TJPR - 0001748-97.2013.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO MACHADO CARNEIRO

CPF *74.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 20:53

    PRESCRIÇÃO

  • 03/10/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2022 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:32

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/05/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001748-97.2013.8.16.0064   Processo:   0001748-97.2013.8.16.0064 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   16/11/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   ADAO MACHADO CARNEIRO DECISÃO   1.

    Citado, o acusado Adão Machado Carneiro apresentou resposta à acusação (seq. 121.1).

    Na resposta, o defensor alegou que não concorda com a acusação, uma vez que o réu não realizou a conduta criminosa deduzida na denúncia.

    Ainda, postulou pela produção de provas em Juízo. 2.

    Em que pese os argumentos da defesa, não se verifica in casu a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado.

    Não foi alegada e nem vislumbro a ocorrência de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal. 3.

    Por outro lado, necessária a dilação probatória, razão pela qual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2022, às 16h15min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, ao final, interrogado o réu.

    Depreque-se, caso necessário. 4.

    Ainda, uma vez evidente a hipossuficiência financeira, diante da representação por Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao acusado.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 14:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/04/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:27

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 17/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 10:35

    Despacho

  • 29/01/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 02/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 26/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:19

    Despacho

  • 14/08/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 30/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:30

    Despacho

  • 17/06/2019 18:13

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 04/03/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 16:26

    Despacho

  • 21/02/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 10/10/2018 18:32

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 07/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 11:33

    Despacho

  • 23/08/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 13/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2018 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 22/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 27/05/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 25/01/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2018 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2018 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2018 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2018 13:11

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2018 16:49

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2017 15:22

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 15:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2017 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/08/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 13:17

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2017 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 18:57

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/07/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 18:52

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2017 11:43

    Despacho

  • 10/03/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2017 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2016 15:57

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2016 12:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 18/05/2016 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 13:13

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2016 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2016 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2016 12:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2016 10:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2016 13:52

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 13:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/05/2016 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 17/05/2016 13:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2013

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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