TJPR - 0004205-57.2020.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 12:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/01/2024 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2024 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2024 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2023 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 19:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/10/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/10/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/10/2023 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/10/2023 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/10/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 17:16
Recebidos os autos
-
21/09/2023 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/09/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2023 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2023 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2023 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 08:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 18:48
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/07/2023 18:51
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/07/2023 12:17
Juntada de Certidão
-
09/07/2023 22:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/07/2023 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2023 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 08:51
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 07:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2023 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
02/06/2023 17:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2023 13:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
-
27/03/2023 09:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2023 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 17:24
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
01/03/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 22:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2023 18:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 14:19
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2023 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2022 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 17:44
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/12/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
06/12/2022 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/11/2022 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 12:19
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2022 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2022 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 13:53
Juntada de LAUDO
-
03/11/2022 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 09:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/10/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 13:41
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/10/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 20:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 19:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 08:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/07/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 06:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2022 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 13:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALÍPIO MOREIRA DOS SANTOS
-
01/06/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 07:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2022 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 12:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 12:28
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 08:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2022 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 20:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 17:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/01/2022 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 13:18
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2022 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 20:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 09:24
Recebidos os autos
-
14/12/2021 09:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/12/2021 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/12/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/12/2021 12:59
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/10/2021 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 09:12
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 08:43
Recebidos os autos
-
08/10/2021 08:43
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 08:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/10/2021 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 09:41
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 13:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 09:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
09/07/2021 13:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2021 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 09:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
18/06/2021 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
18/06/2021 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
18/06/2021 16:37
Recebidos os autos
-
18/06/2021 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
18/06/2021 16:37
Baixa Definitiva
-
18/06/2021 16:37
Baixa Definitiva
-
18/06/2021 16:37
Baixa Definitiva
-
04/06/2021 07:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004205-57.2020.8.16.0129/2 Recurso: 0004205-57.2020.8.16.0129 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Piso Salarial Embargante(s): FRANCISCO HERNANDES NETO Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Hernandes Neto contra decisão desta Presidência que não conheceu o Recurso Extraordinário outrora interposto.
Aduz o embargante a existência de omissão na decisão objurgada, que não teria esclarecido se é ou não devido os honorários sucumbenciais pela parte embargada em razão e ter sido negado seguimento ao seu Recurso Extraordinário.
Contrarrazões apresentadas (evento nº 7). É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. No caso não há qualquer omissão contradição ou obscuridade no julgado.
A competência da Presidência das Turmas Recursais Reunidas do Paraná, no que diz respeito aos recursos extraordinários, se limita ao seu exame prévio de admissibilidade, não sendo permitido haver manifestação sobre o mérito ou o julgamento do recurso.
Em razão disso, apenas se permite manifestação por esta Presidência acerca das alegadas violações à Constituição.
Tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência não é matéria Constitucional, não há que se falar na necessidade de manifestação deste juízo acerca de sua fixação.
Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Cumpre, inicialmente, salientar que a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. (TJRS - Recurso Especial, Nº *00.***.*70-42, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-02-2018).
Destaquei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTE STJ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 1.1.
Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pelos embargantes foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo os mesmos a pretensão exclusiva de modificação do julgado que lhes foi desfavorável. 2.
São inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)". 3.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1394525/GO, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016).
Destaquei. Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade, erro material ou dúvidas, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná -
03/05/2021 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/04/2021 14:36
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
29/03/2021 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 17:48
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
01/03/2021 17:48
Recebido pelo Distribuidor
-
26/02/2021 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/02/2021 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 18:34
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
09/02/2021 16:51
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
09/02/2021 15:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 13:17
Cancelada a movimentação processual
-
07/12/2020 13:17
Recebido pelo Distribuidor
-
07/12/2020 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
07/12/2020 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
15/11/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 08:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/11/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 15:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2020 15:29
Distribuído por sorteio
-
21/10/2020 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
09/10/2020 09:39
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/10/2020 13:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/10/2020 11:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 16:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/09/2020 09:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/09/2020 20:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/09/2020 08:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 17:18
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
20/08/2020 10:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
20/08/2020 10:35
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
12/08/2020 13:40
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
10/08/2020 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/08/2020 07:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/08/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 13:55
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 17:16
Recebidos os autos
-
20/07/2020 17:16
Juntada de PARECER
-
20/07/2020 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2020 12:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/07/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 10:05
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
22/05/2020 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 12:38
Conclusos para despacho
-
22/05/2020 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 12:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/02/2020 13:34
Recebidos os autos
-
26/02/2020 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/02/2020 12:37
Recebidos os autos
-
26/02/2020 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/02/2020 12:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/02/2020 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2020
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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