentação necessária à sua análise, estando o feito a comportar julgamento com base nas provas carreadas aos autos.

    De mais a mais, não há falar em falta de interesse de agir da parte autora por não ter buscado a solução amigável do impasse, uma vez que o próprio conteúdo da contestação indica a oposição da ré à restituição pleiteada, não estando a pretensão condicionada à via extrajudicial (CF, art. 5º, inc.

    XXXV).

    No mais, analisando o caso concreto, é evidente que a situação narrada na exordial trata-se de relação consumerista, sendo que, dessa forma, incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

    Página 3 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Pelo exame da inicial, a parte autora narra ser surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado junto ao banco réu, asseverando que não firmou o referido contrato e nunca sequer recebeu os valores referentes ao empréstimo, presente o interesse de agir.

    Por outro lado, na contestação, a instituição financeira ré alega que a cobrança é devida e que não há que se falar em ato ilícito de sua parte.

    Pois bem.

    No afã de se obter a justa prestação jurisdicional, o banco réu fez juntar cópia do contrato sob nº 326857492-2 – Seq. 21, devidamente acompanhado do comprovante da transferência eletrônica dos valores a favor da instituição financeira favorecida (Seq. 21.3) demonstrando a contratação e disponibilização do empréstimo – ambos na compreensão deste magistrado documentos indispensáveis e suficientes para refutar a pretensão inicial.

    Página 4 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 5.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Como explicou a instituição financeira ré: “O valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED/DOC, junto ao BANCO DO BRASIL S.A., agência 4785, conta nº XXX04, situada na Rua ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO,587 – CENTRO, CEP 86.125-000 - TAMARANA - PR, tendo como beneficiária a parte autora, na data de 27/05/2019 Assim, diante das evidências, resta claro que houve o proveito econômico da parte autora, referente ao crédito solicitado, no valor de R$ 682,72, correspondente à contratação de crédito consignado”. É bem verdade que a contratação de empréstimos em geral com autorização em consignação de folha de pagamento hão de ser lastreadas em contrato escrito e assinado pelo consumidor e com apresentação de documento de identidade após regular convênio celebrado entre o credor do empréstimo e a autarquia previdenciária, mas, a não observância de tal formalidade acompanhada pela prova inequívoca de que o consumidor se utilizou dos valores direta ou indiretamente - vide por exemplo, saque ou depósito da quantia em sua conta corrente ou quitação de empréstimos anteriores, contratos suficientemente demonstradas no contrato (TED e Extrato seq. 21) – se acolhida, poderia gerar enriquecimento sem causa, circunstância Página 5 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 6.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ igualmente não autorizada pelo direito.

    Eventual vício de formalidade que se rejeita.

    E, aqui, há que se dizer que o documento contratual (seq. 21), acompanhado da documentação pessoal pertinente a autora, demonstram, de forma suficiente, que o empréstimo foi realizado por sua livre e plena manifestação de vontade, convertendo- se em seu benefício.

    Inclusive, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora tem ocorrido nos termos pactuados (seq. 1.6) que de modo que, acolher sua pretensão, agora, implicaria em total descompasso à boa-fé contratual.

    Todas as demais teses ficam prejudicadas por razões de ordem lógica e porque incapazes de refutar os argumentos adotados pelo juízo (prova da contratação com a respectiva assinatura da parte, disponibilidade dos valores em conta corrente da autora para saldar outras obrigações).

    Página 6 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 7.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos nº 0023090-76.2020.8.16.0014, movidos por SUELY MARTINS PIRES em face de BANCO PAN S.A., (CPC, art. 487, inc.

    I).

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados em 10% sob o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo procurador do autor (CPC, art. 85, §1º e 2º), observados os casos em que há concessão de gratuidade processual (CPC, art. 98, §3º).

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Página 7 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 8.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 , respeitadas as alíquotas respectivas. 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

    Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

    Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

    O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

    Página 8 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a Página 9.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Londrina /Pr, 03/05/2021.

    Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 9 de 9 Processo nº 0023090-76.2020.8.16.0014 a

  • 04/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 07:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/03/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2020 08:29

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 08:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 04:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2020 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/04/2020 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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