23/01/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 15:08

Recebidos os autos
20/12/2022 15:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/12/2022 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
01/11/2022 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
25/10/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/10/2022 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
11/10/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/10/2022 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 12:23

Recebidos os autos
06/10/2022 12:23

Juntada de CUSTAS
06/10/2022 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2022 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/10/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/09/2022 12:56

DEFERIDO O PEDIDO
23/09/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/08/2022 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 01:04

Conclusos para decisão
19/08/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 21:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 18:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/08/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
21/07/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 10:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/07/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 10:13

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/05/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
16/05/2022 12:30

Recebidos os autos
16/05/2022 12:30

Juntada de CUSTAS
14/05/2022 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 08:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/05/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 10:16

DEFERIDO O PEDIDO
10/03/2022 01:01

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/03/2022 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
08/02/2022 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 11:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/02/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2021 09:48

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
29/11/2021 09:47

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
14/09/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
03/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 17:15

Recebidos os autos
28/08/2021 17:15

Juntada de Certidão
25/08/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:42

OUTRAS DECISÕES
19/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
15/06/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
09/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
08/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008169-67.2011.8.16.0131 Processo: 0008169-67.2011.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$65.653,65 Exequente(s): Henrique Cavalheiro Ricci (RG: 62386193 SSP/PR e CPF/CNPJ: *05.***.*36-63) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 952 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-440 Jose Miguel Garcia Medina (RG: 48548016 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*69-49) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 952 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-440 Rafael de Oliveira Guimarães (RG: 38389220 SSP/PR e CPF/CNPJ: *05.***.*44-95) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 952 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-440 Renata Paccola Mesquita (RG: 67215591 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*45-12) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 952 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-440 Vinicius Secafen Mingati (CPF/CNPJ: *07.***.*97-20) Av Doutor Gastão Vidigal, 952 - MARINGÁ/PR Executado(s): JOSE CARLOS HOLUB (CPF/CNPJ: *86.***.*35-68) Rua Vieira da Costa, 735 - Pinheirinho - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-160 Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos.

Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado.

Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo.

Todavia, a medida em questão não serve para tal fim.

Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado.

Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

De mais a mais, em que pese a argumentação da parte exequente, verifico não ser aplicável ao presente caso a exceção de impenhorabilidade conforme narra o exequente ao evento 210.1, eis que o fato de a dívida ser composta parcialmente de honorários advocatícios, ainda que possuam natureza alimentar, não se transformam em prestação alimentícia.

Deste modo, não há que se falar em erro material no decisório de evento 205.1.

Em caso análogo, ressalta-se a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA.

IMPENHORABILIDADE DA VERBA.

ALEGADO ERRO DE PREMISSA.

DÍVIDA COMPOSTA PARCIALMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

TESE DO EMBARGANTE.

NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.

REJEIÇÃO.

AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ PARA DEFINIÇÃO CONCEITUAL.

RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR O VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material, manifestando-se a jurisprudência de forma favorável à utilização do recurso para correção de erro de premissa. 2.

O não enfrentamento da questão da impenhorabilidade, levando-se em conta que parte da dívida é composta por honorários advocatícios, demonstra a ocorrência do vício de omissão no acórdão, e não premissa equivocada. 3.

Considerando que os precedentes mais modernos julgados pelo e.

STJ sobre o tema sustentam tese afetada, mantenho o entendimento de que os honorários advocatícios, ainda que possuam natureza alimentar, não se convolam em prestação alimentícia e, por tal razão, não configuram hipótese de exceção de impenhorabilidade constante do § 2º do art. 833 do CPC. 4.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (TJ-DF 07258317620198070000 DF 0725831-76.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos não originais). Conforme menciona o supracitado julgado, é neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NATUREZA ALIMENTAR.

EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 2.

O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4.

Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. [...]. 10.

Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11.

As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do julgamento: 03/08/2020.

Data de publicação: 26/08/2020) (Grifos não originais). Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos.

Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração.

Intimações e diligências necessárias.

Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:17

INDEFERIDO O PEDIDO
29/03/2021 13:34

Conclusos para decisão
25/02/2021 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
23/01/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
01/12/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
27/11/2020 17:01

Conclusos para decisão
24/11/2020 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2020 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
17/11/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 17:19

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2020 15:29

Conclusos para decisão
10/11/2020 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 10:40

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
16/10/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2020 10:19

Conclusos para decisão
10/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 08:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
30/09/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 14:22

CONCEDIDO O PEDIDO
29/09/2020 10:28

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/09/2020 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 16:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
28/08/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
27/08/2020 17:50

Recebidos os autos
27/08/2020 17:50

Juntada de Certidão
27/08/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/08/2020 13:29

CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2020 17:14

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/07/2020 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2020 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
15/04/2019 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 08:15

PROCESSO SUSPENSO
15/04/2019 08:14

Juntada de Certidão
13/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 23:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 16:37

Recebidos os autos
28/03/2019 16:37

Juntada de CUSTAS
28/03/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/03/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 17:22

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
19/02/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
04/02/2019 08:24

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
02/02/2019 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 11:34

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
10/12/2018 11:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
30/11/2018 08:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 08:55

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/10/2018 08:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2018 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2018 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 14:39

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
01/10/2018 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2018 18:12

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/09/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
25/09/2018 13:26

Juntada de Certidão
25/09/2018 13:26

Recebidos os autos
25/09/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 05:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/09/2018 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2018 08:21

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
03/09/2018 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2018 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI
24/08/2018 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 01:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2018 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2018 01:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
08/02/2018 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 11:15

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2018 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 18:02

Recebidos os autos
29/01/2018 18:02

Juntada de Certidão
29/01/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 17:34

Juntada de Certidão
29/01/2018 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2018 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
06/01/2018 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2018 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2018 09:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
16/11/2017 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2017 09:51

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/10/2017 14:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2017 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2017 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2017 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 14:04

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
25/09/2017 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2017 16:57

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/09/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
21/09/2017 15:00

Juntada de Certidão
01/08/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
25/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:31

Recebidos os autos
13/07/2017 14:31

Juntada de Certidão
13/07/2017 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/07/2017 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2017 09:20

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/06/2017 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2017 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2017 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
14/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 17:20

CONCEDIDO O PEDIDO
26/01/2017 09:53

Conclusos para decisão
25/01/2017 15:32

Juntada de Certidão
25/01/2017 15:32

Recebidos os autos
23/01/2017 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2017 08:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/01/2017 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
09/12/2016 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2016 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2016
02/12/2016 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/12/2016 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/10/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
11/10/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
04/10/2016 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 16:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/08/2016 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2016 18:32

Juntada de CUSTAS
19/08/2016 18:32

Recebidos os autos
19/08/2016 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2016 17:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/07/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
14/06/2016 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2016 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2016 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2016 15:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/05/2016 15:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HOLUB
29/03/2016 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2016 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2016 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2016 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2016 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2016 14:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/03/2016 14:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2016 11:45

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2016 18:17

Juntada de Certidão
10/03/2016 18:17

Recebidos os autos
10/03/2016 13:32

APENSADO AO PROCESSO 0008661-59.2011.8.16.0131
10/03/2016 11:06

PROCESSO SUSPENSO
10/03/2016 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2016 11:05

Juntada de Certidão
10/03/2016 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2011

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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