TJPR - 0001010-37.2020.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

CNPJ: 76.245.059/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2025 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/12/2024 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:31

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2024 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 07:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/10/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 12:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2023 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 10:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2022 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2022 07:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 08:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 21:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/09/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0001010-37.2020.8.16.0138 Processo:   0001010-37.2020.8.16.0138 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Poluição Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Primeiro de Maio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua onze, 1090 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone: 32357566 Réu(s):   Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3235-1122       Acolho a cota retro.

    Intime-se o requerido para que "preste informações acerca da realização de levantamento do passivo ambiental, mediante investigação dosolo, subsolo e águas subterrâneas, cf. determinado em decisão de mov. 49.1".

    Com novas informações, vista ao Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Primeiro de Maio, 11 de maio de 2021.   Julio Farah Neto Magistrado

  • 11/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0001010-37.2020.8.16.0138 Processo:   0001010-37.2020.8.16.0138 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Poluição Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Primeiro de Maio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua onze, 1090 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone: 32357566 Réu(s):   Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3235-1122       Defiro o pleito retro.

    Expeça-se ofício ao órgão referido, conforme item ‘3’ de seq. 46.1, para os fins pretendidos, para resposta em até cinco dias.

    Com a resposta ou o decurso do prazo renove-se vista ao Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Primeiro de Maio, 04 de maio de 2021.   Julio Farah Neto Magistrado

  • 04/05/2021 09:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2021 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 18:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2021 12:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:48

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 15:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/10/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 09:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/10/2020 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 22:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 22:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/10/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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