STJ - 0001106-10.2021.8.16.9000

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

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Polo Ativo

Partes

JESSICA LEDIER DE LIMA

CPF *98.***.*73-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 16:02

    Expedição de Ofício nº 007184/2023-CPDP ao (à)Juiz Presidente da Turma Recursal Reunida dos JEC do Paraná Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30.***.***/0493-13

  • 12/05/2023 13:03

    Baixa Definitiva para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

  • 12/05/2023 13:03

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 19/04/2023 08:46

    Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355047/2023

  • 19/04/2023 08:43

    Protocolizada Petição 355047/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2023

  • 18/04/2023 05:18

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2023

  • 17/04/2023 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 16/04/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/04/2023

  • 09/12/2022 10:58

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

  • 09/12/2022 10:26

    Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO

  • 07/12/2022 14:53

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 25/08/2021 10:01

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

  • 25/08/2021 07:31

    Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 759843/2021

  • 25/08/2021 07:27

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 25/08/2021 07:27

    Protocolizada Petição 759843/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/08/2021

  • 04/08/2021 05:27

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2021

  • 03/08/2021 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 03/08/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2021

  • 03/08/2021 12:10

    Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

  • 19/07/2021 10:39

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

  • 19/07/2021 09:30

    Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO

  • 13/07/2021 20:04

    Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS CÍVEIS

  • 08/06/2021 16:50

    Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00011061020218169000, foi formado da importação das peças enviadas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #54419.

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001106-10.2021.8.16.9000   Recurso:   0001106-10.2021.8.16.9000 Classe Processual:   Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Água Parte Autora(s):   JESSICA LEDIER DE LIMA Parte Ré(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado por Jessica Ledier de Lima. 2.

    Intime-se a parte contrária para que, em querendo, se manifeste sobre o pedido de uniformização de interpretação de lei no prazo legal. 3.

    Caso não haja mais diligências necessárias, remetam-se os autos do incidente de uniformização de interpretação de lei ao Superior Tribunal de Justiça[1].   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná     [1] Lei nº 12.153/2009: “ Art. 18.

    Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (...) § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.”  

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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