TJPR - 0002366-85.2016.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO PINHAL/PR

CNPJ: 76.968.064/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2025 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2025 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

  • 26/06/2025 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 21:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 21:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 19:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0001501-81.2024.8.16.0145

  • 18/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 06:44

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:50

    Juntada de DOCUMENTO DE PARTE

  • 08/09/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 06:49

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 06:54

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 07:27

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-85.2016.8.16.0145 Processo:   0002366-85.2016.8.16.0145 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Polo Passivo(s):   Município de Ribeirão do Pinhal/PR Vistos, etc.

    Considerando o peticionado às seq. 122.1, concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para cumprimento integral da obrigação.

    Suspenda-se.

    Decorrido o prazo, intime-se o Município para que comprove o cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 29 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 04/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 08:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 11:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR

  • 21/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 08:53

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 19:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2019 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 08:52

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 09:26

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR

  • 03/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR

  • 11/09/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 11:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2018 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2018 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2018 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2018 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 08:48

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 09:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2017 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2017 10:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2017 08:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 10:35

    APENSADO AO PROCESSO 0002538-27.2016.8.16.0145

  • 09/02/2017 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2017 08:41

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2017 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/02/2017 11:13

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2016 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2016 12:05

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2016 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2016 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2016 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 10:37

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 10:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2016 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2016 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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