TJPR - 0000495-83.2017.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ABATIA/PR

CNPJ: 75.743.567/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON GARCIA JUNIOR

ANIVALDA NEGRAO VIEIRA GARCIA

CPF *96.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*69-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/07/2024 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 13/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 13/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 21/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 03/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 23/11/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 23/11/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/11/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 04/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 03/10/2023 12:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 29/09/2023 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 16/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 16/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 16/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 30/08/2023 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 18:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/08/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2023 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2023 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 28/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 07/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2023 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 12:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 09/05/2023 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 08:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2023 21:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 23/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/11/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 20/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 19:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 10:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2022 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 21/06/2022 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 21:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 21:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2022 14:30

    Distribuído por dependência

  • 07/06/2022 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 20:34

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 01/06/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 24/05/2022 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 19:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 18:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 20:16

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 07:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 12:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 12:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 19/11/2021 11:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/11/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 16:33

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/10/2021 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 17/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 17/08/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 17/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 17/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 16/08/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 22:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 21/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 17:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 15/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:09

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-83.2017.8.16.0145 Processo:   0000495-83.2017.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$87.081,84 Autor(s):   Município de Abatiá/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-57) AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, 135 - CENTRO - ABATIÁ/PR Réu(s):   ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA (RG: 35185372 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*33-34) Av João Carvalho de Mello, 135 - centro - ABATIÁ/PR - CEP: 86.460-000 NELSON GARCIA JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av João Carvalho de Mello, 135 - centro - ABATIÁ/PR - CEP: 86.460-000 Terceiro(s):   Francisco Pimentel de Oliveira (RG: 36061618 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*69-49) Rua São Marcos, 114 - Centro - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR - CEP: 86.490-000 Em que pese a alegação de evento 84, tem-se que quando do trâmite processual em primeiro grau de jurisdição o peticionante foi devidamente intimado de todos os atos processuais, tanto que se manifestou em todas as intimações, inclusive apresentando recurso de apelação (eventos 16 e 25), sendo que a alegação de nulidade por atos praticados junto ao E.

    TJPR não pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, já que um mero Magistrado de primeiro grau não pode reconhecer nulidade eventualmente ocorrida em segundo grau.

    Como não bastasse, as alegações não estão comprovadas.

    Caso houver apresentação de recurso ou meio de impugnação em segundo grau, deverá a serventia observar eventual concessão de efeito suspensivo dos atos em primeiro grau, cumprindo eventual determinação.

    Desta forma, por ora, reitere a intimação para pagamento, na forma da determinação de evento 75, atualizando-se o cálculo da condenação, se for o caso.

    Ribeirão do Pinhal, 29 de abril de 2021.   Julio Cezar Vicentini Magistrado

  • 04/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 24/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 10:12

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 17/03/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

  • 10/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2020 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2019 23:48

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 23:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 01/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 01/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 25/06/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

  • 12/06/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

  • 12/06/2019 14:42

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2019 14:42

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 03/05/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 03/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 19/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 09:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2019 19:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/03/2019 19:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 09:00

  • 18/02/2019 09:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/02/2019 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 16:57

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 18/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 07/11/2018 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GARCIA JUNIOR

  • 23/10/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA

  • 05/10/2018 17:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2018 17:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2018 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2018 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2018 18:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2018 18:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/09/2018 13:30

  • 18/07/2018 15:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/07/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:52

    RETIRADO DE PAUTA

  • 10/05/2018 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/05/2018 13:30

  • 26/03/2018 08:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/03/2018 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 17:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 16:48

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2017 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2017 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2017 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2017 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 20:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 20:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 13:34

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 09/07/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2017 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2017 10:53

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2017 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 18/04/2017 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 11:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/04/2017 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 17:02

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/03/2017 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 10:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2017 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2017 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
05/08/2024

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